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Justiça sem Judiciário

Após acordo com Defensoria, empresa paga R$ 10 milhões por acidente de trem

A concessionária América Latina Logística (ALL) deve pagar R$ 10 milhões em indenizações individuais e outros compromissos decorrentes do descarrilamento de um trem que matou oito pessoas e feriu outras quatro em São José do Rio Preto (SP), no fim de 2013. A quantia é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Defensoria Pública, as vítimas, a empresa e sua seguradora, a Fator Seguradora.

Em março deste ano, a Defensoria instalou uma Câmara de Conciliação — rodada de negociações extrajudiciais com o objetivo de evitar a judicialização do caso — buscando alcançar, de forma consensual junto à ALL e sua seguradora, a Fator Seguradora, ressarcimentos e compensações às vitimas pelos danos e mortes causados pelo acidente. Seis meses depois, a Defensoria encerrou as atividades da Câmara com 98% de êxito.

Segundo Júlio César Tanone, responsável pelo relatório final da Câmara, a participação no acordo não tira o direito dos afetados de resolver a questão por meio judicial, mas pretende dar “forma rápida e efetiva” para a conclusão do acordo.

O relatório comemora, também, o fato de que “nenhuma ação judicial foi ajuizada pelos beneficiários regularmente habilitados durante os trabalhos da Câmara”. Estão contempladas apenas as indenizações individuais. Haverá outra tentativa de acordo envolvendo danos morais coletivos.

Além das indenizações, o valor inclui outros compromissos assumidos pela ALL a partir de um TAC feito cinco dias após o acidente. No acordo, a empresa se compromete a recuperar e revitalizar todo o entorno da área onde ocorreu o acidente, além de garantir completa assistência às vítimas e a reparação de danos.

Foram indenizados 32 familiares de sete vítimas, o que corresponde a 87% dos oito mortos. O defensor público Júlio Tanone afirmou que os acordos superaram as suas expectativas. “Durante os meses de funcionamento, houve 34 requerimentos de ingresso na Câmara, sendo fechados 33 acordos, com 98% de êxito".

Durante o funcionamento da Câmara, a Defensoria fez 524 atendimentos de familiares e seus representantes, incluindo advogados, prestando informações e esclarecendo dúvidas. 

Caso similar
A Câmara baseou-se na experiência adquirida pela participação da Defensoria Pública na Câmara de Indenização 3054, criada após o acidente com o Voo TAM 3054, ocorrido no dia 17 de julho de 2007, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

Clique aqui para ler o relatório completo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2014, 12h14

Comentários de leitores

5 comentários

distinção entre advogados e defensores. ..

GSMDEFENSOR (Professor)

A única diferença entre defensores públicos e advogados é que os defensores lutam primeiro por justiça e os advogados por honorários. .. Nada mais justo porque atuam na iniciativa privada onde impera a lógica do lucro...

Área desvalorizada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As vítimas do último acidente de trem aqui em São José do Rio Preto são sim pessoas pobres. Para quem não sabe, a linha ferroviária foi construída na época da pirâmides, e está hoje completamente deteriorada por falta de manutenção. Acidentes são frequentes, e só mora próximo à linha as pessoas de mais baixa renda, tanto pelo barulho do trem, como pelo risco constante. Até onde eu sei, nos diversos acidentes ocorridos ao longo dos últimos anos, com dezenas de vítimas, ninguém nunca recebeu indenização alguma, muito embora o discurso oficial é no sentido de que todos já estão indenizados. Não conheço cada um dos processos, e não sei que o que se diz informalmente é verdade, mas só acredito que todas as vítimas do último acidente foram indenizadas quando eu ver o recibo de depósito bancário.

Criticar por criticar

GCS (Defensor Público Estadual)

Impressionante como os advogados dativos gostam de criticar a defensoria, mesmo sem razão. Todo o objetivo é buscar uma imagem de que o órgão é ineficiente e deve ser substituído pelos advogados que não conseguem posicionamento no mercado - esses sim querem o monopólio do pobre e são filhos da classe média (não prestam concurso, mas querem receber dinheiro público). Senhor Marcos, no Rio de Janeiro os TACs celebrados pela Dprj resultaram em indenização no prazo de 15 dias. Isso é comum. Ocorreu com o acidente das barcas, cedae, etc. Ana Lúcia /Daniel (todos sabem que são a mesma pessoa) a atuação da dp é a favor de grupos vulneráveis. A CF fala em necessitados. A doutrina de Direito coletivo prega a ampliação da legitimidade ativa. Até acho que a oab deveria ter legitimidade... O que foi narrado na notícia deve ser incentivado. Críticas são sempre bem vindas desde que exista um fundamento razoável, o que não é o caso.

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