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Reajuste de plano de saúde contratado depois de 2001 depende de aprovação

Os reajustes de contratos firmados a partir da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) dependem de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde — a atual redação da norma foi dada pela Medida Provisória 2.177/2001. 

A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que acolheu Embargos de Declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde.

No julgamento de Medida Cautelar da ADI 1.931 o Plenário concedeu, em parte, a liminar para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

Ao julgar os Embargos de Declaração, o Plenário seguiu o, por unanimidade, voto do relator, ministro Marco Aurélio (foto). Ele afirmou que o parágrafo 2º do artigo 35-E da lei, que fala sobre os reajustes, está entre os trechos que tiveram a eficácia suspensa pela decisão do STF. Segundo o ministro, o parágrafo poderia constituir dispositivo autônomo, uma vez que não guarda dependência lógica com o caput, mas sim com artigo diverso da Lei 9.656/1998.

O texto do dispositivo, afirmou o relator, submete a modificação das prestações pecuniárias à aprovação da ANS, independentemente do momento de celebração do contrato, “o que alcança as avenças formalizadas antes e após o início da vigência [da norma]”.

O ministro concluiu pelo acolhimento dos embargos apresentados pela Presidência da República para assentar que a suspensão da eficácia no parágrafo deve se restringir à expressão “independente da data de sua celebração”, esclarecendo, assim, que a aprovação da ANS é válida aos contratos posteriores à edição da norma questionada na ADI. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

ADI 1.931

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 17h02

Comentários de leitores

3 comentários

— E a saúde, como vai? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Resposta: “De mal a pior, assim como o Judiciário. Obrigado”.

Realmente, a ADI 1931 é de 10/12/1998. Lá se vão nada menos do que 16 anos. A medida cautelar foi concedida em 21/08/2003. E lá se vão 11 anos. Julgamento de mérito? NADA!

O povo, o consumidor, que depende dos planos de saúde para ter acesso à saúde com um mínimo inerente à DIGNIDADE HUMANA, que fique aguardando. É melhor esperar sentado para não cansar. Ou deitado, talvez, no leito de um nosocômio qualquer.

O que impressiona (mal) no acórdão que deferiu a medida cautelar é o rumo da questão de direito intertemporal.

O acórdão aponta para a tendência — confortável às operadoras de planos de saúde e trágica para os titulares de contratos anteriores à Lei 9.656/98 — de se considerar inconstitucionais os dispositivos legais que alterem certas cláusulas dos contratos celebrados antes de 1º/01/1999.

(CONTINUA)...

— E a saúde, como vai? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A doutrina moderna e mais abalizada sobre esse tema, que reconheço ser espinhoso há tempos, amadureceu para compreender que nas obrigações de trato contínuo, como são os contratos de plano de saúde, a lei deve incidir sobre os efeitos desses contratos a partir de quando ela entra em vigor.

Se se considerar que antes da Lei 9.656/98, a despeito do CDC, os contratos de plano de saúde não dispunham de disciplina legal específica, então, não há como negar que, sobrevindo regra jurídica disciplinadora quanto a certos efeitos, como o reajuste das mensalidades por exemplo, deve tal regra incidir imediatamente.

Apenas para dar um exemplo, imagine-se que determinado contrato previsse uma fórmula qualquer “X” de reajustamento das mensalidades para o consumidor. Sobrevém lei considerando ilegal tal fórmula. A questão então é: deverá a cláusula contratual que prevê o reajuste pela fórmula “X” ser mantida e considerada válida?

Quem responder afirmativamente a essa indagação não poderá jamais impedir que um contrato de plantação e fornecimento de substância entorpecente (cocaína, por exemplo) celebrado antes de essa droga ser considerada ilícita, continue válido, de modo que os contratantes nunca poderiam ser processados e presos.

Definitivamente, certas matérias, pelo alcance que têm, principalmente quando inerem à implementação de políticas públicas relevantes, como é o caso da saúde, não podem ser resolvidas de modo reducionista, sob pena de se alijar a dignidade humana e o fim social do contrato e da norma que veio a disciplinar tal relação justamente em razão de sua relevância pública. São, portanto normas de ordem pública tal como as normas que tornam ilícitas determinadas condutas.

(CONTINUA)...

— E a saúde, como vai? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Os contratos anteriores à lei não são atingidos em sua função social e em sua finalidade. Mas as cláusulas nele insertas antes da disciplina legal e que com esta conflitem, tornam-se írritas de pleno direito. A nulidade dessas cláusulas, por sua vez, abre uma lacuna na normatização contratual estabelecida. Esse vazio contratual passa, então, a ser colmatado pela norma legal.

Como se vê, não se trata de fazer a lei retroagir, mas, isto sim, de fazer com que a relação jurídica antes não disciplinada se amolde à disciplina introduzida.

O contrato continua em vigor. Mas por ser de trato sucessivo, certos efeitos que antes derivavam do corpo clausular não podem mais produzir-se porque algumas cláusulas foram proscritas pela lei nova. É como o conflito entre duas lei. Vale a regra da lei mais recente. O contrato é lei entre as partes. Se ele ainda não se resolveu, mas é de prestações sucessivas, aquelas cláusulas cuja execução atual conflita com as normas da lei nova não poderão mais ser consideradas válidas. Donde, para usar a analogia da técnica de interpretação das leis, poder dizer-se que foram revogadas ou não recepcionadas pela ordem jurídica posta, de modo deixam uma lacuna a ser coberta pela regra legal da lei nova.

O problema é que o STF demora muito para dar uma resposta viva e NECESSÁRIA a milhões de pessoas que dependem desse pronunciamento para saberem o destino de suas vidas, pois são titulares de planos de saúde contratados antes de 1º/01/1999.

STF, por favor, a sociedade pede, suplica, implora: JULGUE A ADI 1.931, “please”!!!!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 31/10/2014.
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