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Lei errada

TSE nega pedido para Abril retirar anúncio da revista Veja do Facebook

Por 

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do PT para que a editora Abril pare de anunciar a edição da Veja desta semana nas redes sociais. De acordo com o ministro, o pedido foi baseado em uma lei que não pode ser aplicada nas eleições deste ano, por ter sido aprovada em 2013.

O partido reclamou da decisão da editora de antecipar a distribuição da edição de domingo (26/10), dia do segundo turno das eleições, para esta sexta-feira (24/10), “para tentar afetar a lisura do pleito eleitoral”.

A reclamação era especificamente contra o anúncio da revista no Facebook. É uma mensagem que diz “Tudo que você queria saber sobre o escândalo da Petrobras: Dilma e Lula sabem”. A reportagem de capa da edição desta semana da Veja é um depoimento do doleiro Alberto Youssef à Justiça Federal no qual diz que o ex-presidente Lula e a candidata à reeleição Dilma Rousseff tinham conhecimento dos desvios de dinheiro para alimentar campanhas eleitorais na Petrobras.

Youssef é um dos réus na ação penal que resultou da operação lava jato da Polícia Federal. O alvo da investigação são denúncias de que a petroleira assinou contratos com aditivos para representantes de partidos que ocupam diretorias na empresa. Esse dinheiro, segundo a investigação, foi usado para financiar campanhas eleitorais.O doleiro e delator é um dos principais acusados, apontado pela PF como o financista desse esquema.

A capa da Veja é sobre um depoimento prestado esta semana por Youssef. Traz uma foto do rosto da presidente Dilma e uma do rosto de Lula num fundo preto e diz: “Eles sabiam de tudo – o doleiro Alberto Youssef, caixa do esquema de corrupção na Petrobras, revelou à Polícia Federal e ao Ministério Público, na terça-feira passada, que Lula e Dilma Rousseff tinham conhecimento das tenebrosas transações na estatal”.

Segundo o PT, “a matéria absurda da capa imputa crime de responsabilidade à candidata Dilma Rousseff”. O partido também alega que a mensagem da capa tem “o objetivo bem delineado” de “denegrir a imagem da candidata”.

Só que o pedido da legenda se baseou no parágrafo 3º do artigo 37-D da Lei das Eleições. O dispositivo diz que Justiça Eleitoral “poderá determinar a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive em redes sociais”.

Esse parágrafo foi incluído no artigo 57-D pela Lei 12.891, editada em dezembro de 2013 e apelidada de Minirreforma Eleitoral. Em junho deste ano o TSE decidiu que a minirreforma não poderia valer para as eleições presidenciais de 2014. Seguindo voto-vista do ministro Gilmar Mendes, o tribunal entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal estabelece que alterações nas regras das eleições só podem valer um ano depois de publicadas. É o princípio da anualidade, que, segundo o ministro Gilmar, “constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos”.

Com base nessa decisão, tomada na Consulta 1000-75, o ministro Admar Gonzaga arquivou o pedido do PT. Detalhe é que a consulta foi feita pelo senador Sérgio de Souza, do PMDB do Paraná, partido da base aliada do governo.

Leia a liminar:

Assunto: Extinção RP Nº 177556 

Publicado em 24/10/2014 no Publicado no Mural, às 12:00 horas

Trata-se de representação, com pedido liminar, ajuizada pela Coligação Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PCdoB e PRB) e por Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República, em desfavor da Editora Abril - Revista Veja e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por suposta matéria ofensiva à candidata Representante.

As Representantes asseveram que a Revista Veja e sua edição online, de Responsabilidade da Representada Editora Abril, postou em sua página do Facebook a seguinte mensagem (fl. 3): 

"Tudo que você queria saber sobre o escândalo da Petrobrás: Dilma e Lula sabiam. Amanhã nas bancas, no tablet e no Iphone!" .

Alegam em síntese que, extraordinariamente, a revista Veja teria antecipado ¿sua edição para sexta-feira para tentar afetar a lisura do pleito eleitoral" ; que a ¿matéria absurda de capa [...] imputa crime de responsabilidade à candidata Representante; e que a mensagem ofensiva da capa da revista tem ¿o objetivo bem delineado: agredir a imagem da candidata Representante" .

Defendem que a Representada, ao veicular na sua página do facebook a chamada da capa para fazer propaganda da revista, contraria o disposto no art. 57-D, § 3º, da Lei das Eleições. 

Entendem que propaganda veiculada na internet, por atacar e agredir a candidata, deve ser imediatamente retirada do ar. 

Juntam captura de tela (fls. 7-9)

Assim, pleiteiam (fls. 5-6):

a) seja determinado, liminarmente e inaudita altera pars, sob pena de multa diária por descumprimento, que o Representado Facebook retire, imediatamente, os links revelados, bem como que se abstenha de permitir a veiculação de outras publicações de conteúdo similar, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 57-D da Lei das Eleições;

b) seja determinado à primeira Representada, liminarmente e inaudita altera pars, sob pena de multa diária por descumprimento, a imediata retirada da publicação impugnada da página do facebook da Revista Veja, até o final do período eleitoral em curso.

No mérito, requerem seja julgada procedente a representação em relação à primeira Representada, para confirmar a liminar de proibição da publicidade, caso concedida, até o final do período eleitoral.

É o relatório.

Decido.

O dispositivo invocado para a suspensão da veiculação (§ 3º do art. 57-D da Lei nº 9.504/1997), consoante entendimento deste Tribunal Superior (Consulta nº 1000-75), não tem eficácia para o pleito de 2014, razão pela qual indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil.

Arquive-se.

P.R.I.

Brasília - DF, em 24 de outubro de 2014.

Ministro Admar Gonzaga

Relator

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2014, 16h56

Comentários de leitores

5 comentários

Não é só corrupção!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que se tem de concreto é que o Brasil não tem um Governo, mas sim uma Organização Criminosa. No caso do mensalão, por óbvio, Lula não figurou como Acusado. No cenário atual, se Lula e Dilma não forem denunciados, não há mas como acreditar no Ministério Público e no Judiciário.

Um depoimento sério que retrata um governo 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Agora, mutatis mutandis, ocorreu algo semelhante. Políticos não são santos. Políticos jogam com as oportunidades. Tanto que as charges no País, desde, mesmo, antes dos doze anos do Governo do PT, abordam aquela situação da vergonha de um filho, em sala de aula, informar que o Pai é político. Numa das charges, o Filho prefere dizer que o Pai era bicheiro. Ocorre, porém, que o dinheiro movimentado pelo DOLEIRO, uma atividade que sempre decorreu de políticas que buscavam CONTROLAR a MOEDA ESTRANGEIRA, no mundo todo e em cada País, tem como Cliente aqueles que NÃO PODEM circular, no Brasil, com o que ganham. Ora, se ALTAS PERSONALIDADES DO GOVERNO ESTAVAM ENVOLVIDAS, e disso já temos notícias, pelos elementos de CONVICÇÃO que têm feito o JUDICIÁRIO aceitar a DELAÇÃO PREMIADA, porque ISSO É CONDIÇÃO para sua HOMOLOGAÇÃO E ACEITAÇÃO, não vejo como TAL FATO não seja NOTÍCIA. E, o que me estranha é que SERES POLÍTICOS possam FALAR EM "...LISURA DO PLEITO ELEITORAL...", se o que ELES QUEREM ESCONDER é EXATAMENTE UM VETOR QUE OS TORNA ALTAMENTE INCONVENIENTES PARA LIDAR E TRATAR DO DINHEIRO E INTERESSE PÚBLICOS. Lembram-se dos atos que o PT já adotou? __ O Lulla não tornou confidencial as contas da Presidência, para que NÃO PUDESSEM CAIR NO JULGAMENTO PÚBLICO? __ Lembram-se que, antes de serem públicas, quando algumas de suas despesas vieram a público, os eleitores do PT ficaram chocados? __ Vamos, Senhores do Governo, admitir que os Senhores buscaram lidar com as brasas de uma fogueira, sem estarem preparados para isso. A certeza da impunidade alcançou tal estágio, que NADA MAIS foi temido. Agora, devem, por favor, SUPORTAR as CONSEQUENCIAS das EVIDÊNCIAS e dos FATOS RELATADOS. Nenhum Delator delataria o que NÃO PODE SER PROVADO. Aceitem isto!

Um depoimento sério que retrata um governo.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Desde criança, e lá se vão dezenas e dezenas de anos, para quem já tem CINQUENTA E QUATRO ANOS de ADVOCACIA, nem tudo já se viu, e ainda continuo a ver. Desde que o GOVERNO do PT começou, com LULA, a verdade é que TUDO que ele criticava, ANTES da ELEIÇÃO, ele não só praticou como se apropriou. Daí, em DOZE ANOS, passaram a controlar TUDO, os pontos principais, com o indiscutível apoio do PMDB, que não pode se dizer livre do que há e foi praticado. APRENDI, desde criança, que ONDE HÁ FUMAÇA há FOGO. Se eu cometer um ato infracional, sem dúvida, de alguma forma poderei ou serei referido adiante, desde que o ATO tenha sido descoberto. No caso da OPERAÇÃO LAVA JATO, é o que está acontecendo. O doleiro que está DENUNCIANDO, é um CIDADÃO como qualquer um de nós. Tem uma profissão que eu não teria. Aprendeu a VIVER num meio que eu não frequento, porque o dinheiro que ganho não tenho que mandar para lugar nenhum. Fica no Brasil mesmo. Lembro-me muito bem, porque atuava como profissional no meio financeiro, que, quando SE ACABOU com o título AO PORTADOR, algumas INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, uma delas minha Cliente, tiveram problemas: INVESTIMENTOS ABANDONADOS __ Por que, perguntei. Porque há MUITOS e MUITOS investidores em títulos ao portador, que serão nominativos, que RESOLVERAM ABANDONAR o que TÊM APLICADO, porque NÃO QUEREM POR EM PERIGO suas funções públicas. Eram funcionários públicos federal, estadual e municipal que, de alguma forma, tinham recebido recursos que NÃO PODIAM APARECER. E eu lhes disse que NÃO VIA outro remédio senão deixar os investimentos como INIDENTIFICÁVEIS, até que o próprio Governo, através do BANCO CENTRAL, dispusesse sobre tais recursos. Mas que NÃO PODIAM SE APROPRIAR de nada! Fariam a gestão, somente!

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