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Tratamento bem sucedido

Foto de paciente em reportagem sobre serviço municipal gratuito não gera dano

Exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde não gera dano moral. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao isentar um jornal do pagamento de indenização a paciente da rede pública municipal de Capivari de Baixo, cuja imagem foi usada sem autorização em anúncio de serviço de acupuntura oferecido pela prefeitura local.

O autor da ação é vigilante e sofrera paralisia parcial da face durante o trabalho e, atendido em unidade de saúde municipal, recebeu diagnóstico de "paralisia de Bel". Fez fisioterapia e acupuntura e, nesse período, foi fotografado por profissional, que alegou tratar-se de material para arquivo. Porém, as imagens foram publicadas no jornal pelo município para divulgar tratamento de acupuntura gratuito na rede pública local.

Condenado em primeiro grau, o periódico recorreu por entender ser desnecessária a autorização para publicação da fotografia, já que não houve qualquer ofensa à honra do autor. O relator, desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi, entendeu que a reportagem publicada teve como objetivo informar a população acerca do serviço de acupuntura, disponibilizado na rede pública de saúde de forma gratuita. Anotou ainda que, no caso particular do autor, o tratamento teve sucesso.

Segundo o desembargador, a conduta do jornal em publicar texto com fotos do vigilante sem autorização, por si só, não é suficiente para ensejar a indenização, uma vez que não houve ofensa moral. “Na verdade, na hipótese vertente, tem-se evidenciada típica situação de mero dissabor, caracterizada pela decepção de ter sua imagem publicada em jornal sem qualquer autorização para tanto", concluiu o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação Cível 2013.013543-7

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2014, 14h45

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