Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Delação premiada

Em liminar, Barroso nega acesso de CPI a depoimento Paulo Roberto Costa

O ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido liminar no Mandado de Segurança em que os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras requisitavam acesso aos depoimentos do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, no acordo de delação premiada. Para o ministro, “o caso não apresenta urgência suficiente”.

“Isso porque, segundo a própria petição inicial, o prazo do relatório final se expira apenas em dezembro (salvo se houver prorrogação), o que permite que se colham previamente as informações da autoridade impetrada e a manifestação do procurador-geral da República, segundo o rito célere do Mandado de Segurança”, afirmou o ministro.

Em tentativa anterior para ter acesso às informações, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da comissão, havia apresentado um ofício ao tribunal pedindo o acesso à delação. Porém, o ministro Teori Zavascki, responsável pelo caso no STF, negou os pedidos. De acordo com o ele, o sigilo dos depoimentos só pode ser derrubado depois que for aceita denúncia contra os envolvidos.

No Mandado de Segurança, Vital do Rêgo contesta a argumentação de Zavascki. De acordo com o parlamentar, ao negar o imediato compartilhamento dessas informações, sob a alegação de que isso é proibido pela lei com as regras a contribuição premiada — Lei 12.850/2013 — o ministro feriu um direito constitucional dos parlamentares. O artigo 58 da Constituição assegura às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Diante disso, o senador do PMDB alegou que as CPIs podem acessar documentos “produzidos em autos judiciais, ainda que abarcados por sigilo judicial”.

Costa foi preso na operação lava jato, que investigou crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Ele aceitou colaborar com a Justiça em troca de redução de suas penas, em um acordo de delação premiada que prevê, inclusive, que ele desista de quaisquer recursos contra seu julgamento. Parte de um depoimento seu, no qual são citados nomes de autoridades do Executivo e do Legislativo federal envolvidas em corrupção, foi amplamente divulgada pela imprensa.

Clique aqui para ler a decisão.

MS 33.278

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2014, 21h13

Comentários de leitores

6 comentários

Importantes contribuições

ABSipos (Advogado Autônomo)

O Caro Colega Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial) demonstrou, de maneira exemplificativa, a mazela brasileira. A situação da troca de uma página do contrato (e sustentação da mentira) é de simbolismo especial.

Em relação ao pedido negado pelo Ministro Barroso de compartilhar os depoimentos do Paulo Roberto, não posso deixar de concordar e aplaudir a decisão.

Uma CPI dessas, em pleno processo eleitoral, com os políticos nossos de sempre, possui boas chances de ser motivada pelos menos nobres do motivos.

E também temos que, pelos resultados das CPIs anteriores, que geralmente "dão em nada", corre-se o risco das informações, caso compartilhadas, sem tornarem moeda de troca política e, quiçá, em espécie também.

Se algumas informações vazaram, a falha; que seria imprudência atribuir aos ministros, não se justifica ratificar o erro e sacramentá-lo com a abertura irrestrita do depoimento, pois colocaria em xeque garantias constitucionais e a própria segurança do delator.

O assunto é sério e tem que ser tratado seriamente! 03

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas não será fácil. E por que? __ Já fizeram a análise do disposto na MP 657, de outubro corrente? __ Não? __ Pois façam. O que vão encontrar, "data maxima vênia", se choca completamente com a expressão adotada pela Presidente, de que quer APURAR TUDO! __ Ora, como "se apura tudo" ? __ Creio que é indispensável que as AUTORIDADES CONSTITUÍDAS tenham AUTONOMIA para agir. Ora, a referida MP prescreve que 1) o presidente da república indicará o Diretor Geral da Polícia Federal; 2) a POLÍCIA FEDERAL observará os princípios da HIERARQUIA e da DISCIPLINA. Será que alguém poderá me explicar isso de outra forma que seja diferente da interpretação que eu dei? __ Afinal, como Advogados, temos que ter consciência daquilo com quem lidamos. Não vamos discutir o FATO de que a referida MP nada tem de URGENTE E RELEVANTE, nos termos do Art. 62, da Constituição. Não para os fins administrativos nela tratados. Contudo, ela SERÁ URGENTE e RELEVANTE se levarmos em conta que ela SE DESTINA a AMORDAÇAR os DELEGADOS REGIONAIS, que, a partir de agora, pelos PRINCÍPIOS da HIERARQUIA e da DISCIPLINA, NÃO PODERÃO APURAR NADA, sem ANTES terem que submeter a DILIGÊNCIA QUE PRETENDEM REALIZAR ao seu DIRETOR GERAL e, em consequência, à Presidente. E, se tentarem levar adiante tal tipo de inquérito, os Advogados da União, com sua sagacidade conhecida, arguirão a nulidade das provas colhidas, porque o devido processo legal não foi observado. Alguém tem alguma dúvida ou gostaria de me explicar COMO PODEMOS INTERPRETAR a referida MP de maneira DIFERENTE?
O futuro nos dirá. Mas pouco importa os processos que virão. Aqueles que se sentirem OFENDIDOS, poderão requerer o que quiserem. Mas deverão ESPERAR os FATOS. A menos que os FATOS DEPENDAM do DIRETOR GERAL!

O assunto é sério e tem que ser tratado seriamente! 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Em tempos mais recente, algumas das empreiteiras que estão relatadas e discriminadas nos jornais criaram - talvez, mesmo, todas - áreas especiais de "relações com o Governo". E este setor era ativo e recebia pedidos. Aí, descobri que algumas licitações estavam distorcidas. Aí, tentei consertar e, ao segundo NÃO, demiti-me, porque senti que não pisava em campo firme. Certa vez, elaborei um contrato, o discuti e, para assinatura, enviei o original e duas cópias, todas com rubrica minha. Ao voltar, eis que me foram passados com a mensagem: pronto, assinado. Folheei o que me tinha sido entregue e constatei, logo, que minha rubrica faltava numa página. Sem olhar para ver o teor da página, levantei os olhos e disse: para onde foi a página que mandei? __ Ora, está aí. Você deve ter esquecido de rubricar. Disse eu: tem razão. Mas foi por isso que, após rubricar, eu fiz cópia de todas as páginas. E lá estava minha rubrica. Mostrei a rubrica e comentei, com o "executivo" que me levou o contrato. Devo denunciar o fato ou a folha que está faltando e que eu nem vi o que nela constava, vai voltar assinada? __ Não puxa, foi o que você mandou. Eu, apenas, disse: se não estiver aqui o contrato completo, em dez minutos, eu estarei me demitindo e denunciando o ocorrido. Pode ir que eu vou preparar a minha carta e arrumar as minhas coisas. Em cinco minutos o contrato estava de volta, tal como eu o tinha preparado. Disse tudo isso, porque quer RESSALTAR que NÃO É de AGORA o USO do PRESTÍGIO POLÍTICO, para indicar alguém para uma Estatal. Há, mesmo, uma competição. O que ocorre, porém, é que, NOS ÚLTIMOS DOZE ANOS, as coisas se modificaram. A delação premiada, portanto, vem por, espero, um FIM a essas situações.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.