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“Reposição por canetaço”

Renuncio ao auxílio-moradia, fruto da briga entre Executivo e Judiciário

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[* Artigo originalmente publicado no dia 1º/10 no jornal Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul (RS), e reproduzido pelo blog Interesse Público, da Folha de S.Paulo]

Recente decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal, concedendo indistintamente o auxílio-moradia a todos os magistrados do País, repercute gerando acirradas controvérsias e indignação. Apenas para relembrar. Depois de anos de luta, a magistratura conseguiu a instituição do subsídio a que se refere o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, sendo que o critério para correção deste — anual — se encontra fixado no inciso X do artigo 37. Com a instituição do subsídio, visava-se tornar mais transparente a forma como a magistratura é remunerada e acabar com toda a sorte de ajuda-disto e auxílio-daquilo pagos indistintamente. A Lei Orgânica da Magistratura, promulgada em 14/3/1979, no artigo 65, por sua vez, entre outras vantagens, prevê o pagamento de “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado”.

É fato notório, também, que desde 2006 o Poder Executivo não vem concedendo reposição salarial plena — e não está a se falar em aumento salarial, apenas reposição das perdas causadas pela inflação — a que se refere o artigo 37 supracitado, o que vem levando à exasperação não somente a magistratura mas também todos os servidores públicos abrangidos pelo artigo em questão, em evidente desrespeito à Constituição Federal.

A partir dessas constatações, uma indagação. Se desde 1979 já existia o direito ao recebimento do auxílio-moradia, por que somente agora, passados 35 anos, alguém se lembrou de requerer seu pagamento? Será que ninguém percebeu que esse direito estava ao alcance de todos os juízes mas que, por alguma insondável razão de bondade, não foi exercido durante todo esse tempo? À evidência que não. E a resposta é simples. Porque durante todos estes anos o pagamento da vantagem, indistintamente a todos os juízes, era visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético. E somente deixou de assim ser visto quando a magistratura percebeu que o Poder Executivo não iria conceder a reposição do poder aquisitivo causado pela inflação que ele mesmo produz.

Portanto, digam o que quiserem dizer: o pagamento do auxílio-moradia, indistintamente a todos os juízes, ainda que previsto na Loman, é uma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse “benefício” e na realidade se constitui na resposta que um Poder — o Judiciário — deu a outro — o Executivo — porque este não cumpriu sua obrigação de repor o que a inflação havia consumido. É uma disfarçada e espúria concessão de antecipação ou reposição salarial por “canetaço” ante a inércia do governo federal — que tem dinheiro para construir portos para regimes políticos falidos, perdoar dívidas de outros tantos, que deixa bilhões escorrer entre os dedos das mãos nos incontáveis casos de corrupção que diariamente são noticiados — mas não tem dinheiro para repor as perdas causadas pela inflação, nem para remunerar de forma digna a magistratura.

Outras perguntas. Se o Poder Executivo continuar não concedendo a reposição da inflação nos próximos anos — continuando a demonstrar, assim, o seu desprezo para com a magistratura — a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização do tempo de serviço (ATS), também será atropelada por liminar do STF, fazendo valer o inciso VII do mesmo artigo 65 da Loman antes já mencionada, que prevê o pagamento de gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de 7?

Como ficam os juízes que residem na comarca e em residência própria? Irão receber a gratificação? Sob a justificativa de que a União não fornece a residência? E os casais, quando ambos forem juízes, qual deles receberá o auxílio-moradia? Receberão ambos? De minha parte, apenas uma certeza. Desde já renuncio ao recebimento da “gratificação”, por considerá-la imoral, indecente e antiética. Não quero migalhas recebidas por vias transversas e escusas. Quero apenas o mínimo que a Constituição Federal me assegura para exercício de meu cargo com dignidade. A reposição da inflação anualmente. Nada mais do que isso.

Celso Fernando Karsburg é juiz do Trabalho em Santa Cruz do Sul (RS).

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2014, 13h44

Comentários de leitores

17 comentários

Boa atitude

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Se o poder judiciário tivesse 51% de magistrados honrados como esse, o órgão a que pertence seria outro (muito melhor) e o Brasil seria outro (muito melhor).

Parabéns!

João Yuji Moraes e Silva (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Parabéns ao Magistrado pela nobre atitude, ainda há esperança no Judiciário!

Psicopatia?

N. Abreu (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns ao ilustre Dr. Celso Fernando Karsburg, juiz do Trabalho em Santa Cruz do Sul (RS) - que não conheço nem sei como costuma decidir em sua judicatura.
O que leio acima, contudo, é suficiente para conquistar minha admiração.
Ando verdadeiramente cansado de assistir - impotente - magistrados agirem como querem simplesmente porque têm poder - o mesmo poder que ninguém mais tem de decidir e ao fazer justiça, melhorara vida alheia, ou na hipótese oposta, tornar a vida do jurisdicionado um verdadeiro inferno.
O pior de tudo, ao meu ver, é que aquele que assim agem, o fazem sem "nenhum pingo" de remorso, assemelhando-se a verdadeiros psicopatas - com todo o respeito aos que não se enquadram nesta figura de imagem.
Ora!, como é possível que se institua um "benefício" como o que é criticado no contundente desabafo do brilhante magistrado?
Saiba que o desalento relatado em seu artigo, Dr. Celso, não é apenas seu e - digo por mim -, diminue a admiração e o respeito que aqueles que se beneficiem poderiam ter.

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