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Trabalho perene

Dia de combate a cartéis marca primeiro acordo de leniência no Brasil

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Celebrou-se no dia 8 de outubro o sexto aniversário do Dia Nacional de Combate a Cartéis. A data marca o dia da assinatura, em 2003, do primeiro acordo de leniência no Brasil, mecanismo que permite que o integrante de um cartel confesse sua participação no ilícito e entregue provas contra os demais integrantes do conluio, em troca de imunidade. A comemoração deste ano é relevante na medida em que celebra mais de uma década do programa de leniência brasileiro. O presente ano também é o segundo de vigência da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11), tempo suficiente para avaliar os impactos iniciais da nova legislação, bem como para traçar perspectivas relacionadas ao combate a cartéis no Brasil.

O epicentro institucional da política brasileira anticartéis é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma entidade com feições particulares. Em sua função de defesa da concorrência no país, o Cade é, por um lado, responsável pela distinta e complexa análise de grandes fusões e aquisições com repercussão no território nacional. Sua outra principal competência é a repressão a condutas anticompetitivas, sendo a mais grave delas o cartel, acordo ilícito entre concorrentes para fixação de preços ou divisão de mercados, com impactos negativos severos sobre os consumidores e a cadeia produtiva. Incluem-se nesse rol os cartéis entre licitantes na oferta de produtos e serviços à Administração Pública, foco crescente de atenção do órgão.

Para a execução dessa tarefa, o Cade conta com um corpo técnico relativamente pequeno, mas multifacetado e altamente especializado. Seus agentes, a um só tempo, apuram denúncias, conduzem investigações, negociam acordos de leniência, realizam buscas e apreensões, efetuam análises econômicas e jurídicas complexas e, ao final, aplicam punições ou celebram acordos.

Uma característica essencial do Cade diz respeito ao seu papel central de cooperação com os diversos agentes relacionados à política de combate a cartéis. O Conselho dialoga e trabalha em conjunto, diuturnamente, com os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, órgãos de controle nos diferentes níveis da federação, agências reguladoras, forças policiais e autoridades internacionais.

É relevante destacar que um órgão estatal brasileiro é reconhecido internacionalmente por entidades como a Global Competition Review como uma das oito principais agências antitruste do mundo, sendo parada obrigatória para leniências em cartéis internacionais e parte relevante das discussões de política concorrencial em fóruns estrangeiros. Nacionalmente, a atuação do Cade pautada por uma busca constante por maior eficiência também é digna de nota.

A Lei 12.529/11 racionalizou a estrutura do Conselho e o trâmite de seus processos. O plano de gestão que lhe seguiu logrou, por outro lado, reduzir o estoque de processos, implementando uma política de triagem e a priorização de casos com maior potencial ofensivo e chance de condenação.

O programa de leniência pioneiro iniciado em 2003 e aperfeiçoado ao longo dos anos, hoje referência para mecanismos semelhantes no Brasil, se consolidou e provou ser um instrumento imprescindível de grande sucesso na investigação de cartéis, gerando casos significativos. Já são quase 40 acordos assinados, 15 deles a partir de 2012, todos desbaratando cartéis com efeitos deletérios aos consumidores e à economia nacional.

Para além do programa de leniência, a condenação de cartéis pelo colegiado também cresceu significativamente nos últimos anos. Desde a entrada em vigor da nova Lei Antitruste em meados de 2012, o Tribunal do Cade já condenou 19 casos envolvendo cartéis. O Conselho também se notabiliza entre os órgãos da Administração Federal por seu papel na negociação de acordos com empresas e pessoas investigadas por práticas anticompetitivas, como forma de garantir a cessação da conduta, obter o pagamento de contraprestação pecuniária dissuasória e encerrar os processos, evitando o seu prolongamento administrativo e judicial. Foram assinados 20 Termos de Compromisso de Cessação em processos de cartel desde a nova lei. O Cade, com isso, é o maior contribuinte do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para onde são dirigidos os recursos arrecadados com sanções impostas pelo órgão. Considerando somente os últimos dois anos, a partir da entrada em vigor da nova legislação, o Cade já aplicou mais de R$ 605 milhões em multas e mais de R$ 250 milhões em acordos.

Os sucessos da política de combate a cartéis, por outro lado, devem ser sopesados com a contínua necessidade de aprimoramento. Se é bem verdade que a atuação do Cade e de seus parceiros evoluiu consideravelmente, não se pode esquecer que a cultura de concorrência brasileira ainda é pobre, e que há inúmeros cartéis em atuação a serem desvendados e combatidos, por meio de um trabalho constante e que precisa crescer.

São passos necessários, entre outros, o fortalecimento da previsibilidade, da segurança e o crescimento dos acordos de leniência. Ao mesmo tempo, os investimentos em capacidade de investigação e detecção de cartéis devem ser incrementados. Os cuidados com recursos humanos, gestão mais eficiente e tempo de duração dos processos devem ser pautas prioritárias. A diversificação geográfica e material dos mercados objeto de investigações deve ser crescente. A aproximação e coordenação adequada entre os parceiros da política de combate a cartéis deve ser objeto de melhorias e estreitamentos constantes, e a advocacia em prol da difusão da cultura de concorrência no país é um trabalho perene.

O Dia Nacional de Combate a Cartéis tem a função de nos lembrar disso.

Vinicius Marques de Carvalho é presidente do Cade.

Eduardo Frade Rodrigues é Superintendente-Geral Interino do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2014, 8h58

Comentários de leitores

3 comentários

Legislação enviesada 2

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

A General Motors nunca foi processada, mas por causa do temor da companhia pela lei antitruste ela tornou sua política oficial de 1937 a 1956 de nunca deixar a sua participação no mercado ultrapassar 45%, por qualquer razão que fosse.
Este medo contribuiu para as dramáticas perdas desta indústria no mercado para as montadoras japonesas e alemãs nas décadas de 70 e 80.
De acordo com a teoria tradicional, como visto, carteis são acordos celebrados com o intento direto de prejudicar os consumidores, mas de acordo com a teoria austríaca, a combinação de preços — se estes forem efetivamente majorados — serve como um forte estímulo para o ingresso de novos participantes no mercado.
Exceto se o estado impor barreiras regulatórias à entrada de novos players, uqe é o que normalmente ocorre.
Sempre que houver formação de cartel e elevação de preços, haverá incentivos para que
1) um membro do grupo saia do cartel, reduza seus preços e roube clientes de seus concorrentes, aumentando seu volume de vendas e consequentemente seu lucro; ou
2) um empreendedor de fora chegue, pratique preços marginalmente menores, e com isso tome clientela dos cartelistas e obtenha portentosos lucros.
A Unicel diz que as quatro maiores operadoras do país formaram um cartel para impedir a entrada de novos concorrentes. O grupo agiria em conluio com a Anatel, que negociaria pareceres, votos e até decisões finais com elas. Aeiou, operadora de celular que atuou no DDD 11 por um breve período, e desapareceu em meados de 2010. Temos aqui um exemplo do que denomina-se 'teoria da captura', que diz que as indústrias que estão sendo reguladas tendem a "capturar" as agências reguladoras

Legislação enviesada

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

"O liberalismo não pode dar certo no Brasil, porque nossos mercados são imperfeitos"; "não adianta o Banco Central ficar apertando a política monetária, porque os oligopólios repassam para os preços os aumentos dos seus custos financeiros"; "o cartel da pizza foi o responsável pela inflação do mês passado"; "o governo não pode liberar os preços dos oligopólios"... Dezenas de frases como estas — que o leitor certamente já ouviu ou leu em algum lugar — têm sido largamente utilizadas para combater o liberalismo. No entanto, o subtítulo de uma seção de "A Constituição da Liberdade", de Hayek, é, paradoxalmente, "Monopólio e Outros Problemas Menores"... O leitor, à primeira vista, poderá perguntar-se se os liberais são pessoas ingênuas, na medida em que constróem suas teorias sobre bases irrealistas.
Na verdade, existe um grave equívoco na afirmativa de que a Escola Austríaca "baseia" seus estudos de mercado no modelo de concorrência perfeita. Foram os austríacos os primeiros a afirmar que esse modelo não corresponde ao mundo real, em decorrência do irrealismo de suas hipóteses. De fato, nem a absoluta homogeneidade dos produtos, nem a informação perfeita por parte dos consumidores são hipóteses plausíveis, se desejamos explicar o mundo real.
A existência de monopólio (ou de cartel) em um mercado qualquer não acaba com o fator mais importante desse mercado, que é o processo de descoberta.empresários são obrigados a manter-se em permanente estado de alerta para que possam saber que necessidades específicas os consumidores desejam ver atendidas.

"Monopólio e Outros Problemas Menores"

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Nunca houve no Brasil uma discussão racional, economicamente fundamentada e empiricamente verificada sobre a propositura da legislação antitruste. Todo o arcabouço legal vigente em solo caboclo não passa de cópia desbotada do Sherman Act e outras normas correlatas do direito norte-americano. Todas elas, lá e aqui, foram baixadas ao mundo jurídico completamente eivadas de vícios decorrentes de uma equivocada recepção de mal-concebidas teorias macroeconômicas construídas com base em estáticos modelos de competição perfeita sobre cenários de equilíbrios cartesianos pré-estabelecidos, nos quais foram isoladas estas e aquelas variáveis e arbitrariamente impostas algumas condições que jamais se verificariam no mundo real, tais como um número idealmente infindo de competidores, o conhecimento completo do mercado, os produtos absolutamente homogêneos, a inexistência de restrições artificiais à circulação dos produtos e a ausência de inovações tecnológicas ou mercadológicas que interferissem nos preços e nas preferências dos consumidores.

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