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Conferência dos Advogados

Técio Lins e Silva critica turma do Supremo por não admitir HC em vez de recurso

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, criticou decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que não têm acolhido a impetração de Habeas Corpus quando este é negado por instância anterior. A rejeição tem ocorrido sob o argumento de que o instrumento jurídico adequado, neste caso, é o Recurso Ordinário em Habeas Corpus. O tema foi discutido durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Riocentro, nesta segunda-feira (22/10).

A consequência da negativa de HC, segundo Técio Lins e Silva, é o prolongamento indevido da privação da liberdade do réu preso provisoriamente, “porque a efetividade do HC, que existe para corrigir a ilegalidade e o abuso de poder, é substituída pela exigência do RHC cujo acolhimento pode levar meses”. O advogado afirmou que o RHC não pode ser impetrado antes que seja publicado o acordão com a decisão que, por meio dele, o advogado tenta reverter.

Segundo o presidente do IAB, “é inacreditável que uma das turmas do STF venha tomando decisões que remontam ao Ato Institucional número 6, editado durante a ditadura militar”. O AI-6, de 1º de fevereiro de 1969, alterou a Constituição Federal de 1967 e introduziu a seguinte redação ao artigo 114: “Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os habeas corpus decididos, em única ou última instância, pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão, não podendo o recurso ser substituído por pedido originário”.

A questão começou a ser discutida no STF após uma mudança de jurisprudência por parte da 1ª Turma durante o julgamento de um HC que até então vinha sendo admitido com o objetivo de substituir o RHC. A 1ª Turma do STF mudou jurisprudência e passou a não mais aceitar tal substituição. Algum tempo depois, a turma iniciou discussão sobre a possibilidade de flexibilizar o entendimento em hipóteses específicas, para admitir os HCs substitutivos em casos de flagrante ameaça à liberdade de ir e vir do cidadão.

O caso que discute se o STF deve admitir ou não o HC como substitutivo do RHC chegou ao Plenário do Supremo em dezembro de 2013. Dois ministros já se manifestaram sobre a questão. O relator, ministro Dias Toffoli, defende a ampla admissão de HCs na corte, mesmo que substitutivos dos recursos ordinários. O ministro Luis Roberto Barroso considera inadequada a via processual. Após os dois votos, o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do IAB.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 16h53

Comentários de leitores

6 comentários

Fechem as portas do supremo

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

TEOREMA: a ditadura do Supremo é tão escandalosa que até se transformou em súmula vinculante (tipo de AI-5 do governo militar).
DEMONSTRAÇÃO DO TEOREMA: leiam o inciso IV, do artigo 7º, da Constituição Federal, abaixo transcrito:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”
O salário mínimo no Brasil constitui o mais acabado endosso da miséria. Uma vergonha internacional. Um motivo para uma revolução.
Mas o Supremo Tribunal Federal teve o descaramento, a desfaçatez de permitir que mesmo essa miséria não fosse paga, pois, pela súmula vinculante nº 6, editada e publicada em maio de 2008, permitiu que os soldados que prestam serviço militar obrigatório tenham salário inferior ao salário mínimo.

Fechem as portas do supremo - cont.

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Essa súmula é vinculante, porque impõe obediência absoluta.
Só isso já era motivo suficiente para impeachment de todos os integrantes do Supremo Tribunal Federal que editaram essa súmula.
Vejam a transcrição dessa súmula vinculante nº 6:
“Não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.”
Ora, se o Supremo teve o descaramento de editar uma súmula desse tipo, acabar com o habeas corpus é o de menos.
Portanto, ao invés de ficar nas lamúrias, nas choradeiras, o que é preciso é uma reforma imediata do Poder Judiciário com a responsabilização criminal de juízes, desembargadores, ministros, com penas que vão até 30 anos de cadeia por uma coisa como essa; acabar com a estabilidade do emprego deles; acabar com os salários-moradia; dar um basta a essa ditadura repulsiva, nojenta, insuportável.
Choradeira não adianta. O que adianta é o uso da força contra eles, e essa força está no Parlamento, no Congresso Nacional.

STF: o atual Senhor dos Anéis

rodolpho (Advogado Autônomo)

No momento o Supremo é o Senhor dos Anéis, e vem deitando e rolando e pisoteando o Legislativo e o Executivo, na base do “aqui quem manda sou eu”. Essa é a ontologia do poder. Abusa enquanto não for contido.
O único poder democrático de uma Nação só pode ser o Parlamento, que é eletivo, mas nunca, jamais, o Judiciário, que é nomeado. Se o povo exigir que o Parlamento brasileiro corte as asas do Supremo, essa tal 1ª Turma, usurpadora do habeas corpus, ou obedece ou vai para o olho da rua por meio de impeachment.
Esses Senhores dos Anéis (STF) devem ter mandato temporário de no máximo 4 anos, e devem responder pelos seus atos funcionais.
Vimos a esculhambação que foram as brigas públicas do Lewandowski e do Barroso contra Joaquim Barbosa. Parecia mais um botequim de pinga do que a Corte Suprema do país.
Num ambiente desse só se podia esperar isso, o fim do habeas corpus.
Qual o respeito que essa Corte pode ter com Ministros como o Fux e o Marco Aurélio fazendo pressão na OAB para que suas filhinhas papem o Quinto Constitucional?
Só num ambiente como esse é que pode surgir o fim do habeas corpus.
Os advogados do Brasil inteiro deviam pedir a expulsão dessa turma inteira do Supremo.
Nos Estados Unidos os advogados são a classe mais poderosa do país porque são unidos.
No Brasil é a classe mais fraca e mais desunida.
É por isso que o Supremo deita e rola como vem fazendo em todos esses anos.
Quem foi que gritou contra essa vergonha do salário moradia para os juízes? Ninguém gritou! O Supremo apoiou, com a liminar do Fux. impeachment para o Fux, é essa a solução. Assim ele aprende a não pressionar a OAB para beneficiar a filhinha dele com o cargo do Quinto Constitucional.

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