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Cobrança limitada

Instituições fora do SFN não podem cobrar juros acima de 1% ao mês

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Entidades que não integram o Sistema Financeiro Nacional não podem cobrar os encargos, os juros e a correção monetária próprios de instituição financeira. Sendo assim, fundos, securitizadoras, factorings, bancos em liquidação extrajudicial — em falência administrativa — e massas falidas estão limitados a cobrar juros de 1% ao mês. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.

O caso julgado foi o de um investidor que interpôs Embargos à Execução contra o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não-Padronizados (NPL I) do Banco Santander. Ele impugnava juros e encargos bancários.

Para o relator do recurso que firmou o entendimento, desembargador Roberto Mac Cracken, a cobrança de encargos contratuais é exclusiva das entidades do Sistema Financeiro Nacional. Ele fundamentou o voto no Decreto 22.626/1933, que disciplina as regras para quem não pertence ao Sistema Financeiro Nacional e não prevê taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações feitas por instituições, públicas ou privadas, que integrem o sistema.

A intenção das entidades de fora do sistema era somar essas cobranças a mais de 1%. Mas, segundo Mac Cracken, isso poderia gerar desequilíbrio econômico.

Ele lembrou que o Banco Central é regulador da moeda e tem poderes próprios sobre os integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sendo assim, as instituições financeiras só podem funcionar no Brasil mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. “Até porque o Banco Central do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre as instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena da Lei 4.595/64”, disse.

Na decisão, o relator aponta para a diferença entre o regime de tributação de uma instituição financeira e a de fundos de investimento, por exemplo. A legislação fiscal, segundo ele, estabelece que o fundo não está sujeito ao pagamento de vários tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Sendo assim, não pode o fundo de investimento cobrar as mesmas taxas de juros dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, “de forma capitalizada, com juros expressivos, bem além dos permitidos nas leis civis, e outros encargos autorizados pelo Banco Central do Brasil”, diz Mac Cracken.

Em seu voto, o relator permitiu a repetição do indébito relativo às cobranças já feitas, ou mesmo a compensação, já que, para ele, não se justifica a propositura de nova ação. Assim, o fundo de investimento deve compensar os valores recebidos a maior, atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, nos próprios autos da execução.

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 0001561-69.2011.8.26.0262

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2014, 12h52

Comentários de leitores

4 comentários

James Bond

Contrariado (Auditor Fiscal)

Tal qual o famoso 007, reserva-se apenas ao sistema financeiro a "liberdade para matar" os pobres cidadãos espoliados com juros, taxas e serviços altíssimos, num verdadeiro assalto consentido.

Anatocismo....

carpetro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

E as cooperativas de crédito que, por disposição legal, são isentas de tributação e não têm fim lucrativo e, mesmo assim, praticam taxas usurárias?

Sfn - o crédito muito caro

Pós graduando em Direito Minerário e Ambiental (Advogado Autônomo)

Deveria ser regulamentada em 12% a.a. como taxa máxima para ser aplicada pelo Sistema Financeiro Nacional, conforme previu a CF/88, entretanto não foi bem assim e os bancos continuaram a praticar taxas exorbitantes e, em nome da economia de mercado, temos ai as maiores taxas do mundo.
Não há negócio que produza renda líquida suficiente para suportar essas taxas de financiamento.
Os juros praticados, são realmente muito altos e o indivíduo que depender de recursos do sistema para alavancar seu negócio dificilmente vai conseguir sair bem, haja visto que seu lucro líquido, em muitas das vezes, é inferior ao spreed bancário.

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