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No STF, Ives Gandra defende coisa julgada acima de mudança de jurisprudência

Não se pode entrar com Ação Rescisória que use como base o fato de o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria ter mudado, se a decisão a ser rescindida se baseou na jurisprudência anterior da corte. A máxima, fixada pelos ministros do STF nesta semana, colocou uma série de pontos de interrogação na cabeça da Fazenda Nacional, que ajuizou pelo menos uma centena dessas ações em todo o país com base justamente no entendimento reprovado pelo Supremo. 

O recurso julgado tratava da possibilidade de o contribuinte se creditar de IPI ao usar insumos isentos. Em 2002, o Supremo decidiu que esse creditamento é possível. Em 2007, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou uma empresa a fazê-lo. Mas, em 2009, o Supremo mudou seu próprio entendimento e passou a proibir o creditamento.

Da tribuna, o advogado Ives Gandra da Silva Martins (foto) fez sustentação oral que teve os argumentos aceitos pela maioria dos ministros do Supremo, que seguiram voto do relator, ministro Marco Aurélio. 

Por seis votos a dois, a corte entendeu que a Súmula 343, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", se aplica a discussões constitucionais. 

O ministro Luiz Fux, que seguiu o relator, afirmou que a discussão levava em conta previsibilidade e a estabilidade da jurisprudência. “Decidir que podemos reformar decisão com base em mudança de entendimento desta corte é criar estado de surpresa no jurisdicionado”, disse. 

Veja o vídeo da sustentação oral de Ives Gandra:

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 20h47

Comentários de leitores

2 comentários

Brilhante sustentação!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O argumento usado na tribuna pelo eminente Advogado é irrespondível, a meu ver. Ainda bem que o plenário do STF decidiu que mudança de jurisprudência do próprio STF não é fundamento para Rescisória. E não poderia mesmo ser, posto que se o guardião da Constituição afirma que o sentido de determinado comando constitucional é um e esse sentido é seguido pelos demais tribunais, o eventual arrependimento do STF a respeito do tema, para dizer que o sentido agora passa a ser outro, comprova que a matéria era realmente controvertida e, portanto, não há que se falar em literal violação de lei para justificar a Rescisória. Como sabido, a literal violação de lei é aquele aberrante, que se constata de plano, que violenta de forma clara e contundente o comando constitucional/legal. Não se pode alegar que tal violação houve se o próprio STF chegou a admitir que a norma poderia ter a interpretação dada pela sentença que se quer rescindir.

Ainda estou surpreso

Jorge Bezerra (Defensor Público Estadual)

Sinceramente, neste país cada vez mais surpreendente, gostaria de conhecer as razões de voto dos dois ministros que rejeitaram o pedido.

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