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Pró sociedade

Se faltam provas, instrução da ação de improbidade deve prosseguir

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A defesa prévia em casos de improbidade administrativa só pode trancar o processo se trouxer provas de que não houve ato de improbidade ou que a ação é improcedente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Defesa prévia é a apresentada antes do protocolo da petição inicial da ação de improbidade. E seguindo o voto vencedor do ministro Sergio Kukina, a  Turma entendeu que, nessa fase, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate: na dúvida, deve prevalecer o interesse da sociedade de ver o caso apurado, e não o do réu, de ver o caso trancado.

O relator do recurso era o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ao analisar as decisões das instâncias de origem, ele afirmou que não havia provas de dano ao erário decorrente dos alegados atos de improbidade. Portanto, a ação, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deveria ser trancada.

Para o ministro Napoleão, deveria prevalecer o princípio de que, na dúvida, deve ser levado em conta o interesse do réu. Ficou vencido.

Na incial da ação de improbidade, o MP mineiro alega irregularidades em licitações da Administração de Estádios do estado de Minas Gerais (Ademg). O Judiciário deu razão ao Ministério Público tanto na primeira instância quanto na segunda. Mas, como para o ministro Napoleão não houve comprovação do dano ao erário, o caso deveria ser trancado.

De acordo com o voto vencedor, do ministro Kukina, essa interpretação não é a melhor para a situação. Ele explicou que uma coisa é a não comprovação de dano ao erário no decorrer do processo. Outra, "bem diferente", é a apresentação de prova inquestionável de improcedência da ação ou de ausência de indícios da materialização do ato ímprobo.

No último caso, escreveu Kukina, a ação deve ser trancada. Mas se ficar configurada a primeira situação (ausência ou insuficiência de provas), o caso deve prosseguir, justamente para permitir a "ampla produção de provas" e a ampla defesa.

Só depois da instrução processual, continuou o autor do voto vencedor, é que o Judiciário poderá concluir se houve ou não dano ao erário, ato ímprobo doloso ou ofensa aos princípios da administração pública.

REsp 1.192.758 - MG

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2014, 17h00

Comentários de leitores

6 comentários

Cadê o "tribunal da cidadania"?

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Cada vez mais o STJ está se reduzindo a um mero chancelador das teses do Ministério Público. Muito longe de um suposto "tribunal da cidadania" ! Algo que cada vez mais soa como irônico em termos de STJ, cada vez mais um tribunal do princípio "in dubio" pro acusação, ou pro condenação. Direito de defesa reduziu-se a mera retórica. Não há dúvidas que os culpados devem ser condenados, mas o STJ tem condenado não apenas os culpados, mas também os que aparentam ser "culpados", sem garantir que inocentes que pareçam culpados sejam absolvidos. Degradante ao que se reduziu o STJ, com a devida vênia.

CIDH para os mensaleiros

Eududu (Advogado Autônomo)

A semelhança da AP 470 com o caso Agustín Bladimiro Zagarra Marín não é tanta assim, visto que a condenação de José Dirceu e cia. não se baseou apenas em (muitas) declarações, mas em diversos documentos que comprovaram grandes movimentações financeiras, reuniões entre os envolvidos, troca de favores e compra de parlamentares.
A CIDH vai ter muito mais trabalho para absolver o Zé Dirceu. Mas tudo é possível, seus camaradas estão em toda parte...

Corte internacional

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

Lendo o relatório do Caso Agustín Bladimiro Zagarra Marín, percebi enorme identidade com a AP470, especialmente no que diz respeito ao advogado José Dirceu e espero que seu pedido à CIDH-OEA possa provar a inocência das acusações que sofreu. No original do Relatório, aliás, fica bem claro que se tratou aquele Caso, de clamorosa injustiça, parida pela manipulação que só conhece quem já foi alvo de perseguição do Estado: http://www.oas.org/en/iachr/decisions/court/12700FondoEn.pdf

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