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Plano de governo

Com propostaS ilegais, candidato demonstra o norte de sua política

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A apresentação na qualidade de candidato ao Governo do Estado de São Paulo, trouxe o receio próprio de uma pessoa comum, do povo, sem vícios ou traquejos políticos. Sem a chamada "boca torta de fumar cachimbo", como dizem. Uma expectativa de trabalhar em prol do cidadão através de uma representação ética e cidadã.

Por outro lado, o aprendizado junto às instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Cruz Vermelha, trouxeram o norte apto a propagar e difundir o exercício da cidadania junto aos eleitores.

Nosso plano de governo foi apresentado com propostas concretas, factíveis, exequíveis, sob o ponto de vista orçamentário. Buscamos no eleitor a comunicação essencial, de forma eles diferenciassem das propostas mirabolantes, extravagantes, que soa aos ouvidos dos incautos como o canto da Pasárgada, o canto das sereias, ausentes de base legal, e, principalmente, constitucional.

A diferença, portanto, está na consciência do eleitor, que é cidadão, possui deveres, mas também direitos. Justamente porque esses direitos decorrem da lei e determinadas propostas mirabolantes agridem os direitos dos cidadãos. 

Na verdade percebo que esses candidatos ao se apresentarem ao cargo do Poder Executivo, através de algumas propostas inexequíveis, de antemão, demonstram sem sobra de dúvidas a maneira de tratar o cidadão e os Poderes constituídos, ou seja, sem direitos.

O que é ser cidadão? Cidadão é possuir um contrato social calcado em direitos e deveres e em especial direito a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade. É ter direitos civis e participar do destino da sociedade e o futuro do país. Votar e ser votado. Ter acima de tudo direitos políticos e dignidade. 

E a cidadania é a expressão efetiva do pleno exercício da democracia.

A democracia pressupõe a independência e autonomia dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Ora, se os candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, portanto, postulantes ao cargo máximo do Poder Executivo, se apresentam aos seus eleitores, com propostas mirabolantes, estão descumprindo os direitos dos cidadãos.

O aperfeiçoamento do exercício da cidadania exige autonomia e independência dos Poderes constituídos. Mas exige também o cumprimento e obediência às leis.

Com efeito, ao se mostrar com propostas ilegais, inconstitucionais, zombando do eleitor, do cidadão, ao incentivar o descumprimento das leis e, portanto, ofendendo o Estado Democrático de Direito, o candidato ao cargo de governador, Chefe do Poder Executivo demonstra como seus atos, o norte de sua política de governo.

Por isso me preocupei sempre em apresentar propostas concretas, diferentemente dos candidatos concorrentes ao atual governo, que se mostraram indiferentes e se preocuparam, unicamente, em atacar e desconstruir a imagem do atual governador Geraldo Alckmin.

Nas oportunidades que os candidatos concorrentes do Governo de São Paulo falaram aos eleitores, em sua maioria se apresentaram com propostas destituídas de base legal.

Isso é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, pois ao desobedecerem à lei, descumprem os direitos dos cidadãos e assim o seu direito.

Urge, portanto, a autonomia e independência dos Poderes.

Em recente palestra na OAB Seção de São Paulo, cujo tema escolhido foi “a autonomia e independência do Poder Judiciário” manifestei-me com preocupação ao fato dos Poderes Legislativo e Executivo interferirem na órbita do Poder Judiciário.

Com efeito, o Poder Judiciário prescinde de uma efetiva independência e autonomia, mas desde que tenha os recursos financeiros para cumprir sua missão. 

A respeito, nesse sentido, o festejado e renomado advogado Rubens Approbato Machado, em sua obra “Advocacia e Democracia” cita Kant: “se a justiça desaparece, torna-se coisa sem valor o fato de os homens viverem em sociedade”. O Poder Judiciário como poder que é, tem de se afirmar e se firmar como tal, impondo o cumprimento dos meios necessários para que lhe sejam dadas as condições capazes de um amplo e eficaz exercício de suas atribuições.

Dessa forma, urge que o Chefe do Poder Executivo ao tomar posse no próximo dia 1º de janeiro de 2015,  observe os eleitores, como cidadãos, que têm direitos, mas também deveres, e exerça e pratique a democracia com plena autonomia e independência dos Poderes.

E por fim quero em plena cidadania agradecer mais uma vez à minha família em especial minha mãe Wilda, minha filha Beatriz, meu filho Miguel e aos combativos amigos que sempre estiveram ao meu lado.

Walter Ciglioni é vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa (API), membro da comissão de Segurança Pública da OAB-SP. Concorreu ao cargo de governador de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2014, 7h30

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