Lei Anticorrupção e novo CPC acendem alerta em departamentos jurídicos
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19 de outubro de 2014, 9h00
A entrada em vigor da Lei Anticorrupção, em agosto do ano passado, e as movimentações em torno da aprovação do Novo Código de Processo Civil têm movimentado os departamentos jurídicos. Diretores de grandes empresas compartilharam suas expectativas em um painel durante a Fenalaw 2014, que terminou nesta última quinta-feira (16/10), em São Paulo.
Embora reconheça que empresas de nível mundial já tenham seus programas de compliance para prevenir casos de corrupção, o vice-presidente jurídico da Hewlett-Packard para América Latina e Canadá, Ricardo Zangirolami, afirma que ainda são muitas as dúvidas em torno da Lei Anticorrupção (Lei 12.846), que entrou em vigor em agosto do ano passado.
Seu principal questionamento é em relação às imunidades previstas na lei para casos de delação premiada ou acordos de leniência. O executivo afirma que embora tente fortalecer as denúncias e preveja benefícios para as empresas, a legislação nada diz em relação aos executivos.
“Parece-me que a legislação vai ter de passar por uma série de regulamentações para torná-la mais factível e diminuir o nível de ansiedade e insegurança diante dos diversos institutos que ela traz”, diz Zangirolami.
O executivo explica que as companhias devem estender seus programas de compliance a toda a cadeia produtiva, incluindo parceiros, prestadores de serviço e terceirizados. “Não basta ter um ótimo programa de compliance dentro da companhia. As empresas vão ter de se preocupar mais com os parceiros por conta da responsabilização objetiva que a lei traz.”
O vice-diretor jurídico da Mastercard, Paulo Pinotti (foto), concorda. Ele aponta que será preciso criar canais de comunicação que garantam o sigilo e a não retaliação por denúncias que não se concretizarem, mesmo que feitas de boa-fé.
Em sua avaliação, o interesse que a Lei Anticorrupção despertou é grande, mas pouco foi feito de concreto para se adaptar a ela. “Isso porque ainda não aconteceu nenhum caso prático de aplicação da lei. Quando isso ocorrer, vai ter um impacto muito grande de reputação e de imprensa”, disse.
Novo CPC
Os olhos dos departamentos jurídicos do país também estão voltados à fase final de tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil. O incentivo a meios alternativos de resolução de conflitos para uma redução da litigiosidade deve mudar a postura das empresas, avalia o diretor jurídico da Cosan Elias Medeiros Neto (foto). Segundo ele, litigar vai ficar mais caro e as empresas vão ter que avaliar mais bem quais processos valem a pena.
O principal impacto prático do novo CPC nas empresas diz respeito ao contingenciamento e provisões para eventuais condenações judiciais, ele afirma. Isso porque o novo código vai permitir sentenças parciais, segundo as quais a execução deve ser mais rápida.
E a consequência de menos processos judiciais será o fortalecimento das áreas de resolução de conflito e um maior diálogo do contencioso com outras áreas da empresa, como fusões e aquisições. “O advogado vai ter que avaliar qual é o melhor rito processual para ser combinado com o contrato, além de ponderar se vale a pena colocar cláusula arbitral sempre”, exemplifica Medeiros Neto.
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