Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Horário gratuito

TSE muda entendimento sobre propaganda ao conceder liminar a Aécio Neves

As propagandas eleitorais gratuitas devem focar em questões do programa de governo e políticas públicas e não servirem para ataques pessoais. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (16/10) ao determinar a suspensão de uma propaganda eleitoral gratuita da candidata à Presidência Dilma Rousseff, na qual havia ataques ao candidato Aécio Neves, com quem disputa o segundo turno das eleições presidenciais.

A coligação do candidato Aécio Neves ingressou com representação no TSE pedindo a suspensão da veiculação de trechos de propaganda eleitoral gratuita em bloco, feita em rádio, no dia 15 de outubro. No pedido, os autores alegaram que a coligação da candidata Dilma Rousseff atacou sua honra ao afirmar que Aécio agiu como “no tempo da ditadura” quando governou Minas Gerais. O programa tem o depoimento da ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais Eneida da Costa.

Na peça, a jornalista diz que “tudo que desagradava o governo Aécio era como no tempo da ditadura, era um telefonema e repórter, o fotógrafo, o jornalista, em qualquer posto, estava ameaçado de perder o seu emprego porque contrariou os desejos do Palácio da Liberdade do governo de Minas dos tucanos". Por 4 votos a 3, o TSE acolheu a solicitação do tucano e suspendeu a publicidade da petista.

O relator ministro Admar Gonzaga, votou no sentido de indeferir a liminar, no que foi acompanhado pelas ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio. Os demais ministros seguiram a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes (foto), que apontou que o TSE tem a responsabilidade institucional de propor uma nova concepção do modelo político eleitoral.

Novo entendimento
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou que, no julgamento desta representação, “a corte reformula uma jurisprudência anterior, permissiva em matéria de propaganda eleitoral gratuita, caminhando no bom sentido de estabelecer que nos programas eleitorais gratuitos as propagandas têm que ser programáticas, propositivas, e que o debate pode ser ácido ou duro, mas relativo a questões programáticas e questões de políticas públicas”.

O ministro disse ainda que a decisão “sinaliza para o futuro um outro tipo de estilo de propaganda eleitoral ao mesmo tempo em que insta o Congresso Nacional a fazer uma alteração legislativa”. O presidente do TSE questionou se “são necessárias seis semanas no primeiro turno de horário eleitoral gratuito”, além de três semanas entre o primeiro e o segundo turnos. “É um novo modelo que se está sinalizando para a propaganda eleitoral gratuita”, sustentou.

O ministro João Otávio de Noronha afirmou que, no caso, não houve uma questão política, mas “uma ofensa pessoal cujos passos caracterizam um crime”. Salientou que o horário eleitoral gratuito não foi feito para ataques pessoais, mas para a apresentação de programas de governo.

Também o ministro Luiz Fux apoiou a divergência ao afirmar que “a Justiça Eleitoral tem que adotar uma postura de como vai admitir que esse jogo seja jogado. Não dá mais para ficar no minimalismo sem equilibrar”, considerou. As ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio (foto) acompanharam o relator, mas também ressaltaram entender que o tribunal deve fixar parâmetros “para uma campanha ética, que tenha um mínimo de decoro”.

Representações
Nesta quinta-feira (16/10) a Coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves, protocolou na Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) duas representações para que a candidata Dilma Rousseff seja investigada pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria na propaganda eleitoral.

Uma pela candidata ter acusado Aécio Neves de desviar R$ 7,6 bilhões da saúde durante debate na TV Bandeirantes. Na segunda representação é pedida a investigação e a abertura de ação penal por ter a candidata Dilma Rousseff acusado indevidamente o candidato Aécio Neves pela prática de nepotismo. Com informações das assessorias de imprensa do TSE e da coligação Muda Brasil.

Rp 165.865

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2014, 14h35

Comentários de leitores

8 comentários

debate propositivo

deschamps (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Que os debates seja propositivos, não há dúvida. Que o TSE posse opinar, também. Contudo, mudar a regra legal, a competência é do Congresso.
A campanha constrangedora institucionalizada do PSDB rotulando o Partido dos Trabalhadores de "corrupto", é por demais despropositiva e degradante, invertendo a história de lutas e conquistas que, aliás, graças a elas podemos hoje estar nos expressando.
Sou a favor sim é de se mostrar a trajetória de vida de cada canditado, uma combatente, enquando o outro, nomeado diretor de banco. Qual melhor nos representará??

TSE ou Congresso Nacional?

André Freire Azevedo (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Não que eu esteja achando bonito o baixo nível da campanha, mas essa decisão do TSE é absolutamente autoritária. Quer dizer que eles acham que a campanha tem que ser "propositiva"? Quem deu mandato eletivo pro TSE legislar sobre como deve ou não deve ser uma campanha política? O que deve importar se os Ministros do TSE acham que a campanha está imoral?

É o que acontece quando a gente continua achando que a Constituição é uma "ordem concreta de valores" que cabe ao Judiciário ponderar e concretizar ao sabor das circunstâncias; e também quando a gente deixa de criticar o "ativismo judicial" tomando por base quais são os argumentos qualitativamente cabíveis em cada esfera política, mas continua encarando a questão como uma disputa entre Judiciário e Legislativo pela soberania. Só sei que o TSE pode ter muitas responsabilidades, mas "a responsabilidade institucional de propor uma nova concepção do modelo político eleitoral" (sic) definitivamente não é uma delas. Argumentos de princípio x argumentos de política (ou discursos de justificação x discursos de aplicação) mandaram lembranças.

(PS: Grande surpresa ter sido o Gilmar Mendes quem iniciou a divergência).

Até parece...

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Gilmar Mendes votou pela rejeição da denúncia contra Antonio Palocci no caso da violação do sigilo bancário do caseiro que mantinha conta na CEF. Mesmo sendo o maior beneficiário do crime, o ilustre petista se safou e o então presidente da CEF serviu de boi-de-piranha. Decisão bastante criticada pelo ministro Marco Aurélio.
É como se Lulla e o PosTe nada tivessem a ver com as "peripécias" de Delúbio Soares e João Vaccari Neto.
E como não foi levantada a hipótese de suspeição do ministro Toffoli na AP 470, é ainda muito menos plausível o alarde de suspeição do ministro Gilmar Mendes para decidir ações eleitorais dessa "agremiação partidária" apesar da estridência da sua militância.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.