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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral fixou novas regras para a propaganda eleitoral neste segundo turno e proibiu o uso de depoimentos de terceiras pessoas para embasar acusações. Também não será mais permitida a reprodução de reportagens de jornais. As críticas deverão se limitar a propostas. O presidente da corte, José Dias Toffoli, disse que, a partir de agora, o TSE combaterá os ataques entre candidatos para deixar as campanhas mais informativas. As informações são do jornal O Globo.


Decisão revista
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, reviu a decisão de anular o julgamento feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2006 que condenara o ex-senador Luiz Estevão e o empresário Fábio Monteiro de Barros Filho pelos desvios de recursos na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Fishcer havia estendido aos dois um Habeas Corpus concedido pelo Supremo que beneficiava José Eduardo Ferraz. Porém, de acordo com o ministro do STF Marco Aurélio, o HC é válido somente para Ferraz. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Crédito de ICMS
Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram nesta quinta-feita (16/10) que os contribuintes que comercializam bens da cesta básica — e portanto têm direito a benefício fiscal de ICMS — não podem utilizar integralmente os créditos do imposto estadual, a não ser que exista norma regulamentando o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Nova direção
O desembargador Paulo da Cunha foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2015/2016 com um total de 21 votos, contra oito do desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha. Ele irá administrar o TJ-MT juntamente com as desembargadoras Maria Erotides Baranjak, que será a nova corregedora, e Clarice Claudino da Silva, que foi eleita vice-presidente. A nova diretoria foi eleita nesta quinta-feira (16/10).


Delações premiadas
Os processos abertos a partir da operação lava-jato colecionam um número recorde de delatores. Além do ex-diretor Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Youssef, outros réus já estão colaborando com a Justiça. Entre eles estão Carlos Alberto Pereira Costa, Leonardo Meirelles e até a doleira Nelma Kodama. As colaborações foram negociadas pelo procurador Carlos Fernando, com as bênçãos do juiz Sérgio Moro, um dos maiores especialistas do país em delação premiada. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse, num dos seus depoimentos de delação premiada, que em 2009 pagou propina a Sérgio Guerra, ex-presidente nacional do PSDB falecido este ano, para esvaziar CPI da Petrobras, criada para investigar desvios na construção da refinaria Abreu e Lima, entre outras irregularidades, e terminou sem resultado concreto. Segundo Costa, as propinas eram pagas por grandes empreiteiras como Camargo Corrêa, Mendes Junior, OAS, Andrade Gutierrez, Odebrecht e Queiroz Galvão. As informações são do jornal O Globo.


Volume morto
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu nesta quinta-feira (16/10) uma liminar que impedia a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) de captar o segundo volume morto do Sistema Cantareira. A liminar determinava a revisão da quantidade de água retirada do sistema Cantareira e proibia a captação da segunda cota do volume morto pela Sabesp. O desembargador federal Fábio Prieto explicou que a suspensão da liminar é uma medida excepcional, cabível "em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Renovação de dívidas
O governo patrocinou uma emenda à MP 651, que ainda depende de aprovação no Senado, para resolver todas as pendências jurídicas que impediam a renovação das dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que subsidiou a habitação até meados dos anos 90. A redação negociada pelo governo com o relator da MP estabelece que, mesmo depois de mudar as regras de rendimento da caderneta de poupança, as dívidas do FCVS continuarão sendo corrigidas pela regra antiga. As informações são do jornal Valor Econômico.


Bem de família
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a penhora do apartamento onde mora a mulher do empresário Chico Recarey, na Av. Vieira Souto, no Rio de Janeiro. O valor da venda do imóvel, de R$ 12 milhões, seria usado para quitar dívidas com ex-funcionários de Recarey. A Justiça considerou que o apartamento é bem de família e não pode ser leiloado. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Bloqueio de verbas
Por determinação da Justiça Federal, o empresário Eike Batista já teve bloqueados R$ 237 milhões de suas contas desde setembro. O juiz federal Flávio Roberto de Souza negou nesta quinta-feira (16/10), porém, a extensão do bloqueio a móveis e imóveis, conforme queria o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. Com os bloqueios, os procuradores pretendem assegurar pagamento de indenizações, caso seja julgado que houve crimes contra o mercado de capitais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pena reduzida
O ex-médico Roger Abdelmassih, de 71 anos, será mantido preso, segundo decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo Sergei Cobra Arbex, advogado das vítimas do ex-médico, a decisão dos desembargadores será "como uma prisão perpétua". Nesta quinta-feira (16/10), os desembargadores retiraram alguns crimes que prescreveram e a pena caiu de 278 para 181 anos. No entanto, o TJ acatou um pedido da Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) de retirar um artigo da primeira condenação que permitia com que Roger Abdelmassih pudesse ficar apenas 30 anos preso. Com isso o médico terá de cumprir todos os anos de condenação e só terá direito a liberdade condicional após dois quintos da pena cumprida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Demarcação de terras
Os 45 índios guaranis-caiovás que desde quarta-feira (15/10) estão acampados em frente ao Supremo Tribunal Federal foram nesta quinta (16/10) ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça para buscar apoio e tentar reverter uma decisão da 2ª turma do STF, que coloca em risco a demarcação de terras indígenas identificadas pela Funai. A decisão de três votos a um, que se baseou em voto do ministro do STF Gilmar Mendes contrário à reivindicação dos índios pela posse da terra indígena Guyraroká, em Caarapó (MS), que incide sobre terras de fazendeiros, pode tornar sem efeito vários processos de demarcação de terras indígenas em tramitação no governo federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Licença-paternidade
Em Niterói (RJ) foi aprovado o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Henrique Vieira (PSOL-RJ), que aumenta a licença-paternidade de 5 para 30 dias, publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (14/10). O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PT-RJ) já acionou a Procuradoria do Município para tentar derrubar na Justiça a emenda. Para o advogado Luiz Guilherme Migliora a emenda pode ser facilmente derrubada pois trata de matéria de competência federal, e não do município. As informações são do jornal O Globo.


Tempo na prisão
Prestes a cumprir a pena de prisão em casa, José Dirceu está escrevendo um livro sobre a Papuda, onde ficou detido até agora, em regime semiaberto. Quer lançar a obra depois do Carnaval de 2015. Outro condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado petista João Paulo Cunha, vai lançar um livro de poemas próprios. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Conserto de iPhone
Após notificar e abrir um processo administrativo contra a Apple Brasil, o Procon do Rio de Janeiro multará a empresa por ter se recusado a consertar um smartphone comprado nos EUA e que estava dentro do prazo de garantia. A Apple alegou que não é obrigada a consertar produtos comprados no exterior. Porém, de acordo com o subsecretário municipal de Defesa do Consumidor, Fábio Ferreira, que teve o problema com seu iPhone, os tribunais superiores já têm decisões favoráveis ao consumidor neste sentido. As informações são do jornal O Globo.


Contratos publicitários
Uma empresa da WPP, o maior grupo de publicidade do mundo, tomou providências judiciais para impedir que o governo do Reino Unido transfira 400 milhões de libras esterlinas em negócios, durante quatro anos, a uma concorrente. A subsidiária também obteve mandado de segurança do tribunal que veda ao público o acesso a informações sobre o processo. De acordo com a WPP houve problemas no processo de licitação no qual o governo concedeu um contrato à agência Carat. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pena de morte
Um tribunal paquistanês rejeitou nesta quinta-feira (16/10) o recurso apresentado pela cristã Asia Bibi, condenada à pena de morte há quatro anos por "insultar" o profeta Maomé, informaram seus advogados. Asia Bibi, mãe de cinco filhos, foi condenada à morte por blasfêmia em novembro de 2010 depois de ter sido acusada por mulheres muçulmanas de sua aldeia, com as quais mantinha uma relação tensa. Muitas pessoas foram condenadas à morte por blasfêmia, mas a pena não é aplicada desde 2008, exceto no caso de um soldado condenado por uma corte marcial. As informações são do portal G1.


Propaganda irregular
Em nove meses de fiscalização, a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro propôs 582 representações contra pré-candidatos e candidatos que violaram a Lei Eleitoral, por propaganda antecipada ou irregular. Os réus com mais processos são os candidatos a governador Anthony Garotinho (PR), com 49 ações, e Luiz Fernando Pezão (PMDB), que tem 46, e o candidato a deputado federal Leonardo Picciani (PMDB), com 36 casos, que foi eleito. As informações são do site Portugal Digital.


OPINIÃO
Sem juízo

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a atitude de alguns juízes federais, coordenados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que resolveram suspender a tramitação de determinados processos como forma de pressionar a liberação da verba adicional. Para o Estadão, não é razoável o motivo do descontentamento e, menos ainda, a forma de protesto. O editorial elogia a postura do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, que repudiaram os atos. A corregedoria determinou a abertura de sindicâncias contra esses juízes.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2014, 11h01

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