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Compromisso profissional

É o procurador federal, e não a União, quem deve pagar anuidade à OAB

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A obrigação de pagar as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é do profissional que se habilitou ao exercício do cargo de advogado público. Não há previsão legal que determine à União custear essa despesa. O entendimento levou a Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a isentar o governo federal do pagamento de anuidades da OAB para um procurador federal que atua no Rio Grande do Sul.

O Incidente de Uniformização que foi acolhido pela TRU se deu por causa da decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado, que manteve sentença condenando a União a ressarcir ao procurador o valor das anuidades pagas. Os juízes entenderam que o advogado público atua em nome do órgão que o investiu no cargo e, por isso, é a este que cabe o ônus.

Mas o juiz federal José Antônio Savaris, relator do Incidente de Uniformização na TRU, afirmou no acórdão que esta questão já foi decidida pelo colegiado em 4 de abril deste ano, no processo IUJEF 5046813-71.2012.404.7100/RS, relatado pelo juiz Daniel Machado da Rocha. A ementa do acórdão diz que a obrigação pelo pagamento das anuidades é ‘‘intrínseca do profissional'' que se habilitou para o exercício do cargo de advogado público.

‘‘Dessa forma, é o caso de reafirmar o entendimento já uniformizado por esta Turma Regional, nos termos da decisão acima aludida, para o efeito de reconhecer que o dever de suportar o ônus financeiro pelo pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil é do autor, no caso, Procurador Federal’’, justificou o relator no acórdão, lavrado na sessão de 5 de setembro.

Clique aqui para ler o acórdão da TRU.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2014, 12h37

Comentários de leitores

11 comentários

Que cara-de-pau!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Não bastasse o fato de os Advogados Públicos pretenderem abocanhar os honorários sucumbenciais, que devem ser destinados, compensatoriamente, aos Órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a teor do disposto no artigo 4º da Lei nº 9527/97, querem, agora, se virem indenizados pelas anuidades que lhes imcumbe pagar. É muita desfaçatez.!

Requisito prévio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que inicialmente deveria se curar dessa lombalgia, sr. wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal), que parece estar afetando vossos raciocínios. O sujeito quando pensa em ser procurador federal já deve estar inscrito na OAB. Isso é condição para assumir o cargo, da mesma forma que é condição para todo aquele que pretende por exemplo ingressar em um escritório de advocacia para trabalhar como advogado.

Comentaristas Desinformados

Goiss (Outros)

Prezados, quanto irresponsabilidade comentar um assunto sem prévio conhecimento da questão! Apesar de não haver lei proibindo os advogados públicos federais de advogarem, há ato da própria AGU proibindo a advocacia privada. Nenhum, repito, nenhum adv. público pode advogar. A única ressalva é a advocacia em causa própria. Portanto, estão totalmente enganados aqueles que afirmaram que o adv. público está autorizado a advogar. O adv. público, na verdade, paga a anuidade da OAB SOMENTE para advogar em favor da União. ESSA É A VERDADE!!! E outra, os adv. públicos estão ganhando, aproximadamente, 1/3 da remuneração das demais carreiras jurídicas (magistrados, procuradores dos Estados, promotores e defensores públicos) e não ganham NENHUM tipo de auxílio, nem diária nem NADA.

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