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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A proposta da presidente Dilma Rousseff de fazer um plebiscito para a reforma política já enfrenta resistências da oposição e de partidos da base aliada, especialmente o PMDB. Nesta segunda-feira (28/10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a reforma, mas se opôs ao plebiscito. Para ele, o melhor caminho seria primeiro o Congresso aprovar e depois fazer um referendo. As informações são do jornal O Globo.


Proposta diferente
A presidente Dilma Rousseff sinalizou apoio a uma proposta de reforma política diferente da defendida pelo seu próprio partido. O PT defende um plebiscito para decidir sobre o chamamento de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para discutir formatos de financiamento, votação e distribuição de vagas. A proposta encampada por Dilma no último debate antes das eleições é a defendida por outro grupo de entidades, capitaneadas pela CNBB, OAB Nacional e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que não prevê plebiscito para convocação de Constituinte, mas alterações nas leis eleitoral e de partidos, em estratégia semelhante à que resultou na aprovação da Lei da Ficha Limpa. As informações são do jornal O Globo.


Corrupção investigada
A Petrobras contratou duas empresas, na sexta-feira (24/10), para apurar corrupção. A Petrobras pediu ajuda a investigadores privados para ir atrás das pistas dadas por seu ex-diretor Paulo Roberto Costa, delator da operação lava-jato, que revelou um grande esquema de corrupção na estatal, com o envolvimento de políticos de PT, PMDB e PP. A petroleira esperou o fim das eleições para anunciar a contratação de duas empresas especializadas, uma brasileira e outra americana. Os nomes das contratadas não foram divulgados. As informações são do jornal O Globo.


Lava jato
O executivo Julio Camargo fechou acordo de delação premiada no caso lava jato. Segundo os investigadores, Camargo é o controlador de três pessoas jurídicas — Treviso, Piemonte e Auguri —, grupo que mais repasses fez para empresas de fachada do doleiro Alberto Youssef, operador da lavagem de dinheiro e corrupção na Petrobras. O acordo de Camargo causou forte impacto em algumas das principais empreiteiras do país porque fura o pool que elas formaram. Há três semanas essas empresas se fecharam em uma estratégia única, que acabou frustrada – foram ao Ministério Público Federal propor um acordo coletivo de leniência, o que foi rejeitado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo com empreiteira
Os responsáveis pela operação lava jato estão perto de firmar um acordo de leniência com uma das empreiteiras investigadas por indícios de integrar cartel e praticar corrupção ativa em licitações e contratos terceirizados com a Petrobras. Das cerca de 15 empresas investigadas pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal, três já fizeram contato com a Procuradoria da República no Paraná em busca de um acordo. Uma delas enfrenta problemas financeiros e está na iminência de se tornar a primeira denunciante do esquema de desvio de recursos na estatal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Extradição de Pizzolato
A Corte de Bolonha, na Itália, pode anunciar nesta terça-feira (28/10) se Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, será extraditado para o Brasil, de onde fugiu em setembro de 2013. Nesta terça, a Corte vai analisar as últimas provas do processo em que o Brasil pede a extradição de Pizzolato. Se a extradição não for concedida, a Advocacia Geral da União (AGU) pretende recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.


Falta de condições
Contra o pedido de extradição, os advogados de Pizzolato vão reiterar a alegação de que as prisões brasileiras não oferecem garantias aos direitos humanos e que o ex-diretor do BB teme ser assassinado se voltar ao Brasil. para reforçar o argumento contra a extradição, a defesa de Pizzolato cita no processo críticas do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presídios brasileiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisões vazias
O Ministério Público Federal do Brasil apresentou ao Tribunal de Bolonha um relatório para convencer a Justiça italiana de que não existe motivo para que a extradição de Henrique Pizzolato não ocorra. Nas fotos enviadas à Itália, as prisões estão vazias, o que chamou a atenção dos advogados italianos. O dossiê inclui até mesmo fotos dos locais onde os detentos ficam e imagens do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, além de duas prisões em Santa Catarina que poderiam ser usadas para abrigar Pizzolato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de ICMS
Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo de operação não poderia ser enquadrado como exportação indireta e, portanto, não estaria isento do imposto estadual. Em seu voto, o relator do caso, Alberto Podgaec, afirma que, no caso, não se poderia falar em exportação indireta, e, consequentemente, não incidência do imposto. "O que houve foi uma venda interna e, após, uma segunda operação, desvinculada da primeira, que resultou na exportação das mercadorias, de modo que deveria ter a autuada recolhido o imposto por se tratar de operação que reintroduziu as mercadorias no mercado interno", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Maioridade penal
A maioria dos eleitores do Uruguai rejeitou neste domingo (26/10) a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos para criminosos que cometem delitos graves. Segundo a Corte Eleitoral uruguaia, 46,99% dos eleitores votaram pela mudança, que aconteceu junto com a escolha do sucessor do presidente José Mujica e dos membros do Congresso. A proposta só seria aprovada se mais de 50% dos eleitores colocassem na urna a cédula do "sim". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Preconceito na internet
As denúncias de preconceito nas redes sociais cresceram 342% no 2º turno das eleições em relação ao 1º turno, segundo balanço da ONG Safernet Brasil. 305 novas páginas criadas para supostamente promover o ódio e a discriminação, tendo os nordestinos como alvo preferido, foram denunciadas no domingo (26/10), contra 69 do dia 5 de outubro, data do 1º turno. As informações são do portal G1.


Apuração de votos
Durante a apuração dos votos no último domingo (26/10), 30 técnicos do Tribunal Superior Eleitoral ficaram isolados em duas salas para impedir que houvesse qualquer vazamento de informação sobre a apuração antes das 20h, horário determinado pelo presidente do TSE, Dias Toffoli. De acordo com eles, até às 19h32 o candidato Aécio Neves (PSDB) estava à frente. Depois, a presidente Dilma conseguiu a virada e se manteve até o final. As informações são do jornal O Globo.


USP espionada
Da mesma forma que fez com os principais agentes políticos do país, o Serviço Nacional de Informações continuou espionando membros da USP depois do fim da ditadura militar (1964-1985). Documentos em análise pela Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo mostram que pesquisas em áreas caras aos militares foram monitoradas até 1990, durante o governo do hoje senador José Sarney (PMDB). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Roubo de ouro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a Unibanco AIG de cobrar R$ 4 milhões da Norsergel Vigilância e Transportes de Valores. A seguradora tenta responsabilizar a empresa pelo roubo de uma carga de 290 quilos de ouro da Vale. Os ministros negaram provimento a um agravo regimental apresentado contra decisão monocrática do relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, proferida em 2012. Na monocrática, o ministro manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), que concluiu pela inexistência de responsabilidade da Norsergel. De acordo com a Corte estadual, foram adotadas as cautelas necessárias e "o evento danoso não poderia ter sido evitado". As informações são do jornal Valor Econômico.


Dano moral
A 3ª Câmara Cível do Rio de Janeiro aumentou para R$ 445 mil o valor que a Viação Santa Sofia e a prefeitura carioca terão de pagar a uma passageira que ficou presa num ônibus incendiado por manifestantes, em janeiro de 2003. O motorista fugiu pela porta dianteira, sem abrir a traseira. Desesperada, Mara Guimarães Silva tentou, então, sair pela janela de emergência, mas ela não abria. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2014, 10h29

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