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Mera expectativa

Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de 60 dias

A Lei 9.527/97 fixou em 30 dias o período de férias anuais para os ocupantes do cargo efetivo de advogado da administração pública federal direta, autárquica e fundação, o que acaba com as férias anuais de 60 dias para os procuradores federais. Esse foi o fundamento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que negou Mandado de Segurança dos procuradores da Fazenda Nacional que queriam dois meses de férias anuais por ano.

Os procuradores alegavam que as férias a mais estariam protegidas pelo “Decreto-Lei 147/67, pelas leis federais 2.123/53 e 4.069/62, pela Lei Complementar 73/96 e, subsidiariamente, pela Lei 8.112/90”, diz o documento. Segundo os procuradores, portanto, a Lei 9.527/97 seria inconstitucional, pois revogaria uma lei complementar.

No entanto, o desembargador Cândido Moraes, relator do caso, destacou precedentes no TRF-1 mantendo a constitucionalidade da Lei 9.527/97, pois a previsão de férias anuais de 30 dias para os servidores públicos federais em geral já estava prevista na Lei 8.112/90. A aplicação às carreiras da Advocacia Geral da União está prevista no artigo 26 da Lei Complementar 73/93, que revogou o Decreto-Lei 147/1967, aponta o relatório.

Ainda de acordo com a 2ª Turma, “não há falar em direito adquirido se a redução do período de férias anuais dos procuradores autárquicos de 60 para 30 dias alcança apenas o período aquisitivo subsequente”, ou seja, pelo qual “o servidor tinha mera expectativa de direito", completa.

A 2ª Turma negou provimento à apelação movida pelos Procuradores da Fazenda Nacional. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0007069-05.2006.4.01.03300

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2014, 19h23

Comentários de leitores

4 comentários

Ônus e bônus

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Magistrados e Membros do Ministério Público trabalham, além da jornada normal, em plantão. A qualquer hora do dia ou da noite, o cidadão pode ter sua pretensão urgentíssima analisada.
Alguma outra carreira jurídica faz isso em termos gerais?

Falta de hierarquia não é igualdade de regime jurídico

Prætor (Outros)

A Constituição NÃO TRATA IGUALMENTE os membros das carreiras mencionadas. Basta lê-la, bem como as inúmeras restrições a que se submetem Magistrados e que não são estendidas a membros da Advocacia Pública.
Regimes jurídicos díspares.
Acertado o julgado.

Lei inconstitucional mesmo

LuizR (Outros)

Essa lei é, desenganadamente, INCONSTITUCIONAL. A Constituição trata igualmente os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria. Que se fixasse trinta dias de férias para TODOS, então. Não pode, essa lei odiosa, estabelecer tratamento discriminatório, em prejuízo apenas dos Procuradores do Estado Brasileiro, em rumo contrário à previsão constitucional. Hoje, inclusive, se vê o STF estendenão benefícios do MPF para a magistratura com esse fundamento.

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