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Exclusão de sobrenome

Mudança de registro civil por capricho dos pais é rechaçada na Justiça

O "simples capricho" dos pais em pedir a exclusão de sobrenome, não é motivo suficiente para que o Judiciário aceite o requerimento. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seguindo voto do desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria. 

A 6ª Câmara confirmou sentença de Balneário Camboriú para negar recurso de uma criança, representada pelos pais, que desejava retirar um dos sobrenomes do pai de seu registro civil. O argumento para o pedido é que o cartório se recusou em registrar o nome escolhido pelo casal, fato que resultou no acréscimo de mais um sobrenome paterno.

Em apelação, os pais alegaram que conseguiram fazer a mudança do sobrenome de sua outra filha, e que, caso indeferida a inicial, as crianças precisariam explicar o porquê de terem os sobrenomes diferentes, mesmo que filhas dos mesmos pais, situação que poderia ser constrangedora. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Poder Judiciário de Santa Catarina. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2014, 16h40

Comentários de leitores

1 comentário

E o segundo argumento?

João da Silva Sauro (Outros)

Ao menos pela reportagem, vemos novamente o judiciário decidindo questões com preguiça, considerando apenas aqueles argumentos que considera vencíveis. E a questão da diferenciação dos nomes? Pode o judiciário impor os seus caprichos a irmãs em situações idênticas?

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