Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Impedimento legal

Promotor que permite filho ser advogado adversário não prevarica

O promotor que deixa de informar um impedimento legal na contratação de seu filho advogado pela pessoa que ele acusa não comete o crime de prevaricação — previsto no artigo 319 do Código Penal. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus e trancar uma ação penal contra uma promotora do Rio Grande do Sul.

A turma seguiu voto do relator do pedido, ministro Sebastião Reis Júnior, que reconheceu a falta de justa causa e determinou o trancamento da ação penal. O caso é de 2008, quando, durante o interrogatório do investigado em inquérito civil, a promotora tomou conhecimento de que ele cogitava contratar como advogado o filho dela. A denúncia narra que a promotora não fez “qualquer esclarecimento” sobre o impedimento.

O artigo 134, inciso IV, do Código de Processo Civil diz que o juiz não pode exercer suas atividades em processo no qual atue como advogado algum parente em linha reta ou colateral até o segundo grau. Porém, o parágrafo único afirma que o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa, sendo, porém, vedado ao advogado “pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz”. A mesma regra é aplicável aos membros do Ministério Público, conforme o artigo 138, inciso I, do CPC.

Diante da habilitação do filho como advogado no processo, a promotora apontou sua suspeição e encaminhou as razões ao Conselho Superior do Ministério Público. A promotora foi acusada de prevaricação por ter supostamente “descumprido o dever legal de desempenhar com zelo e presteza suas funções e de velar pela regularidade dos processos em que intervenha”.

Para o MP, ao deixar de arguir o impedimento do filho, preferindo apontar a própria suspeição, a promotora teria optado por beneficiá-lo e não prejudicar o seu sucesso profissional na carreira que iniciava.

A acusação contra a promotora foi recebida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que ela contrariou o disposto no artigo 134 do CPC. No STJ, a defesa sustentou que os fatos narrados não constituiriam crime, uma vez que não era obrigação da promotora informar ao investigado que o filho dela estaria impedido de atuar no feito e que “ela não poderia obstar que o investigado contratasse seu filho como advogado”.

Ao julgar a questão, o ministro Sebastião Reis Júnior entendeu pela atipicidade das condutas. Ele observou que nenhum dos dois fatos narrados são crime: quando ela deixou de informar ao investigado sobre o impedimento do filho para advogar no feito ou quando direcionou ao CSMP sua suspeição, em vez de arguir o impedimento do filho.

O ministro salientou que é óbvio o impedimento do filho para atuar no caso, mas a existência desse impedimento legal não gera a obrigação de a promotora comunicar a proibição ao investigado. “A hipótese não é de impedimento do órgão ministerial e sim do advogado”, explicou o relator. “Caberia a ele [o filho], portanto, informar àquele que desejava contratar seus préstimos a impossibilidade de atuar no procedimento”, completou. Como a obrigação de informar ao investigado sobre a vedação legal não era da promotora, a Turma concluiu que não houve violação de dever de ofício.

Quanto a ter se declarado suspeita em vez de apontar o impedimento do advogado, os ministros destacaram que a promotora atendeu ao objetivo do preceito normativo (imparcialidade), evitando a atuação simultânea de parentes no mesmo procedimento, razão pela qual a sua conduta não atraiu a incidência do Direito Penal.

Embora tenha rechaçado a prática de crime pela promotora, o ministro relator determinou o encaminhamento de cópia dos autos para a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, para que avalie se o comportamento do advogado é infração disciplinar. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2014, 10h19

Comentários de leitores

3 comentários

Parentocracia

silvius (Outros)

O Brasil é pródigo na multiplicação de parentes, verdadeiras árvores genealógicas pagas pelo Estado. Vi um cruzamento de dados e fiquei horrorizado com relação parental nos 3 Poderes.

Uau!

Ricardo (Outros)

Luau aa tarde? É isso mesmo?

Regime de proteção à diliquência institucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Depois que se disse que o promotor de justiça pode deixar o serviço no meio da tarde, ir participar de um "luau" na praia, insultar e ameaçar pessoas evocando o cargo, matar e ferir gravemente com uma arma de fogo, sem que seja considerado como "culpado" da prática de um delito, todas as demais acusações menores acabam se tornando piada, por mais culpado que o membro do Ministério Público seja.

Comentários encerrados em 31/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.