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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou, nesta terça-feira (14/10), os juízes federais que suspenderam a tramitação de processos e usaram suas decisões judiciais para pedir aumentos salariais. De acordo com Mendes, a ação deve ser repudiada, e os magistrados, punidos. Mendes disse que o Judiciário que há uma série de benefícios que são pagos aos membros do Ministério Público Federal e que também deveriam ser pagos aos juízes, mas não são. Para Mendes, a assimetria salarial entre a magistratura e os membros do Ministério Público traz distorções ao sistema. Entre elas, citou a criação do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil que será pago a todos os magistrados do Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


MP 651
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória 651, que trata da desoneração da folha de salários de vários setores,e faz diversas alterações na tributação de investimentos feitos no mercado financeiro. A MP também reinstitui, em caráter permanente, o Reintegra, extinto em janeiro de 2014, que prevê a devolução de até 3% de impostos pagos para os exportadores de bens manufaturados. O relatório apresentado propõe, no entanto, que esse percentual seja de 5%. Para ser sancionada e virar lei, a matéria terá de ser aprovada no Senado até 6 de novembro, data em que a MP perderá a validade se não for votada. As informações são do portal G1.


Crime de calúnia
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal abriu ação penal contra o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) por crime de calúnia. Ele é acusado de ter ofendido a honra de um delegado de polícia ao afirmar, em seu blog, que ele teria arquivado um inquérito policial para beneficiar aliados políticos. A relatora do caso no STF, ministra Rosa Weber, ressaltou que a imunidade parlamentar, prevista na Constituição, só pode ser alegada quando as afirmações de um parlamentar ocorrem dentro do Congresso Nacional. Fora, seria necessário que as afirmações tivessem relação direta com o exercício do mandato para que o parlamentar ficasse imune a processos judiciais. As informações são do jornal O Globo.


Cartel na Petrobras
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai investigar formalmente a existência de um cartel envolvendo empresas que fizeram contratos com a diretoria de Abastecimento da Petrobras. O órgão antitruste fez uma requisição ao Ministério Público Federal de todos os documentos envolvendo um suposto cartel pelo qual construtoras teriam que pagar comissões para participar das concorrências da estatal. Segundo depoimento do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, era feita uma lista com as empresas que participavam de cada disputa na qual havia a definição prévia da ganhadora. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem licitação
O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que o governo explique a decisão, tomada no final de junho, de contratar a Petrobras, sem licitação, para explorar o volume excedente de óleo em quatro campos de petróleo do pré-sal: Búzios (antigo campo de Franco), Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi. A previsão é que a operação possa render R$ 15 bilhões aos cofres da União. Em despacho do dia 30 de setembro, o ministro do TCU José Jorge determina que o Ministério de Minas e Energia explique a contratação direta da Petrobras e demonstre os benefícios da decisão tomada pelo governo. As informações são do jornal O Globo.


Clínicas de aborto
Na maior ação já feita no país contra clínicas clandestinas de aborto, a Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu 57 pessoas e cumpriu mais de cem mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (14/10). Entre os caputrados na chamada operação herodes, estão dois advogados, seis médicos, seis policiais civis, dois PMs (incluindo um major), uma sargento do Corpo de Bombeiros, um militar do Exército e sete enfermeiros. De acordo com investigadores, eles formavam uma espécie de ‘‘holding’’ criminosa que administrava sete centros cirúrgicos ilegais. As informações são do jornal O Globo.


Lei de Portos
A Comissão Portos, entidade que representa empresas operadoras e usuárias dos terminais portuários, avalia mover uma ação direta de inconstitucionalidade contra o novo marco legal do setor, aprovado em 2013, por ferir o preceito do acesso universal ao trabalho. A nova Lei dos Portos determina que todas as contratações de empregados sejam feitas por intermédio dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), uma instância que recruta e aloca trabalhadores. Até então, os terminais davam preferência aos cadastrados nesses órgãos, mas também podiam recrutar no mercado. Mauro Salgado, presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), enxerga um potencial aumento de custo dos trabalhadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de CSLL
Mesmo com decisão judicial em sentido contrário, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o Pão de Açúcar a recolher Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa, em um total de R$ 48 milhões. A cobrança é relativa ao período de 2005 a 2007. Na década de 90, a companhia conseguiu uma decisão judicial que considerou a lei que instituiu a CSLL (Lei 7.689/88) inconstitucional. Ao analisar agora o caso, porém, os conselheiros da Câmara Superior — responsável por unificar o entendimento do Carf — entenderam que o fato de a norma ter sofrido alterações ao longo dos anos justifica a cobrança. As informações são do jornal Valor Econômico.


Competência para julgar
A Justiça Federal de Araçatuba (SP) se declarou incompetente para processar e julgar a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) por supostas fraudes em licitação do Promef Hidrovia. A concorrência foi promovida pela Transpetro, subsidiária da Petrobras, e envolve a construção de 20 comboios hidroviários. O consórcio vencedor ofereceu R$ 432,3 milhões para fazer a obra. A juíza da 1ª Vara Federal de Araçatuba, Rosa Maria Pedrassi de Souza, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde está a sede da Transpetro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Campanha de sindicato
Em decisão liminar, o ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, proibiu o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) de veicular, divulgar ou enviar mensagens com a intenção de promover a candidatura de Aécio Neves à Presidência da República. A liminar atende a pedido feito pela candidatura da presidente Dilma Rousseff, que acusa o sindicato de usar o cadastro de e-mails dos servidores da ativa e aposentados do BC para fazer propaganda eleitoral em favor de Aécio. A lei eleitoral veda que sindicatos usem ou cedam seus cadastros em favor de candidatos. As informações são do jornal O Globo.


Urnas biométricas
O Tribunal Superior Eleitoral considerou nulo o ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que determinou o uso de urnas eletrônicas convencionais em Niterói, em substituição às urnas biométricas. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, entendeu que houve “franca usurpação de competência atribuída ao TSE”. Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros do tribunal, Toffoli disse que a decisão tomada pelo tribunal regional é privativa do TSE. Dessa forma, Toffoli entendeu que a determinação do TRE do Rio é um “ato nulo”. As informações são do Jornal do Brasil.


Danos morais
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar R$ 100 mil em indenização por danos morais a um candidato à Polícia Federal, excluído supostamente por ser homossexual. “Invadindo-lhe a intimidade, ferindo-o em sua honra e abalando sua imagem junto ao meio social em que convive em manifesta afronta ao direito à vida privada”, segundo a decisão, a Administração da Polícia Federal exigiu durante anos que o candidato provasse que não era homossexual, em “prova diabólica”. As informações são do jornal O Globo.


Progressão de pena
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu poderá, nos próximos dias, receber autorização do Poder Judiciário para passar a cumprir a pena a que foi condenado no julgamento do mensalão em casa. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na próxima segunda-feira (20/10) poderá ocorrer a progressão da pena do ex-ministro do regime semiaberto para o aberto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Violação de marca
A produtora americana de calçados esportivos Converse abriu processos nesta terça-feira (14/10) acusando mais de 30 companhias de violação de marca registrada contra o tênis modelo Chuck Taylor All Star, criado há quase cem anos. No tribunal federal norte-americano em Nova York, a Converse, controlada pela Nike, abriu processos nos quais solicita indenizações monetárias. A companhia afirma que seu principal objetivo, porém, é retirar as cópias indevidas das lojas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cielo
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Cielo deixe de utilizar o nome da marca, atendendo a pedido em ação movida pelo nadador Cesar Cielo. Segundo a decisão da juíza Márcia Maria Nunes de Barros, a Cielo tem 180 dias para deixar de utilizar o nome. Em caso de descumprimento, a pena é de multa diária de R$ 50 mil. O nadador Cesar Cielo e a Visanet firmaram em 2009 um contrato de licença de direito de uso de imagem, com participação do atleta em eventos e campanhas promocionais. Porém, segundo a decisão, quando a Visanet adotou o nome Cielo, houve expressa vinculação da marca ao nome ao nadador. As informações são do portal G1.


Rebelião no Paraná
A rebelião na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PR) entra no terceiro dia nesta quarta-feira (15/10). Os presos ainda mantém nove agentes penitenciários reféns. Ao menos outros sete detentos também estão nas mãos dos amotinados. O motim já dura mais de 40 horas. Segundo a Polícia Militar, os presos entregaram uma lista de reivindicações e pedem, principalmente, a transferência de presos para outras unidades prisionais do Paraná e de Santa Catarina. Eles também pedem melhorias na administração da penitenciária, na comida e nas acomodações. As informações são do portal R7.


OPINIÃO
Reforma trabalhista

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho Almir Pazzianotto Pinto defende que o próximo presidente do Brasil faça uma reforma trabalhista. “Reforma trabalhista significa, como pregava Lula quando sindicalista, democratizar a estrutura sindical, estimular negociações, valorizar contratos. A avalanche de feitos na Justiça do Trabalho reflete o grau de incerteza que prevalece nas relações entre patrões e empregados. São visíveis a fuga de investimentos, a desindustrialização e o aumento do nível de desemprego, sobretudo entre jovens de famílias de baixa renda”, explica. Em seu texto, Pazzianotto lembra das tentativas de fazer a reforma, mas que sempre acabaram abandonadas.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2014, 10h24

Comentários de leitores

1 comentário

Controladores de corações e mentes

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Seria engraçada, se não fosse trágica, a mania de alguns semideuses de quererem impingir seus desígnios como vontade sagrada da sociedade! O Direito do Trabalho, como qualquer ramo das ciências sociais aplicadas, carece de constante atualização (por reforma de lei, negociação, hermenêutica atualizada), mas os antigos sindicalistas obreiros que se converteram nos neófitos e fundamentalistas defensores patronais pregam uma "deforma", que usa atraentes termos como "valorização dos contratos", "liberdade negocial" e "adequação à economia moderna" como senhas para extinguir ou relativizar direitos trabalhistas, permitir-lhes alterações unilaterais patronais e colocar decisões sobre a relação de emprego na mão exclusiva do empregador! Valorizar contrato é incrementar a sua eficácia na produção dos objetivos a que se destina (não submetê-los a um voluntarismo que só poderá ser usado unilateralmente pelo detentor do poder na relação) e os objetivos do contrato de trabalho são a cessão da força de trabalho e o auferimento do salário. Logo, deturpações daquela e contingenciamento deste são manipulações prejudiciais aos empregados e à sociedade em que vivem e consomem. Se as vantagens e garantias trabalhistas estivessem demasiadas não haveriam empregados pobres, nem tantos acidentes de trabalho e nem necessidade de tantos benefícios sociais pagos com tributos: alguns empresários, capitalistas selvagens, individualizam seus bonus e socializam seus onus, pondo a sociedade a pagar a subsistência que sonegam a seus empregados, enquanto lutam pela revogação da Lei Áurea. Pequeno detalhe: o desemprego no país não está elevado, e quando estava não foi resolvido pela destruição de direitos trabalhistas!

Comentários encerrados em 23/10/2014.
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