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Lei de Talião

Sede de punições a criminosos inverteu ordem dos direitos, avaliam especialistas

Existe uma inversão de valores no uso do Direito Penal. O chamado “bem jurídico” pertencente à sociedade não deve ser pivô da condenação de alguém. Pelo contrário, deve ser entendido como o direito fundamental de um indivíduo diante de uma afronta, inclusive diante de uma ação penal. O entendimento é do renomado professor e doutrinador Juarez Tavares (foto), que palestrou nesta quarta-feira (22/10) na XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro.

Tavares propôs um novo entendimento à luz dos limites do Direito Penal e da Constituição: “O bem jurídico não existe como uma entidade autônoma da própria sociedade. O bem jurídico é a expressão das desigualdades e do conflito social. Não é possível criar um conceito de bem jurídico que escape a esses contextos sociais”, explicou. Ele chamou de “positivismo exegético” as fundamentações genéricas — como a moralidade pública — de tipos penais com base em bens jurídicos. “O que é mais saudável é não usá-los como constituidores da proteção, mas como pressuposto da incriminação. Os bens jurídicos servem como referência para que as pessoas não sejam incriminadas”, concluiu.

O advogado Pedro Paulo de Medeiros, por sua vez, falou do mito da lei penal como instrumento de combate à criminalidade, entendido como populismo penal. “A resposta imediata para a sensação de segurança da sociedade tem sido o Direito Penal, mas ninguém pergunta se esse é o remédio adequado”, explicitou ele. “Você tem que ir à raiz do problema.” O aumento do número de crimes, segundo o advogado, está diretamente relacionado ao aumento da população, sem necessariamente haver um ganho qualitativo.

Juliano Breda (foto), presidente da OAB-PR, também falou no evento. Ele abordou os limites éticos do Estado no uso da da delação premiada. “A delação tornou-se a reencarnação moderna dos medievais meios de obtenção de provas. Lá com sangue, aqui com tecnologia. Lá combatia-se a heresia, aqui a corrupção como inimigos do Estado”, disse. Segundo Breda, o “plea bargaining” anula séculos de desenvolvimento científico do Direito Processual Penal e transforma o Direito Penal em mero instrumento do processo penal para a obtenção de provas.

O professor Paulo Barrozo discorreu sobre os desafios democráticos do Direito Penal. Para ele, quando democracias punem, o condenado não é o único a sofrer a punição, mas as próprias democracias. “O modo de punir reafirma a forma e a substância do próprio Estado”, afirmou.

A desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, discorreu sobre a publicidade opressiva e a Justiça penal. Segundo ela, o aparente conflito entre liberdade de expressão e o devido processo legal, no contexto de profunda pressão da mídia em casos amplamente divulgados, não deve se encerrar na ideia de que a liberdade de expressão é absoluta. “É possível aplicar medidas de proteção que não implicam o cerceamento da liberdade de expressão, como o sequestro de jurados”, disse Simone. “Há também o segredo de Justiça, que poderia ferir a liberdade de expressão e até a censura por um determinado período de tempo.”

A influência da mídia nos julgamentos penais também foi abordada pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay (foto), que falou sobre o exercício de defesa nesses processos. “Com os vazamentos da mídia, o segredo de Justiça passou a não beneficiar o réu, e precisamos ter informantes nos jornais para saber o que vai ser dito”, criticou ele. “A mídia virou uma instrumento para pré-julgar nossos clientes.”

Jacinto Coutinho, advogado e professor, com diversos livros publicados sobre o assunto, comentou a positivação de delitos previstos em convenções internacionais. O mundo cibernético intensificou a troca de ideias e disso decorreu, segundo ele, o intercâmbio de normas. “O problema não é a globalização, mas o neoliberalismo”, afirmou, sobre os problemas do processo de integração.

Alexandre Wunderlich, conselheiro federal da OAB-RS e coordenador do departamento de Direito Penal e Processual Penal da PUC-RS, comentou a reforma do Código Penal Brasileiro. O projeto foi alvo de severas críticas em 2013. “A doutrina penal brasileira praticamente é uníssona contra esse projeto”, criticou. “Sentimos saudade da reforma penal, ainda em tempos da ditadura, em 1984, da parte geral do código.” O novo compêndio de leis penais, segundo Wunderlich, tem até um viés liberal positivo, mas acaba perdendo-se na sanha punitiva. “Nenhum dos pontos favoráveis está contido no substitutivo apresentado no fim de 2013”, completou.

A mesa de debates teve como presidente o advogado José Roberto Batochio, acompanhado do também advogado e conselheiro federal pela OAB gaúcha Renato da Costa Figueira, que atuou como relator. O advogado Jorge Aurélio Silva foi o secretário da mesa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 22h01

Comentários de leitores

7 comentários

Bem jurídico

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O bem jurídico deve ser observado sob a ótica de impedir punições, esquecendo-se o professor que a vida, o patrimônio também são bens jurídicos indisponíveis e inalienáveis, pois contam no art. 5º de nossa Carta e nos Tratados de Direitos Humanos. Esquece-se, ainda, que a moderna doutrina defende a aplicação e defesa dos direitos fundamentais na sua forma horizontal, ou seja, eles são de suma importância que não só o Estado, mas todos devem observa-los. Por fim, é ético mentir na defesa, imputar a culpa a terceiro, foragir, mas não é ético efetuar acordo com o Estado numa demonstração de arrependimento, ressocialização colaborando para efetiva diminuição do dano e da correta aplicação da lei penal. Sim está bem.

Triste realidade I

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é extremamente difícil na fase atual de evolução da sociedade brasileira é fazer com que as massas entendam que a ciência do direito penal, desconhecida nestas terras, NÃO LEVA à impunidade, muito pelo contrário. Ao longo das últimas décadas a criminalidade institucional, cada vez mais poderosa, criou o mito de que acusado bom é acusado condenado à maior pena possível. Com 70% da população em estado de analfabetismo funcional, é fácil para a imprensa, mantida em sua maioria com verba publicitária do Estado, repetir incansavelmente que a criminalidade é elevada porque alguém foi acusado mas não condenado. A bem da verdade, é preciso entender que a criminalidade está em todo lugar. Não só pretos, pobres, prostitutas e "opositores" do regime de dominação do homem pelo homem aqui vigente que praticam crimes. O processo penal e a ciência do direito penal servem, quando bem entendidos e aplicados, para fazer essa seleção, de modo a que os verdadeiros culpados sejam de fato condenados, com o mínimo de efeitos por sobre o cidadão honesto, frequentemente levado a julgamento justamente pelos criminosos em nações subdesenvolvidos ou em estágio democrático incipiente (como é o caso do Brasil). Ainda nesta semana nós tivemos um fato que mostra bem essa alienação do povo brasileiro e a extrema dificuldade de se compreender como o sistema deve funcionar. Foi divulgado que um conhecido Delegado da Polícia Federal foi condenado criminalmente por ter praticado crimes enquanto exercia sua função de delegado, o que muitos consideraram em seu grau primitivo de percepção da realidade que a condenação era "absurda", pois supostamente o "impoluto e incorruptível" delegado era quem estava sendo apenado, no lugar do "bandido".

Triste realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A repulsa do Prætor (Outros) ao travar contato com a ciência do direito penal retrata bem a poça de lama que vivemos nesta República quando o assunto é persecução penal. Diferentemente do que acontece nos países com um mínimo nível civilizatório, o direito penal no Brasil é visto como uma forma de um grupo dominante subjugar os demais cidadãos, no último país do mundo a abandonar (ao menos formalmente) a escravidão. Os chamados "juristas" pátrios encarregados da persecução penal (juízes, delegados, membros do Ministério Público) desconhecem por completo a ciência do direito penal. Desde o primeiro ano da faculdade, eles se dedicam exclusivamente a tentar adivinhar, não raro com relativo sucesso, quais os desejos e vontades das cúpulas, de modo a montar uma "base de conhecimento" que se mostra consentânea com a estrutura de dominação do homem pelo homem aqui vigente. As grandes teses do direito penal, os grande nomes internacionais, passam ao longe do dia a dia desse pessoal, que centra suas atenções apenas nos detritos produzidos aqui visando subjugar as massas e os considerados como "opositores", para manutenção do sistema. Tal atividade lhes garante emprego bem remunerado no Estado, e a possibilidade de ser parte do grupo dominante, deixando como resultado prisões cheias até a tampa de pretos, pobres, prostitutas e "opositores", enquanto os verdadeiros bandidos, os criminosos de altíssima periculosidade estão todos bem soltos devido a suas articulações com o sistema de persecução penal.

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