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Interesse do contribuinte

OAB-RJ exige compromissos de candidatos ao governo com a área tributária

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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil quer aproveitar a corrida eleitoral no estado para buscar direitos dos contribuintes. A Comissão de Assuntos Tributários da entidade encaminhou aos candidatos Marcelo Crivella (PRB) e Luiz Fernando Pezão (PMDB) um ofício com quatro reivindicações. Segundo o presidente da comissão, Maurício Faro, elas visam a assegurar direitos constitucionais, como à propriedade e ao devido processo legal.

Um dos pleitos da entidade é ter assento no Conselho de Contribuintes do Estado. No documento, assinado pelo presidente da seccional, Felipe Santa Cruz; pelo presidente e pelo vice-presidente da comissão, Maurício Faro (foto) e Gilberto Fraga; e pela advogada Lycia Braz Moreira, a seccional esclarece que a medida “seria o reconhecimento de que o processo administrativo é um instrumento fundamental de controle e legitimação dos atos administrativos de constituição e exigência de créditos tributários, bem como de que o advogado exerce uma função essencial à administração da Justiça e à preservação dos direitos dos contribuintes”. Faro lembra que a Ordem já tem vagas asseguradas em órgãos semelhantes em funcionamento em outros estados.

Outro compromisso proposto pela OAB-RJ aos candidatos é a extinção do recurso hierárquico perante o secretário de Fazenda. Previsto no artigo 226 do Código Tributário do Rio, o instrumento é utilizado quando há decisões desfavoráveis ao fisco fluminense. No documento, a OAB-RJ classifica a exigência como “inadmissível”, uma vez que “o processo administrativo tributário baseia-se no princípio do devido processo legal, que assegura aos contribuintes, dentre outros direitos, a ampla defesa, o contraditório e a imparcialidade”.

Maurício Faro destaca que o recurso hierárquico já foi abolido pela maioria dos estados. “Pedimos a extinção desse recurso, pois ele viola a ampla defesa ao permitir a revisão monocrática, pelo secretário, de uma decisão tomada pelo Conselho de Contribuintes”, explica.

A seccional reivindica também o fim do protesto em cartório da certidão da dívida ativa. Segundo a OAB-RJ, a medida tem sido utilizada pelo estado na recuperação de créditos tributários. No entanto, é um meio coercitivo que, em muitos casos, acaba por inviabilizar a atividade econômica do contribuinte. No documento encaminhado aos candidatos, a entidade lembra que a prática já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, a seccional solicita a aprovação do Código de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro. No documento, a entidade afirma que a norma é imprescindível. “Vários outros estados já aprovaram seus códigos e deram um importante passo na positivação de instrumentos necessários ao equilíbrio à relação entre contribuintes e o fisco”, diz a OAB-RJ.

Maurício Faro conta que as reivindicações feitas pela OAB-RJ são antigas. “Estamos há algum tempo fazendo esses pleitos ao estado do Rio de Janeiro. Essas quatro demandas são defendidas a bastante tempo. Acreditamos que elas são muito positivas para equilibrar a relação entre o Estado e os contribuintes.”

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2014, 7h36

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