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Empresa insolvente

Para não responder por dívida, sócio minoritário precisa registrar discordância

Mesmo sem ter poder nas deliberações da empresa, cabe ao sócio minoritário deixar registrada, de alguma forma, sua contrariedade em relação a decisões que prejudiquem credores. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar Apelação e manter decisão que negou Embargos à Execução de sócio minoritário de uma empresa que acumulou dívidas de R$ 180 mil.

Justamente pela condição de minoritário, o comerciante não admitia ser responsabilizado por uma série de atos que culminaram na desconsideração de personalidade jurídica da empresa, o que fez recair as cobranças contra os donos da empresa. O minoritário alegou ainda, em preliminar, que já havia deixado o corpo dirigente quando a discussão começou. As informações dão conta do encerramento irregular de sociedade empresarial, sem liquidação de passivo para prejudicar seus credores.

O relator do recurso, desembargador Robson Varella, rechaçou os argumentos. Segundo ele, não há provas das alegações. "(Um) artifício malicioso com o intuito de prejudicar terceiros", anotou, em relação ao que foi feito na empresa.

De acordo com ele, a empresa passou por alterações contratuais e mudanças de nome, de razão social e de ramo de atividade. Nesse ínterim, entretanto, houve também migração de bens entre sociedades integradas pelos mesmos sócios. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SC. 

Apelação Cível 2011.045935-5

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2014, 6h46

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