Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preparação para mudanças

Lei Anticorrupção e novo CPC acendem alerta em departamentos jurídicos

Por 

A entrada em vigor da Lei Anticorrupção, em agosto do ano passado, e as movimentações em torno da aprovação do Novo Código de Processo Civil têm movimentado os departamentos jurídicos. Diretores de grandes empresas compartilharam suas expectativas em um painel durante a Fenalaw 2014, que terminou nesta última quinta-feira (16/10), em São Paulo.

Embora reconheça que empresas de nível mundial já tenham seus programas de compliance para prevenir casos de corrupção, o vice-presidente jurídico da Hewlett-Packard para América Latina e Canadá, Ricardo Zangirolami, afirma que ainda são muitas as dúvidas em torno da Lei Anticorrupção (Lei 12.846), que entrou em vigor em agosto do ano passado.

Seu principal questionamento é em relação às imunidades previstas na lei para casos de delação premiada ou acordos de leniência. O executivo afirma que embora tente fortalecer as denúncias e preveja benefícios para as empresas, a legislação nada diz em relação aos executivos.

“Parece-me que a legislação vai ter de passar por uma série de regulamentações para torná-la mais factível e diminuir o nível de ansiedade e insegurança diante dos diversos institutos que ela traz”, diz Zangirolami.

O executivo explica que as companhias devem estender seus programas de compliance a toda a cadeia produtiva, incluindo parceiros, prestadores de serviço e terceirizados. “Não basta ter um ótimo programa de compliance dentro da companhia. As empresas vão ter de se preocupar mais com os parceiros por conta da responsabilização objetiva que a lei traz.”

O vice-diretor jurídico da Mastercard, Paulo Pinotti (foto), concorda. Ele aponta que será preciso criar canais de comunicação que garantam o sigilo e a não retaliação por denúncias que não se concretizarem, mesmo que feitas de boa-fé.

Em sua avaliação, o interesse que a Lei Anticorrupção despertou é grande, mas pouco foi feito de concreto para se adaptar a ela. “Isso porque ainda não aconteceu nenhum caso prático de aplicação da lei. Quando isso ocorrer, vai ter um impacto muito grande de reputação e de imprensa”, disse.

Novo CPC
Os olhos dos departamentos jurídicos do país também estão voltados à fase final de tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil. O incentivo a meios alternativos de resolução de conflitos para uma redução da litigiosidade deve mudar a postura das empresas, avalia o diretor jurídico da Cosan Elias Medeiros Neto (foto). Segundo ele, litigar vai ficar mais caro e as empresas vão ter que avaliar mais bem quais processos valem a pena.

O principal impacto prático do novo CPC nas empresas diz respeito ao contingenciamento e provisões para eventuais condenações judiciais, ele afirma. Isso porque o novo código vai permitir sentenças parciais, segundo as quais a execução deve ser mais rápida.

E a consequência de menos processos judiciais será o fortalecimento das áreas de resolução de conflito e um maior diálogo do contencioso com outras áreas da empresa, como fusões e aquisições. “O advogado vai ter que avaliar qual é o melhor rito processual para ser combinado com o contrato, além de ponderar se vale a pena colocar cláusula arbitral sempre”, exemplifica Medeiros Neto.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2014, 10h00

Comentários de leitores

1 comentário

Resistência & adaptação

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Projetos de lei que ainda tramitam no Congresso e leis que demandam detalhamento e concretização realmente não têm impositividade; mas é razoável supor que as empresas tenham duas atitudes frente à dinamização do processo e do Judiciário, bem como à responsabilização por expedientes e atividades corruptos que se inserem em sua cadeia produtiva. A primeira atitude é a resistência: quanto mais tarde, mas tênue e hermeneuticamente mais conservadora e liberal for a aplicação dessas leis, mais espaço terão os mal-intencionados para suas manipulação e impunidade! A segunda é a influência para se encararem essas leis dentro de um positivismo criminalista que deixa escapar entre os dedos tudo o que a mão da justiça apertar, o que induz estruturas de "compliance" e de atendimento ao consumidor apenas de fachada e "pelegas", para procrastinar as exigências, tergiversar sobre os problemas e esterilizar os dissonantes e prejudicados. E, com isto, ampliar a margem de vantagens que a deslealdade concorrencial oferta aos seus praticantes.
Os advogados, por sua vez, vamos precisar nos sofisticar para atender aos clientes que, para respeitarem as leis, carecerão mais do que simples defesa judicial e demandismo sistemático!

Comentários encerrados em 27/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.