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PEC 82

Entidades da advocacia pública fazem segunda paralisação nacional

Representantes de sete entidades da advocacia pública federal farão, no dia 5 de novembro, um segundo ato público nacional, em Brasília, para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 82/2007 — que dá autonomia à categoria — e a inclusão de pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos no projeto de novo Código do Processo Civil.

O primeiro ato nacional ocorreu no dia 1º de outubro, na frente do Ministério do Planejamento, e contou com 200 pessoas. Convocado como Dia Nacional de Paralisação, o segundo ato pretende, também, chamar a atenção para as carências estruturais e a defasagem remuneratória dos advogados da união, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central do Brasil. O evento está marcado para começar às 15h do dia 5 de novembro, no Espaço da Taquigrafia da Câmara dos Deputados.

O encontro terá representantes da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia Geral da União (Anajur) Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev), Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (APBC), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). Com informações da assessoria de imprensa da Anauni.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2014, 8h56

Comentários de leitores

7 comentários

Imoralidade!

JUSTIÇA VIVA (Advogado Autônomo - Criminal)

A nosso sentir cuida-se de uma imoralidade. Aliás já ganham muito bem e não podem reclamar do subsídio. Basta observar a evolução salarial nos últimos anos. Não há comparação com outras categorias: levaram muito mais!

Crime doutrinário passional

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Li alguns comentários e fiquei estarrecido.
Não há doutrina, nem jurisprudência, apenas achismos.
Recentemente, o TJDF declarou constitucional a percepção de honorários pela sua Procuradoria.
O STF e o STJ também reconhece esse direito.
20 Estados pagam honorários a seus procuradores.
Diversos Municípios também.
Será que somente alguns foristas estão certos e o mundo está jurídico errado?
Parece muito mais um crime jurídico passional do que argumentação.

Desinformação

RUY.LEAL (Procurador Autárquico)

Infelizmente tem gente plantando a desinformação.
Em regra os honorários são recolhidos a um fundo e distribuídos pelos membros da carreira, é assim que funciona na maioria dos entes em que os advogados públicos recebem a verba de sucumbência.
Se o PFN atuar numa execução de 1 milhão não significa quer receberá sozinho esses honorários.

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