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Julgamentos da corte europeia moldaram garantias fundamentais no Reino Unido

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Reportagem recente do jornal britânico The Guardian mostra que o Reino Unido poderia ser um país bem menos igualitário se a Corte Europeia de Direitos Humanos não existisse. Há décadas, o tribunal vem ajudando os britânicos a modelar a jurisprudência nacional de acordo com as garantias fundamentais de todo ser humano. 

Foi a corte, por exemplo, que fez a homossexualidade deixar de ser crime na Irlanda da Norte. Em 1981, o tribunal considerou que punir uma pessoa por sua preferência sexual violava direitos fundamentais do ser humano. A partir daí, o país, que faz parte do Reino Unido, não teve alternativa a não ser descriminalizar o relacionamento homossexual — clique aqui para ler a decisão em inglês.

As decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos não modificam nenhum julgamento da Justiça nacional. Elas obrigam o governo a agir em casos concretos e reparar injustiças, normalmente, fixando um valor indenizatório. Ainda assim, a jurisprudência da corte acaba forçando o país a rever suas leis e a sua própria jurisprudência, caso não queira ficar pagando dezenas, centenas e, às vezes, milhares de indenizações.

Se não fosse o tribunal, talvez até hoje o Reino Unido continuasse empregando técnicas interrogatórias não muito ortodoxas, como manter o suspeito em pé colado numa parede por horas. Ou privá-lo de sono e comida e submetê-lo a barulhos ensurdecedores por períodos longos. Em 1978, a corte decidiu que tudo isso era tortura e contrário à Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Também foi a corte que, em 1979, garantiu a liberdade de expressão ao dizer que um jornal não podia ser impedido de divulgar pedidos de indenização de vítimas da Talidomida, num dos maiores escândalos da indústria farmacêutica. A droga sedativa foi inicialmente considerada segura para ser tomada por gestantes e marcou toda uma geração de crianças com má-formação nos membros — clique aqui para ler a decisão em inglês

Se o Reino Unido não abandonar a corte europeia, como está ensaiando há algum tempo, o dedo do tribunal europeu vai marcar diretamente a dinâmica política no país. Pela primeira vez na história britânica, os presos vão poder votar. No Reino Unido, qualquer pessoa condenada que cumpra pena atrás das grades não pode ir às urnas.

A corte europeia decidiu, em mais de uma ocasião, que quem está encarcerado não tem necessariamente o direito de votar. Mas, banir todos os presos das urnas viola o direito da população de ter eleições justas. Para o tribunal europeu, a lei britânica precisa ser modificada e o banimento das urnas deve ser decidido caso a caso, de acordo com a gravidade do crime cometido.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2014, 13h22

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