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Função pública

Restrição à publicidade na advocacia tem alicerce social, diz secretário da OAB

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Um dos principais pontos de divergência na proposta da Ordem dos Advogados do Brasil para o novo Código de Ética da classe, a publicidade foi tema de palestra na XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta terça-feira (21/10), no Rio de Janeiro. O painel foi presidido por Ibaneis Rocha Barros Júnior e acompanhado pelo relator João Baptista Lousada Câmara, além do secretário Elton Sadi Fulber. A proposta será levada à deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB até o fim do ano.

“Será que podemos alterar as regras da publicidade no nosso país sem alterar os alicerces sociais que regem nossa advocacia, e tomando como modelo o que se pratica em outras nações?”, questionou o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Cláudio Stábile Ribeiro,  fazendo referência aos Estados Unidos, onde a publicidade na advocacia é regida pelas mesmas regras das demais atividades econômicas.

Stábile destacou que o atual contexto das novas tecnologias trouxe mudanças para o trabalho dos advogados, mas que características como a de ser essencial para a administração da Justiça — com as implicações públicas que essa responsabilidade traz — devem ser preservadas.

Em seguida, o conselheiro Federal da OAB e homenageado com a medalha Rui Barbosa na conferência, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, falou sobre os aspectos éticos envolvidos na fixação dos honorários, admitindo a dificuldade que o advogado tem em estabelecê-los de forma adequada.

No entanto, Medina, que integrou o grupo que idealizou o anteprojeto do novo código, submetido à consulta da classe no primeiro semestre deste ano, frisou que o profissional deve se pautar pela razoabilidade, respeitando a tabela da OAB. “A fixação de honorários deve ter sua adequação necessária, estabelecida de forma a não incidir sobre dois inconvenientes: o aviltamento e o abuso.”

Já a ética profissional e o conflito de interesses foram tema da palestra do procurador do município de Vitória Luiz Henrique Alochio, que explicou que a revisão do código de ética não é uma exclusividade da advocacia. “A evolução em profissões como a Medicina e a Enfermagem acabaram suscitando a adequação da ética dos advogados”, disse. 

Em sua fala, Alochio trouxe o exemplo do Canadá, que criou uma força-tarefa para lidar especialmente com litígios decorrentes de conflitos de interesses. Ele ressaltou a necessidade de o novo código contemplar advogados de empresas e órgãos públicos. E elogiou o texto recente, que “veio preconizar a figura do advogado como um elemento de harmonia, de solução de conflitos, e não de fomento de litígios”.

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, abordou a complexa relação entre advogado e cliente. “A meu ver, a relação entre clientes e advogados é muito mais aprendida na prática. Como fixar honorários? Como prospectar clientes? Daí a importância do novo Código de Ética, que serve como marco regulatório para isso”, afirmou,  lembrando que o texto é uma proteção ao advogado, sobretudo àquele em início de carreira.

Ele reconheceu também que muitos litígios têm origem na ineficiência do sistema jurisdicional. “E para mitigar isso, os eventuais riscos do processo devem estar muito claros para o cliente”, aconselhou.

O advogado João Baptista Lousada Câmara lançou um alerta direcionado principalmente aos jovens advogados. “Lembrem-se de que uma infração ética cometida por um escritório pode recair sobre o advogado, mesmo que este não tenha conhecimento do ocorrido”, disse. Ele lamentou ainda o que seria “um crescimento alarmante, nos últimos dez anos, no número de casos de profissionais que não prestam contas de seus serviços aos clientes”.

Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 11h09

Comentários de leitores

2 comentários

A lei do mais forte sempre prevalece

Stela Advogada (Advogado Assalariado - Família)

Dou toda razão ao Dr Marcos Alves Pintar. Os "grandes" escritórios fazem todo tipo de propaganda, inclusive com revistas luxuosas citando seus grandiosos trabalhos. A meu ver esta é uma propaganda velada, em detrimento dos pequenos escritórios e advogados que trabalham de forma individual, e que, nem por isso, fazem trabalhos menos importantes que os considerados "grandes escritórios", pois os códigos são os mesmos, a jurisprudência é a mesma, as ações são as mesmas, mas a punição ética sempre cai sobre os pequenos e individuais, por fatos insignificantes.

Discurso vazio, novamente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há pouco, quando eu vinha para o escritório, escutava pelo rádio as propagandas de diversos escritórios de advocacia da cidade, oferecendo principalmente serviços relacionados a financiamentos de veículos. A cidade está repleta de cartazes, panfletos e outros meios publicitários oferecendo serviços de advocacia. Enquanto isso, há diversos colegas com processos disciplinares instaurados, e em vias de sofrerem sanções disciplinares, devido ao tamanho da placa do escritório, ou pelo fato de ser usado uma letra colorida no cartão de visitas. Isso ocorre porque devido à situação caótica vigente na Ordem dos Advogados do Brasil as regra sobre publicidade são aplicadas seletivamente. Embora formalmente haja um rigor extremo em matéria de publicidade, aqueles que são ligados aos grupos que dominam a Entidade são livres para veicular qualquer espécie de publicidade, sem qualquer ação da Ordem, enquanto outros são perseguidos e apenados por questões banais, com uma letra colorida no cartão de visitas.

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