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Proibição equivocada

Quarentena de desembargador aposentado não atinge toda a banca, diz juiz do RJ

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O intervalo de três anos imposto a magistrados aposentados que voltam a advogar não pode ser aplicado a todos os membros do escritório, pois essa restrição inviabiliza a atividade das bancas e contraria a Constituição. Esse foi o entendimento do juiz federal Antonio Henrique da Silva, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao declarar ineficaz um ato da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil que estendia quarentena à sede e às filiais do escritório Tostes e Associados Advogados.

A OAB-RJ entendeu que, se chegassem ao escritório dois desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nenhum sócio ou advogado poderia atuar em casos no estado. A tese de “contaminação” segue posicionamento adotado desde o ano passado pelo Conselho Federal da Ordem.

Para o advogado Sergio Tostes, fundador da banca e ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ, a medida consiste em “cerceamento total” do exercício da advocacia. Seu escritório foi à Justiça contra esse impedimento, alegando que os desembargadores aposentados eram sócios minoritários e, por contrato, ficariam de fora da divisão de honorários concedidos em causas julgadas no TJ-RJ. Tostes aponta que, como um desembargador federal também deveria integrar o quadro, seu escritório ficaria “liquidado” no estado.

“A OAB exorbitou de suas atribuições de modo desproporcional, incorrendo em contrariedade não apenas à Constituição, mas à lei e aos regulamentos aplicáveis à advocacia”, afirmou o juiz. Ele diz que a ampliação da regra não está no Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994). “Mesmo que o legislador formal tivesse obrado nesse sentido, a norma posta nessa extensão seria de duvidosa constitucionalidade”, escreveu.

A posição da OAB, segundo ele, é prejudicial para bancas de todos os portes. Enquanto, nos grandes escritórios, “o que o magistrado agregaria em termos de ‘prestígio’ à banca seria relativamente pouco para justificar uma proibição indiscriminada a todos”, nos pequenos “a proibição referente a todos os juízos e tribunais de sua base territorial terminaria por inviabilizar seu funcionamento”.

Eventuais problemas devem ser avaliados posteriormente, segundo Silva. “Não é necessário, muito menos proporcional, estabelecer restrições a um ponto capaz de inviabilizar a própria atividade regulamentada, quando se pode e se deve atuar pontualmente nas hipóteses concretas de infração disciplinar.”

Base na Constituição
O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou em 2013 que a iniciativa não tinha a intenção de criar obstáculos ao exercício da advocacia, mas dar cumprimento ao que determina a Constituição. “Os sócios ou associados de um escritório são todos beneficiários dos dividendos da sociedade. Por isso, é necessária a extensão da quarentena a todos”, disse na ocasião à revista Consultor Jurídico.

Clique aqui para ler a decisão.
0033002-35.2013.4.02.5101

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2014, 7h21

Comentários de leitores

9 comentários

Situação real

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não duvido de uma palavra do que disse, prezado Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório), até mesmo porque no primeiro ano da faculdade um professor, cujo nome não é relevante, confessou-me que recebeu tanto dinheiro após ter se aposentado como magistrado e passado a advogar para bancos que nem precisava mais se preocupar com dinheiro pelo resto da vida. E olha que de lá para cá a situação no Brasil no que tange a tráfico de influência só piorou.

Extrema coerência - dr. M.A.P.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A propósito do que disse, pude vivenciar essa questão de perto. Nos meus 35 anos de advocacia, cerca da metade deles atuei como advogado de instituições financeiras e lhe asseguro: Banqueiro não "gasta dinheiro"; ele investe; ele quer retorno. Pois bem durante a jornada nos bancos (e não vou dizer quais) vi coisas curiosas, inclusive ex-Magistrados e Desembargadores aposentados, recebendo mais do que o dobro do salário do superintendente jurídico fazendo parte integrante do quadro de profissionais (tanto na folha de pagamento quanto na relação dos causídicos). Só que nunca vi nenhum deles onde deveriam estar: "no departamento jurídico". "Trabalhavam" em casa, ora dando consultoria, ora emprestando a influência do nome e do antigo cargo para os grandes casos, com muito dinheiro em jogo nas ações milionárias travadas contra os bancos ou por eles na recuperação de valores e que tramitavam pelos Tribunais e/ou Brasília. Não causa espécie, portanto, que inúmeros convescotes, reunindo juízes/desembargadores e até ex-ministros, tenham sido custeados pela FEBRABAN, inclusive franqueados para as famílias dessas autoridades em praias paradisíacas do Nordeste, em hotéis 5 estrelas, onde se davam as conferências/palestras de 1 hora, sendo as 23 outras destinadas ao laser. Só fui compreender exatamente como isso funcionava quando, como chefe recém empossado de um departamento, quis ter acesso as metas/decisões/resultados desses tais prodigiosos encontros. Hê...hê.... (nada; nem um só papelzinho). Posso lhe dizer com certa propriedade, DR, o tráfico de influência nessa seara e NESTE PAÍS, é regra e nunca foi exceção. Sds.

Em termos mais claros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vou colocar as coisas de uma forma mais simples, a fim de que todos possam compreender. Digamos que o marido bata na esposa, e o juiz prolate uma decisão judicial dizendo que ele não pode ser aproximar mais do que 500 metros da mulher, a fim de evitar novas agressões. Digamos ainda que o marido passe a figurar no quadro de enfermeiros de uma clínica, justamente a unidade hospitalar encarregada de realizar o tratamento na esposa, relativo às lesões causadas pelas agressões físicas. Nesse caso, com a proibição de se aproximar mais do que 500 metros não se estende a toda a clínica, o marido poderia facilmente driblar a decisão judicial, aproximando-se da esposa quando ela buscasse o atendimento médico, inclusive lhe aplicando medicamentos e realizando outros cuidados típicos da profissão de enfermeiro. Perceberam?

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