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Prisão indevida

Erro judiciário só gera indenização quando dolo fica comprovado

O erro judiciário só dá direito à indenização por danos morais quando o dolo — a vontade de cometer o ato ilícito — é comprovado. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença que negou o pagamento de indenização a um homem que ficou preso por um dia por causa de uma ação criminal que foi arquivada.

O homem foi preso depois de se envolver em um acidente de trânsito. A prisão havia sido decretada depois de várias tentativas frustradas de localizá-lo na ação criminal. Ao informar a prisão do acusado, foi feito o pedido de revogação — concedido.

Após ser absolvido na ação criminal, o homem ingressou com pedido de danos morais, alegando que sua prisão foi ilegal. O pedido foi negado. Ao analisar o caso, o relator no TJ-SC, desembargador Pedro Manoel Abreu, entendeu que a prisão só aconteceu por erro do acusado, que não comunicou mudança de endereço, ocasionando infrutíferas tentativas de intimação e citação no processo criminal.

O desembargador explicou ainda que é pacífico o entendimento segundo qual o erro judiciário, para ser indenizado, necessita da comprovação de dolo. No caso, o desembargador concluiu que a prisão preventiva obedeceu às formalidades.

"A medida judicial tomada estava em conformidade com os preceitos legais que a regulam, inexistindo qualquer irregularidade ou arbitrariedade na sua execução. Interpretação diversa comprometeria o princípio do livre convencimento do juiz, tornando inviável o exercício da função jurisdicional", concluiu Pedro Abreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC. 

Apelação Cível 2013.063244-3

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2014, 15h00

Comentários de leitores

4 comentários

Vejam o cotidiano

lopescaula (Advogado Autônomo - Criminal)

É preocupante ver os acusadores profissionais, dizerem o que bem querem para a garantia de uma prisão. Aviltam, acachapam e acusam de todas as formas possíveis para, ao final, não conseguirem provar. Enquanto isto o pobre diabo (vítima do Estado) permanece preso preventivamente. Os Tribunais Superiores mantém o velho chavão de que não discutem questões de fundo, alheios a que, são exatamente as mesmas questões de fundo, que sustentam prisões preventivas indevidas ou ilegais. No Brasil, a conversão de outras modalidades de prisão em preventivas, passou a ser uma regras rigorosamente seguida, quando deveria ser exceção. É preciso apurar sim, o dolo nesses tipos de ação, aparentemente, matéria esquecida.

Foi preso para garantir o livre convencimento

Wallyson Vilarinho da Cruz (Advogado Autônomo)

Agora é só o que faltava: o cidadão é preso em razão do livre convencimento, o qual não pode ser prejudicado (?). O caso é serissíssimo!!!

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

És um analfabeto se fazendo passar por delegado, por supuesto.
O bom do analfabeto é que ele não consegue disfarçar o analfabetismo próprio.

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