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Exceção e regra

Pode um juiz atuar em processo de outro?

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O juízo de primeiro grau é monocrático, no sentido de que as decisões dele oriundas são tomadas por um só juiz, e não de forma colegiada. Entretanto, se o órgão julgador é composto, havendo mais de um juiz igualmente competente no mesmo juízo, necessariamente haverá prévia distribuição (divisão equitativa) para definir os processos da competência de cada um, sendo vedado um funcionar em feitos do outro.

Nos tribunais, a questão não suscita maiores questionamentos. Quando há vacância de um ministro ou desembargador, seu acervo não é fundido ao dos demais membros que compõem o tribunal. Em regra, só é admitido que um membro do tribunal atue no acervo acéfalo nos casos urgentes, de forma excepcional. Quando a vacância se perpetua, necessário se faz nova distribuição do processo. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal acerca da questão:

Art. 38. O Relator é substituído:

I – pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente; (Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010).

O Supremo Tribunal Federal prevê a redistribuição de processos quando a vacância for superior a seis meses, isto em se tratando de determinadas ações e diante de risco de perecimento de direito:

Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

Essa é a situação atual do acervo de processos distribuídos ao ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Permanecendo a vacância, enquanto não houver redistribuição do acervo, os demais ministros só podem atuar nos processos a ele distribuídos em casos de urgência.

No Superior Tribunal de Justiça, também o ministro revisor atua eventual e excepcionalmente nos processos do ministro relator, assim mesmo apenas para adoção de medidas urgentes. Quando a ausência, gênero na qual se inclui a vacância, é superior a trinta dias, necessária se faz nova distribuição dos processos:

Art. 52. O relator é substituído:

I - no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência; (...)

III - em caso de ausência por mais de trinta dias, mediante redistribuição;

Art. 72. Nos casos de afastamento de Ministro, proceder-se-á da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991)

I - se o afastamento for por prazo não superior a trinta dias, serão redistribuídos, com oportuna compensação, os processos considerados de natureza urgente. A redistribuição será feita entre os integrantes do órgão julgador do respectivo processo; (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 1991)

II - se o afastamento for por prazo superior a trinta dias e não for convocado substituto, será suspensa a distribuição ao Ministro afastado e os processos a seu cargo, considerados de natureza urgente, serão redistribuídos, com oportuna compensação, aos demais integrantes da respectiva Seção, ou, se for o caso, da Corte Especial;

Os Regimentos Internos do TRF da 1ª Região (artigo 118, I); da 2ª Região (artigo 59, I); da 3ª Região (artigo 49, I); da 4ª Região (artigo 59, I), bem como 5ª Região (artigo 40, I) têm dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão de acervos no caso de vacância, mas apenas de atuação em casos urgentes.

Conclui-se que quando a vacância se estende além do razoável, a designação de outro magistrado para assumir sua função (ou redistribuição do acervo processual acéfalo no caso dos tribunais superiores) é a regra geral que deve ser observada indistintamente, tanto no segundo grau quanto no primeir grau de jurisdição, sob pena de violação do princípio do juiz natural e das normas de organização judiciária.

Mas por que a celeuma que se formou em torno de um assunto tão técnico, que a princípio só interessaria aos operadores do Direito? Por óbvio, a injustiça do veto da gratificação de acúmulo de acervos aos juízes, originalmente prevista no texto original da Lei 13.024/14, que a deferiu aos membros do Ministério Público, tem muito a ver com isso. Mas a discussão não se trava apenas no plano político, ou seja, se o juiz merece ou não merece ganhar mais por trabalhar mais. A lei tem repercussão direta e imediata nos processos em curso.

Com efeito, a visita à Lei 13.024/2014, que criou a gratificação por acumulação de ofícios no Ministério Público da União, é absolutamente indispensável em razão das implicações processuais que a mesma impõe. A delimitação dos limites de atuação funcional do magistrado é matéria de ordem pública, pois define sua competência. Qualquer alteração legislativa que disponha sobre sua situação funcional é relevante para definição dos limites de sua atuação jurisdicional.

A Lei 13.024/2014 tornou certa a existência de diversos ofícios nos quais atuam os membros do MPU, em número coincidente com o de cargos de membro da instituição: “Art. 10. Ficam criados ofícios em número correspondente ao de cargos de membros criados por lei para cada um dos ramos do Ministério Público da União em todos os níveis das Carreiras.”

Também previu a necessidade de designação específica para a substituição de um membro do MP pelo outro, em atenção ao princípio do promotor natural: “Art. 2º. - A gratificação será devida aos membros do Ministério Público da União que forem designados em substituição, na forma do regulamento, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a 3 (três) dias úteis.”

Em razão da simetria constitucional autoaplicável entre as carreiras da magistratura e do ministério público, reconhecida expressamente pelo CNJ na sua Resolução nº 133/2011 (“CONSIDERANDO a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito”), bem como pelo STF na AO 1773 MC/DF, agora é inquestionável a existência não apenas de uma unidade de lotação, mas sobretudo de um órgão julgador para cada cargo de juiz federal, titular ou substituto, criado por lei.

O juiz federal substituto, assim como o titular, não é um servidor a mais da vara em que atua, mas sobretudo um órgão julgador, com competência exclusiva e limitada aos processos a ele distribuídos. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região prevê expressamente em seu Regimento Interno a existência de conflitos de competência entre juízes federais e juízes federais substitutos:

Art. 16. Compete às Turmas Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações processar e julgar: (...)

V - os conflitos de competência entre Juízes Federais, Juízes Federais Substitutos e entre aqueles e estes e Juízes de Direito investidos de jurisdição federal;

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 é juiz federal no Rio de Janeiro, mestre em Direito Público pela UERJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2014, 13h30

Comentários de leitores

1 comentário

Realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Discordo das conclusões exaradas no Artigo, em que pese os esforços do magistrado em tentar justificar um conceito jurídico que na verdade não existe. O juiz brasileiro não é vinculado a uma vara, a um ou mais processos, ao contrário do considerado. Porém, o artigo é precioso ao trazer a desnudo uma realidade que a própria magistratura por vezes insiste em querer esconder: o grande número de vagas de juiz sem o devido preenchimento do cargo, em benefício do réu principal nas ações em curso pela Justiça Federal: o Executivo Federal. É preciso urgentemente preencher TODOS os cargos de juiz, e criar condições para que na medida em que o cargo fica vago, imediatamente haja as devidas substituições.

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