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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quinta-feira (16/10) cinco novas súmulas vinculantes. Dentre os temas tratados nos textos estão a validade do uso do crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o aumento salarial de servidores públicos. Com a aprovação, subiria para 38 o número de súmulas vinculantes do Supremo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Súmula Vinculante 19
Nesta quarta-feira (15/10) iniciou a discussão sobre a proposta para Súmula Vinculante 19, que trata de benefícios a funcionários do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A discussão foi suspensa, porém, porque dois ministros votaram de forma contrária à aprovação do texto. O fato fez com que o quórum de oito ministros não fosse atendido para a aprovação de uma súmula vinculante. Estava ausente o ministro Gilmar Mendes, e uma das cadeiras da Corte, antes ocupada por Joaquim Barbosa, está vaga. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desserviço à magistratura
Recém aposentado no Superior Tribunal de Justiça, o ex-ministro Gilson Dipp avalia que tanto as críticas do PT como os elogios do PSDB à atuação do juiz Sergio Moro frente às ações penais da operação Lava-Jato "são um desserviço à magistratura". "É um açodamento geral implicar um processo jurisdicional que é público e que está transcorrendo regularmente em acordo com o que dispõe a lei. Tanto os que criticam como os que elogiam o Moro prestam um desserviço à magistratura. Porque o juiz está apenas cumprindo o seu dever. Quem o elogia está elogiando um dever. Quem o critica está questionando a independência da magistratura brasileira", afirmou Dipp. As informações são do jornal Valor Econômico.


Videoconferência
O Judiciário paulista está utilizando videoconferências para agilizar processos criminais. De acordo com os juízes, o sistema elimina os riscos para a segurança pública e os gastos com a escolta dos presos. Apesar das vantagens, só 4 das 31 varas criminais do Fórum da Barra Funda, em SP, adotam o sistema. Somente a juíza Cláudia Calbucci Renaux já utilizou o sistema quase 300 vezes este ano. Como o sistema não tem normas e padrões definidos, a videoconferência é uma iniciativa dos juízes com apoio da Defensoria Pública do Estado por meio de convênio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Relatório sumido
Relatórios citados pela presidente Dilma Rousseff (PT) no debate eleitoral da TV Bandeirantes na última terça-feira (14/10) foram retirados do site do Tribunal de Contas de Minas Gerais. No primeiro embate com o adversário Aécio Neves (PSDB), a petista afirmou que o tucano não havia investido o mínimo exigido pela Constituição na saúde estadual e pediu para os telespectadores acessarem a página do TCE. Ainda durante o debate, o site do tribunal saiu do ar. Quando a página voltou, os pareceres não estavam mais disponíveis. O material sumiu por pelo menos quatro horas. O tribunal afirmou que o site caiu devido ao volume de acessos, mas não explicou o motivo do desaparecimento dos relatórios. As informações são do portal Terra.


Investigação arquivada
O Conselho Superior do Ministério Público homologou decisão do procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa e arquivou investigação que apurava se o ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) teve envolvimento com o cartel de empresas que atuou em licitações de trens de São Paulo de 1998 a 2008, em gestões do PSDB. Por 5 votos a 3, o conselho ratificou o entendimento de Rosa de que "não foram até o momento identificados indícios de envolvimento do ex-governador José Serra na prática de atos de improbidade" em relação à licitação da CPTM de 2007. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Entrevistas proibidas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o ex-deputado Roberto Jefferson, preso por condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão, não dê entrevistas, sob pena de ter o direito ao trabalho externo revogado. Em entrevista publicada pelo jornal Folha de S.Paulo terça-feira (14/10), Jefferson disse que o escândalo da Petrobras é uma continuação do mensalão, do qual foi delator em 2005. Segundo a assessoria de Barroso, Jefferson só pode dar entrevista com autorização prévia da Vara de Execuções Penais do Rio, como ocorre com qualquer outro preso. As informações são do jornal O Globo.


Auxílio ao governo
Estudo feito pelo Tribunal de Contas da União, em parceria com 25 dos 27 tribunais estaduais, revela que 68% das polícias não trocam informações com Estados vizinhos. O dado será apresentado aos governadores eleitos em 17 de novembro. No encontro em Brasília, cada governador vai receber a radiografia do seu Estado nas áreas de segurança, educação, saúde, previdência e infraestrutura. "Mapeamos os principais gargalos para auxiliar os próximos governos, identificando problemas e possíveis soluções", diz o ministro Augusto Nardes, presidente do TCU. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Lei de Anistia
Ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp defendeu que a Lei de Anistia já está revogada em parte — o que abriria margem para processar e punir agentes do Estado que cometeram crimes como tortura, sequestro e desaparecimento de pessoas durante a ditadura militar (1964-1985). "A Lei de Anistia não se aplica com a abrangência que se está dando", sustentou Dipp, que acaba de fazer um estudo sobre o assunto. Para Dipp o STF julgou apenas a constitucionalidade da Lei de Anistia, mas não enfrentou a questão envolvendo a Emenda Constitucional 26. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prova para médico
Por falta de previsão em lei, a Justiça Federal derrubou a obrigatoriedade do exame do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) para a obtenção do registro profissional. "A exigência de exame nacional de certificação profissional como requisito indispensável à obtenção do registro profissional junto a conselhos de classe há de estar prevista em lei", ponderou o desembargador Nelton dos Santos, responsável pela decisão. A prova existe desde 2005, mas há dois anos é pré-requisito para se cadastrar na entidade de classe e trabalhar como médico no Estado. O Tribunal Regional da 3ª Região concedeu a liminar na semana passada. O Cremesp pretende recorrer nos próximos dias e manterá a realização do exame, marcado para este domingo (19/10). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lava jato
Acusado de ser "laranja" do doleiro Alberto Youssef no laboratório Labogen, o empresário Leonardo Meirelles admitiu em interrogatório prestado à Justiça Federal do Paraná ter movimentado US$ 120 milhões para o esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas revelado pela operação Lava-Jato, que segundo a Polícia Federal e o Ministério Público Federal desviou recursos públicos da Petrobras com movimentação contabilizada em R$ 10 bilhões até fevereiro deste ano. As informações são do jornal Valor Econômico.


Usina hidrelétrica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido da Santo Antônio Energia e manteve a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referente à exigência de disponibilidade das turbinas da hidrelétrica no Rio Madeira durante 99,5 por cento do tempo. Com isso, a empresa continuará sendo penalizada quando não atingir o chamado "Fator de Indisponibilidade" (FID) exigido pela agência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Incentivo a vasectomia
A Igreja Universal do Reino de Deus vai ter que pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-pastor por tê-lo incentivado a fazer uma vasectomia, com a promessa de promoção para o cargo de bispo da congregação. Com isso,  o ex-pastor frutrou os planos de maternidade da patroa, e o casal acabou se divorciando. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Rio de Janeiro foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Licença adoção
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, determinou que a Fiocruz reconheça o direito do servidor público Marcelo Barbosa à licença-adoção por 90 dias. Ele vive em união estável com seu companheiro e tem a guarda de um menino em caráter provisório. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A MMX, mineradora de Eike Batista, vai entrar nesta quinta-feira (16/10) com pedido de recuperação judicial na Justiça estadual de Minas Gerais, em Belo Horizonte, afirmou o advogado do empresário, Sérgio Bermudes. É a última entre as grandes empresas do grupo X a pedir proteção contra credores na Justiça. Nesta quarta-feira (15/10), a companhia dispensou quase todos os empregados ligados à operação do complexo minerário de Serra Azul (MG). As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Acesso ao Judiciário
Em artigo publicado no jornal O Globo, a professora de Direito da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan fala sobre o acesso à Justiça. Com dados, ela aponta que mais de 90% dos processos estão concentrados nas regiões Sul e Sudeste. Em seu artigo ela lista sete desafios mudar esse cenário, entre eles ampliar e democratizar o acesso ao Judiciário sobretudo das populações mais vulneráveis. “Se no Estado Democrático de Direito é o Judiciário que, enquanto poder desarmado, tem a última palavra, faz-se imperativa a busca por uma Justiça mais acessível, independente, efetiva e democrática, que exerça sua jurisdição inspirada na proteção dos direitos humanos”, conclui.


Desvio de foco
Para o jornal O Estado de S. Paulo, as acusações feitas pelo PT de que a Justiça, com motivações políticas, está vazando informações sigilosas são apenas pretexto para desviar a atenção do escândalo na Petrobras. “O que, de fato, importa é que as acusações contra Moro não têm o menor fundamento. Uma coisa são as dez ações penais resultantes da Lava Jato que correm na 13.ª Vara da Justiça Federal do Paraná. São processos públicos a que qualquer pessoa pode ter acesso, inclusive às audiências. Outra coisa são os depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa no processo decorrente de acordo de delação premiada, que se desenvolve em segredo de Justiça, sob supervisão do STF”, diz o jornal em editorial.


Sem intenção
O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, arquivou representação do PSTU que pretendia obter direito de resposta contra o jornal O Estado de S. Paulo por equívoco na publicação do número do seu candidato à Presidência. Gonzaga entendeu que não houve “divulgação de inverdade flagrante e ofensiva”. Ele concluiu que houve “perda do objeto” porque já se passaram 10 dias das eleições e o pedido de resposta não teria nenhum efeito prático. O ministro observa que “vislumbrou tão somente mero erro formal, não intencional, de troca de números, incapaz de produzir qualquer resultado desfavorável ao candidato”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2014, 10h44

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