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Questão de prerrogativa

Honorário digno garante liberdade necessária para exercício da advocacia

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Conforme o artigo 133 da Constituição Federal, assim como o artigo 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), nós advogados somos indispensáveis à administração da Justiça. No referido artigo 2º, do Estatuto da OAB, está reconhecido que, no seu ministério privado, nós advogados prestamos serviço público e exercemos função social. Aliás, na forma, também, do artigo 2º de nosso Código de Ética Profissional, está consagrado que nós Advogados somos defensores do Estado Democrático de Direito, da Cidadania, da Moralidade Pública, da Justiça e da Paz Social, subordinando a atividade do nosso ministério privado à elevada função pública que exercemos.

Com efeito, é nosso dever de advogado, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso II, do nosso Código de Ética Profissional, “atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé”.

Para tanto, o artigo 7º do Estatuto da OAB arrola os direitos específicos do advogado; e, o primeiro dentre eles, o consagrado em seu inciso I, é o de exercer a advocacia com liberdade.

É que, somente torna-se possível à advocacia cumprir esta missão e implementar estes deveres institucionais, se nós advogados exercermos nossa profissão com liberdade. Sem a liberdade do advogado fica severamente prejudicada a defesa civil do Estado Democrático de Direito, da Cidadania, da Moralidade Pública, da Justiça e da Paz Social.

Liberdade para o advogado, portanto, é a mais precisa e essencial de todas as suas prerrogativas profissionais.

Daí dispõe o texto legal do Estatuto da OAB, que: “art. 7º São direitos do Advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional”.

Liberdade é um estado inerente à pessoa. Uma condição de autodeterminação, que significa a possibilidade de decidir algo sem qualquer interferência externa.

No entanto, para o advogado, liberdade possui um significado específico. Significa dizer, que a liberdade do advogado é seu estado, condição, de autodeterminação profissional. Está em nossa alma de advogado, ser o senhor de nossos próprios passos; e, nisso é de se reconhecer um dos mais importantes, significativos, maravilhosos e expressivos aspectos da advocacia.

Tanto que, é constitucional, no exercício da advocacia, a inviolabilidade por nossos atos e manifestações, ex vi do artigo 133, parágrafo único, da CF. 

Porém, nesta disposição constitucional se encerra uma liberdade negativa, pela qual nós advogados não podemos ser perturbados, turbados ou esbulhados na posse de nossa atividade profissional, cujos principais instrumentos de exercício são nossa conduta e nossa palavra, via de consequência, justificando-se esta blindagem no tocante aos nossos atos (conduta) e manifestações (palavras), enquanto profissionais da advocacia.

Entretanto, para nós advogados, sem a estrutura profissional necessária à promoção de nossa conduta (atos) e de nossa palavra (manifestação), não há liberdade, porquanto, sem tal estrutura é impossível nossa autodeterminação profissional.

Enfim, nós advogados necessitamos de estrutura profissional para que tenhamos liberdade e, por consequente, possamos atuar com real destemor, independência e dignidade.

Nós advogados, em razão de nossa fibra moral testada e retestada pelas lutas da advocacia, somos muitas vezes levados ao sacrifício de, sem estrutura profissional, sustentarmos nosso destemor, independência e dignidade; mas, isto, como é inegável, perturba e muitas vezes turba e até esbulha, o pleno exercício de nossa liberdade, ou seja, de nossa autodeterminação profissional.

Justamente por isso, que ao longo da história da humanidade, se construiu e, atualmente, é universalmente consagrado pela doutrina o conceito de liberdades positivas, isto é, o direito à estrutura necessária ao exercício das liberdades negativas, ou seja, daquele estado, condição, de autodeterminação da pessoa.

E não há dúvida, até como preceitua o nosso Estatuto da OAB, de que exercemos um ministério privado; e, assim, o elemento central da estrutura profissional de nós advogados é o nosso direito fundamental individual de receber honorários, inclusive para o advogado público.

Sem honorários dignos não há estrutura profissional para nós advogados, em decorrência, não há liberdade, ou seja, autodeterminação, no exercício da advocacia.

Concluindo, os honorários advocatícios são o centro de gravidade do feixe das liberdades positivas de nós advogados, consequentemente, nosso direito e nossa prerrogativa profissional, consagrados no artigo 7º, inciso I, do Estatuto da OAB.         

 é advogado, professor livre-docente da PUC-SP e vice-presidente da Fadesp — Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 8h47

Comentários de leitores

4 comentários

Que tal trazer a questão para o mundo real...

Celsopin (Economista)

e estabelecer o preço DE MERCADO para os serviços?
O advogado estabelece com o cliente o preço, sem tabelinhas e sem pressão do governo, que pouco ajuda e muito atrapalha...

note no texto:

"Liberdade é um estado inerente à pessoa. Uma condição de autodeterminação, que significa a possibilidade de decidir algo sem qualquer interferência externa."

Mas ninguém tem a liberdade de se representar... liberdade é boa mas para a nossa guilda, NÃO.

Discurso vazio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente, alguns adoram o discurso vazio. Ora, todo mundo sabe que o advogado precisa de remuneração condigna, que isso está na lei, e tudo o mais. Mas o que nós temos visto todos os dias é um verdadeiro achincalhamento da remuneração do advogado, feita livremente inclusive com a complacência da Ordem dos Advogados do Brasil e dos próprios advogados. De nada adianta esses artigos repetindo o básico se no caso concreto, quando os honorários são achincalhados, ninguém reclama, surgindo ainda alguns que dão razão ao violador das prerrogativas visando destilar ódio contra o próprio colega de profissão. Veja-se que hoje mesmo aqui na CONJUR foi divulgado uma notícia sobre honorários advocatícios (http://www.conjur.com.br/2014-out-22/honorarios-nao-podem-cobrados-tempo-indeterminado), em tom alarmante, na qual se constata que efetivamente o advogado foi achincalhado, humilhado, denegrido, por decisões judiciais sem qualidade, parciais, tendo como escopo único atacar a advocacia (veja os comentários que fiz na notícia demonstrando o absurdo). Nessa hora nós não vemos o Dr. Ricardo Sayeg nem alguns outros que estão por aí com clichês desgastados socorrendo o colega humilhado ou resguardando a dignidade da advocacia achincalhada por quem por vezes nem sabe o que está fazendo (veja-se o teor da sentença da matéria em comento, e os erros banais). Já se disse que o caminho do inferno está repleto de boas intenções, o que significa dizer que discursos vazios, sem a devida ação concreta no mundo real, não serve para absolutamente nada embora possa ser muito confortável para alguns.

Etá conversa véia.

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Doutor fica repetindo um assunto já cansado de todos nós. Todo mundo sabe disto. Precisa escrever coisas mais interessantes.

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