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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o andamento das investigações e processos relacionados à operação lava-jato que tramitam na Justiça Federal no Paraná. O objetivo é levar todo o caso para o STF. O argumento é que há indícios de envolvimento de parlamentares com prerrogativa de foro ou função. Os advogados também pediram que Costa deixe de usar a tornozeleira eletrônica, dispositivo de monitoramento à distância a que o ex-executivo ficou sujeito pelos termos de sua delação premiada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ressarcimento dos recursos
Integrantes do governo reforçaram o discurso de que a União vai buscar o ressarcimento dos recursos públicos desviados pelo esquema de corrução na Petrobras denunciado pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e investigado pela Polícia Federal. O ressarcimento foi defendido nos últimos dias pela presidente Dilma Rousseff, que admitiu que houve desvio de recursos da empresa. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, sinalizou que é possível reaver os recursos desviados pelo esquema. "Essas iniciativas, além de muito bem vindas, são perfeitamente possíveis do ponto de vista jurídico e do ponto de vista técnico", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo de leniência
mpreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras já estudam fazer um acordo de leniência, admitindo irregularidades em troca de penas mais brandas para seus executivos. Antes de avançar na ideia, as empresas esperam a definição, em primeiro lugar, do magistrado que tocará o caso. Elas já apresentaram pedidos para que o juiz Sergio Moro, do Paraná, deixe de comandar o processo. Alegam que as irregularidades não ocorreram no estado, e sim no Rio e em SP. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Direito de resposta
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, apresenta nesta terça-feira (21/10) uma proposta para diminuir de 24 para quatro horas o prazo para julgamento de pedidos de direito de resposta no horário eleitoral gratuito. Ele quer garantir que respostas a eventuais agressões de adversários sejam veiculadas em rádio e televisão, inclusive no sábado à noite, pouco antes do segundo turno das eleições. As informações são do jornal O Globo.


Tempo perdido
O TSE puniu nesta segunda-feira (20/10) com a perda de tempo de televisão e rádio os dois presidenciáveis por terem usado o horário eleitoral para ofender os adversários. Dilma Rousseff (PT) perdeu quatro minutos, e Aécio Neves (PSDB), dois minutos e 30 segundos das inserções na TV. Dilma também perdeu um minuto e 12 segundos do horário no rádio. As informações são do jornal O Globo.


Agenda de campanha
A presidente e candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) completou nesta segunda-feira (21/10) 31 dias sem pôr os pés no Palácio do Planalto. Em setembro, em alguns momentos, o governo ainda tinha preocupação de planejar a agenda para que Dilma aparecesse cumprindo algum compromisso como presidente. Mas em outubro, a agenda presidencial foi abandonada e Dilma passou a dedicar-se quase que exclusivamente à sua reeleição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Condições degradantes
A Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta segunda (20/10) uma ação ao Supremo Tribunal Federal para que detentos em condições degradantes e sub-humanas nos presídios brasileiros tenham direito a indenização por danos morais. Atualmente só é possível a indenização nos casos em que os presos são torturados ou mortos, de acordo com a Ordem, que entende que presídios superlotados acabam por prejudicar a ressocialização dos presos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Salários investigados
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, determinou a abertura de uma sindicância interna para apurar o pagamento de supersalários a motoristas e, também, para disciplinar o serviço de transporte no Judiciário paulista. Entre as possíveis medidas está, até mesmo, a extinção da frota exclusiva para atender aos cerca de 360 desembargadores da corte. Em reportagem publicada nesta segunda-feira (20/10), o jornal Folha de S.Paulo mostrou que alguns motoristas recebiam uma remuneração superior à de juízes.


Certidão unificada
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias e outros tributos. O documento começaria a ser expedido nesta segunda-feira (20/10). As informações são do jornal Valor Econômico.


Registro de imóveis
A nova legislação sobre registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no país. A mudança faz parte da MP (medida provisória) 656, que reduziu de 14 para 4 os procedimentos necessários para registro de propriedades. Haverá, no entanto, um prazo de dois anos para que sejam anotadas informações sobre decisões que possam comprometer a venda do imóvel anteriores a 7 de novembro, data em que os artigos da MP que tratam do assunto entram em vigor. O objetivo desse prazo é garantir que os credores que já tenham decisões favoráveis na Justiça possam enviar a informação aos cartórios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Danos morais
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma cliente do falido banco BVA. A decisão é da 18ª Câmara de Direito Privado. O FGC vai recorrer da decisão. No caso, o cliente pediu danos morais e valores maiores de indenização pela falência do BVA. Quando foi ressarcido pelo FGC, a garantia era de R$ 70 mil, mas durante o período estabelecido para o pagamento, uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou o teto para R$ 250 mil. Essa diferenciação no valor recebido, que depende de quando o cliente pediu o ressarcimento, é uma ofensa ao princípio da igualdade e gera danos morais, segundo o relator do caso, desembargador Valter Alexandre Mena. As informações são do jornal Valor Econômico.


IR sobre ágio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisões divergentes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento a nazistas
Dezenas de suspeitos de serem criminosos de guerra nazistas e guardas da SS (tropa paramilitar ligada a Adolf Hitler) receberam milhões de dólares em benefícios da Seguridade Social americana depois de serem forçados a deixar os EUA, descobriu a Associated Press. Os pagamentos passaram por uma brecha legal que possibilitou ao Departamento de Justiça americano persuadir nazistas suspeitos a deixar os EUA. Conforme documentos internos do governo americano, quando eles partiram, voluntariamente ou simplesmente fugiram antes de ser deportados, continuaram a receber os pagamentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Descumprimento de TAC
A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada em segunda instância a pagar R$ 4,4 milhões como multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). Desde o início do ano, a empresa vem sofrendo condenações na Justiça do Trabalho em ações que envolvem segurança, não cumprimento de termos de ajustamento de conduta, danos morais coletivos devido a condições de trabalho análogo a escravidão, além de jornada superior ao limite diário estabelecido por lei. As informações são do jornal O Globo.


Progressão de regime
Com menos de um ano de pena cumprida na cadeia, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pediu, nesta segunda-feira (20/10), ao Supremo Tribunal Federal que o seu regime de prisão passasse a domiciliar. Condenado a sete anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, ele tem esse direito desde esta segunda, segundo informações da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal, pois trabalha e fez cursos dentro da prisão, conseguindo reduzir em 142 dias sua pena. As informações são do jornal O Globo.


Votos negociados
Um membro da cúpula da Segurança Pública no Amazonas perdeu o cargo nesta segunda-feira (20/10) após a divulgação de conversa em que negocia, com um preso, apoio de uma facção criminosa ao governador José Melo (Pros), que disputa a reeleição. O diálogo se dá entre o então subsecretário de Justiça, major Carliomar Brandão, e o traficante José Roberto Barbosa, líder de facção que controla o tráfico no Estado. O traficante promete até 100 mil votos a Melo para que ele não os "prejudique". Em troca, o representante do governo diz que "ninguém vai mexer" com os criminosos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Oscar Pistorious
O ex-atleta sul-africano Oscar Pistorius foi condenado nesta terça-feira (21/10) a 5 anos de prisão pelo assassinato da namorada, a modelo Reeva Steenkamp. A sentença foi dada em um tribunal de Pretória, na África do Sul. Pistorius havia sido inocentado de premeditar a morte e de matar intencionalmente. O advogado da família de Reeva, Dup De Bruyn, declarou em seguida que a pena foi a sentença correta, e acrescentou que "foi feita justiça". As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2014, 10h49

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