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Embriaguez ao volante

Insistência da defesa leva STJ a fixar tese sobre agravante em morte no trânsito

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Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese de que o homicídio causado por motorista embriagado não combina com o agravante de não permitir a defesa da vítima. De acordo com argumento da 5ª Turma da corte, a qualificadora exige que o autor tenha, conscientemente, intenção de matar. Inédito, o desfecho poderia ter sido outro, já que o relator do caso, ministro Jorge Mussi, monocraticamente, chegou a negar o prosseguimento da Apelação.

Foi a insistência da defesa do réu, em Agravo Regimental, que levou o relator a reconsiderar sua decisão. Após a recusa, o criminalista Alberto Zacharias Toron alegou que a jurisprudência tanto do STJ quanto do Supremo Tribunal Federal já era firme o suficiente para sedimentar uma posição sobre o assunto. 

Para indeferir o pedido, o ministro Jorge Mussi havia dito que, apesar de estarem “satisfeitos os requisitos de admissibilidade” do Recurso Especial admitido no Tribunal de Justiça de São Paulo, “por todo o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Penal c/c artigo 3º do CPP, nega-se seguimento ao Recurso Especial”.

O caput do artigo 557 do CPC prevê a possibilidade de o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso “manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Toron, então, questiona: “O recurso interposto na origem está 'em confronto com a jurisprudência dominante do STF ou do STJ?'"

“A resposta é francamente negativa porque a matéria tratada no REsp encontra fundamento em julgado do eg. STF (2ª Turma, HC 86.163, relatoria do Ministro Gilmar Mendes, v.u., DJ 3.2.06) e em precedente da eg. 6ª Turma deste STJ (HC 30.339-MG, 6ª Turma, v.u., relator ministro Hamilton Carvalhido, DJ 16.2.2004)”, afirma Toron na petição.

O criminalista acrescenta que, “buscando demonstrar a alegada ‘jurisprudência dominante’, a r. decisão agravada só invoca julgado da própria 5ª Turma”. E aponta uma incoerência: “O julgado citado na r. decisão agravada, da relatoria do em. ministro Gilson Dipp (HC 36.174), foi, no ponta da qualificadora, justamente o reformado pelo eg. STF no julgamento do citado HC 86.163”. Ou seja, o único julgado que motivou a recusa do recurso por "contrariar a jurisprudência" era uma decisão da própria turma do relator, derrubada mais tarde pelo Supremo. E um efeito sintomático da pressa em acabar com os processos devido ao assoberbamento do Judiciário. 

Segundo o advogado, a decisão do ministro não cita contrariedade a qualquer súmula, nem afirma tratar-se de recurso “manifestamente inadmissível” ou “prejudicado”. “Portanto, se nenhuma das hipóteses autorizadoras do artigo 557 do CPC se faz presente, o recurso (...) não poderia, data vênia, ser fulminado monocraticamente, extirpando-se, ademais a possibilidade da sustentação oral, ou mesmo de a própria turma, agora com nova composição, rever seu entendimento anterior (...)”, sustenta.

Princípio da colegialidade
Valendo-se de outro argumento, Toron disse que a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade. Ele cita julgamento do Habeas Corpus 103.147, em que o Supremo entendeu que “não cabe ao relator examinar o mérito da causa para negar o seguimento a Recurso Especial, sob pena de indevida ofensa ao princípio da colegialidade”.

Em sustentação oral na corte, o criminalista ressaltou o direito à ampla defesa. De acordo com ele, o fato de o recurso não ter sido levado a julgamento colegiado “solapou duramente o direito de defesa do recorrente”.

Entenda o caso
Raphael Cordeiro de Farias Wright foi acusado de atropelar e matar Ângela Maria de Moraes, assessora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ex-mulher do desembargador Márcio Moraes, ex-presidente do TRF-3. O caso ocorreu na madrugada do dia 16 de outubro de 2003, na Avenida Paulista, em São Paulo. De acordo com a acusação, o veículo cruzou um sinal vermelho quando Ângela atravessava a rua.

Apesar de a denúncia ter afirmado que o motorista estava em alta velocidade e embriagado, na decisão que o mandou a júri popular (sentença de pronúncia), o juiz desqualificou o crime. Havia marcas de frenagem na pista, o que indicaria que ele tentou parar o carro, e por isso o julgador entendeu que se tratava de homicídio com dolo eventual. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a decisão para reincluir a qualificadora do uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima, ainda que o enquadramento fosse por homicídio com dolo eventual.

A defesa foi ao STJ alegando que, pela sua própria natureza, o dolo eventual é incompatível com a qualificadora em questão. Disse que ela exige a “atuação específica do autor do delito no sentido de escolher o meio empregado para a prática da infração penal”, e que a impossibilidade de defesa da vítima tem de ser causada por uma conduta consciente do agente, não bastando o fato de ele estar dirigindo sob a influência de álcool ou acima dos limites de velocidade.

Ao analisar o caso, Mussi, relembrou que o crime é considerado doloso "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Ele esclareceu que o dolo pode ser direto, quando se quer o resultado lesivo, ou eventual, quando, com sua conduta, o agente simplesmente assume o risco da lesão.

O ministro acrescentou que a qualificadora trata de um artifício que, impossibilitando a defesa da vítima, “eleva a probabilidade de sucesso da empreitada” e coloca a salvo o criminoso, porque evita uma reação. Por isso, concluiu que a incidência dessa qualificadora pressupõe a intenção do resultado. Assim, a Turma determinou, em decisão unânime, que fosse excluída da decisão de pronúncia a qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal.

REsp 1.277.036

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o Agravo Regimental.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2014, 7h05

Comentários de leitores

7 comentários

É assim em todos os casos?

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Acho bom o artigo quando provoca reflexões, inspira opiniões e enseja discussão, como este. Penso:
1 - A deficiência da legislação penal deseja ver no recurso que dificulte a defesa da vítima uma forma de dar "merecido" agravamento à pena por atropelamento, mas ela deveria ver tal possibilidade de agravamento é em circunstâncias objetivas como a própria embriaguês, o comprovado excesso de velocidade e o avanço de sinal. Cadê lei?
2 - Todos os encômios dirigidos ao advogado por seu denodo, coragem, persistência e competência - que obviamente se estendem para outros que, como ele, atuaram no processo do Mensalão foram inúteis neste; dá para concluir, portanto, que não haveria amplitude de defesa suficiente para mais absolvições neste? Com advogados como este, certamente a defesa não foi pouca...
3 - Se o Judiciário andasse sempre com esse intuito de extinguir para não julgar os erros judiciários seriam muitos e graves: ocorre isto ou a defesa é assim diligente em todos os casos? Até de um preto, pobre, periférico e prostituto (os adjetivos pejorativos se destinam a relembrar a consideração que vemos com frequência em nossa sociedade para os mais desprovidos da sorte e mais providos de condenações...)?

Se não insistir, pode pagar depois...

Eududu (Advogado Autônomo)

Tem que insistir mesmo, senão acontece como já foi noticiado outras vezes aqui na Conjur: O acusado entra com uma ação contra o advogado depois, dizendo que o causídico não se utilizou de todos os recursos possíveis e imagináveis, que havia jurisprudência favorável, aí vem o Judiciário e admite que a decisão do relator foi errada, um absurdo, mas que quem deve pagar pelo erro é o advogado, porque não recorreu, não insistiu 1000X para que os Doutos Julgadores enxergassem o equívoco da decisão proferida...

Agora é assim, o Judiciário dá sentenças e acórdãos colando etiquetas prontas ou copiando o mesmo despacho inúmeras vezes (“por todo o exposto, com fundamento no artigo 557, caput do Código de Processo Penal c/c artigo 3º do CPP, nega-se seguimento ao Recurso Especial”), mas é o advogado quem tem de ficar insistindo incansavelmente para que o judiciário não cometa erros crassos.
Parece que os Juízes não tem qualquer responsabilidade sobre os equívocos que comentem, mas os advogados tem a obrigação de aponta-los, sob pena de perder uma demanda e ainda ser responsabilizado por isso, pagando pelo erro do julgador. É por isso que advogado tem que cobrar caro, senão não compensa, trabalha para o cliente e para o Estado.

Para completar, ainda vejo um comentarista censurando o eminente Toron por "defender clientes que assumem o risco de matar ao volante sob efeito de álcool e drogas". Esse comentarista, que deve ter lido os autos para ter tanta certeza do ocorrido, nos ensina que há tipos de crime que não podem ter defesa. Cola-se a etiqueta e pronto. Advogado para quê?

Ora, a notícia está aí, com um judiciário desses, até o mais inocente dos inocentes precisa ser aguerridamente defendido (não só da acusação, mas dos MM. juízes!).

Pouco caso com a vítima e família!

Pek Cop (Outros)

Tirando o puxa-saquismo de lado, tem gente que não mede consequências para defender clientes que assumem o risco de matar ao volante sob efeito de álcool e drogas, afinal não foi quase nada ele só matou de forma covarde uma senhora inocente, imaginem se fosse vossa esposa, ora isso tem que acabar, se o réu estivesse sóbrio daí sim talvez poderia ser tratado como uma fatalidade!

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