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Desempenho da empresa

As regras do Fator Acidentário de Prevenção

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A Portaria interministerial 438, que dispõe sobre resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), foi publicada em 24 de setembro de 2014 e passa a valer a partir de 2015. O FAP serve para mensurar o desempenho da empresa dentro da respectiva atividade econômica relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos num determinado período de tempo. O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros , aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota RAT (Risco de Acidente de Trabalho – antigo SAT).

De acordo com esta portaria, primeiramente as empresas precisam obter os elementos que compuseram a base de cálculo do FAP mediante CNPJ e senha. Estes podem ser consultados no site da Previdência Social na internet. De posse dos elementos, a empresa deve conferir os Índices de Freqüência, de Gravidade e de Custo, e calcular os seus respectivos Percentis de Ordem, de modo a compor o FAP, quais sejam, registros de acidentes ocorridos no período mencionado; auxílio-doença por acidente de trabalho (B91); aposentadoria por invalidez em acidente de trabalho (B92); pensão por morte por acidente de trabalho (B93) e auxílio-acidente por acidente de trabalho (B94).

Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo entre os dias 30 de outubro a 1º de dezembro de 2014 e demonstrar que a atividade laboral não foi a responsável para o surgimento da doença a qual proporcionou alguns destes benefícios citados. Mas para isso é necessário que a empresa tenha como comprovar as políticas de prevenção de acidentes promovidos na empresa, tais como: a realização de um bom exame admissional, exames periódicos específicos, acompanhamento de afastamento de funcionários, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA),  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como todas as contestações do Nexo Técnico Epidemiológico que reconheceram como acidente de trabalho os afastamentos de empregados.

É importante que neste momento todas as áreas envolvidas (RH, Segurança e Medicina do Trabalho, Departamento Jurídico) se empenhem para a análise de todos os elementos utilizados pela Previdência Social, pois a conseqüência da equivocada base de cálculo fará com que a empresa sofra um aumento em sua carga tributária, especificamente no recolhimento do Risco de Acidente de Trabalho (RAT).

André Luiz Domingues Torres é advogado especialista em Direito Previdenciário do escritório Crivelli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2014, 8h37

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