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Custo do direito

Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao julgar três casos que questionavam a alteração do valor pago em casos de morte ou invalidez de 40 salários mínimos (cerca de R$ 28,9 mil) para R$ 13,5 mil. As ações impugnavam também a Lei 11. 945/2009, que vedou a cessão de direitos do reembolso por despesas médicas previstos na regulamentação do seguro.

O Plenário do STF julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.627 e 4.350, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS), respectivamente. Também por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 704.520 interposto por um segurado que questionava a mudança no valor da indenização. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

Ao julgar os três casos, os ministros entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional. Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência.

“As regras atendem aos ideais de justiça e ao princípio da isonomia e proporcionalidade, não apresentando valores irrisórios de indenização”, afirmou o relator das ADIs, ministro Luiz Fux (foto).

Sobre a ofensa ao princípio da isonomia, alegada pela CNS para impugnar a vedação legal à cessão de direitos de reembolso, o ministro assinalou que a nova sistemática não impede que os hospitais que atendam vítimas de acidentes de trânsito recebam por serviços prestados. No entendimento do ministro, a proibição implementa uma política de combate à fraude, evitando que os hospitais recebam quantias maiores do que seriam devidas e não atenta contra nenhum princípio constitucional.

“A restrição é louvável porquanto evita inúmeras fraudes decorrentes de uma eventual posição simultânea e indesejável do hospital como prestador de serviços à vítima de acidente de trânsito e credor da seguradora”, observou.

Direito mantido
O ministro Gilmar Mendes (foto), relator da ARE 704.520, observou que a fixação do valor da indenização em moeda corrente não representou violação ao princípio da proibição de retrocesso ou afronta à dignidade da pessoa humana. No entendimento do ministro, embora a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação de direitos e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível, uma alteração restritiva na legislação, desde que mantido o núcleo essencial do direito tutelado, é possível.

“Levar os direitos a sério requer que se considere também os custos para sua efetivação, que aliás serão tanto mais relevantes quanto mais dispendiosa seja a concretização do direito ou da política pública em questão”, concluiu o ministro.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que a medida provisória (MP-340/2006), posteriormente convertida em lei, alterou diploma que estava em vigor há mais de 30 anos e, por este motivo, não atende ao predicado da urgência para admitir a atuação do Poder Executivo em campo reservado ao legislativo. O ministro Luís Roberto Barroso declarou impedimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 704520
ADI 4627
ADI 4350

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 22h17

Comentários de leitores

3 comentários

Desequilíbrio a favor das seguradoras

Wesiley (Servidor)

O pior é que o Supremo valida obrigação de indenizar sem previsão de atualização monetária, quer dizer, o benefício aos segurados é reduzido, enquanto o prêmio só aumenta. É impressionante como o poder econômico consegue tudo no Brasil!

Detran

araujocavalcanti (Advogado Autônomo - Família)

SOMOS OBRIGADOS a pagar o quanto querem, da maneira que querem, sem poder contestar. Quando ocorre um sinistro, inverte-se o tema: pagam quanto querem, quando querem, sem poderem ser contestados, até porque, de nada adianta.
o DETRAN cobra uma taxa de envio do documento do veículo, e o entrega no exato momento no qual o mesmo é submetido a vistoria, logo, deveria ser devolvido, não cobrado ou ser opcional.
TODOS são meios usados pelo aparelho ESTADO no intuito de ver-se locupletado com o mísero dinheiro do contribuinte... apenas isto... até quando haveremos de nos submeter???

Absurdo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

às vezes esse ministro perde totalmente a noção. A migalha com que ele pretende valorizar a vida das pessoas em sua maioria os menos favorecidos. Não deveria haver intuito de lucro nessas indenizações; todavia os bilhões rolam para o bolso do governo e das seguradoras. Que imoralidade.

Comentários encerrados em 31/10/2014.
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