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Conta surpresa

Diferença excessiva cobrada por roaming de operadora de celular é anulada

Em razão da diferença desproporcional entre o valor da fatura e o serviço de acesso ilimitado contratado, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que declarou a nulidade de um débito excessivo cobrado pelo uso de roaming por uma operadora de telefonia celular.

De acordo com o processo, um consumidor de Uberaba, Minas Gerais, firmou em 2009 um contrato de prestação de serviço de internet móvel com a CTBC Celular S/A, com acesso ilimitado à rede, pelo qual pagaria mensalmente R$ 59,91. No ano seguinte, o valor foi reajustado para R$ 61,49 e depois para R$ 64,89. Mas, em agosto de 2010, o autor do processo recebeu uma fatura com a cobrança de R$ 1.169,66.

Ao entrar em contato com a operadora, teve a informação de que ele teria utilizado a internet móvel por seis oportunidades, em Belo Horizonte, ou seja, fora da área de cobertura, gerando o montante de R$ 1.104,77, que, somado ao valor mensal de R$ 64,89 totalizou a quantia cobrada. Segundo a empresa, a taxa teria sido exigida pela operadora Claro.

Em março de 2011, o consumidor ajuizou a ação, pedindo a nulidade da cobrança e indenização por danos morais pela inclusão do nome dele em cadastro de inadimplentes, pela não quitação do débito.

A CTBC contestou, alegando que ao assinar o contrato o autor tinha pleno conhecimento do serviço e de sua forma de cobrança. Segundo a operadora, o plano escolhido pelo assinante previa a cobrança de R$ 7,90 por cada megabyte trafegado em roaming pela operadora Claro, informação que estava disponível no site da empresa. A cobrança, assim, foi lícita, uma vez que o consumidor utilizou 143.324.6 kbytes fora de sua área de cobertura em roaming da operadora Claro.

A juíza Andreísa de Alvarenga Martinoli Alves, da 4ª Vara Cível de Uberaba, entendeu que as informações sobre a cobrança de roaming não foram prestadas com os esclarecimentos suficientes e necessários a respeito do método utilizado para cálculo do valor e declarou a nulidade do débito exigido na fatura. Quanto à indenização por danos morais, a juíza negou o pedido, entendendo que a negativação do nome do consumidor ocorreu no exercício regular de um direito do credor, na medida em que somente a partir da sentença ficou reconhecida a nulidade do débito.

Ambas as partes recorreram ao TJ-MG, mas a sentença foi confirmada. O relator do recurso, desembargador Vicente de Oliveira Silva, ressaltou que o contrato é omisso quanto aos valores da tarifa adicional à franquia, referentes à utilização do serviço em roaming. “Ao compulsar os autos, verifico que, mesmo com o detalhamento dos acessos apresentados pela empresa, permanece complexo o esclarecimento da relação kbytes consumidos-valor cobrado pela utilização do serviço”, afirmou.

Segundo o relator, “o dever de informar é natural e inerente às atividades dos fornecedores, sendo destes o ônus de repassar devidamente as informações aos consumidores”.

Para o desembargador, ficou patente “a onerosidade excessiva do numerário cobrado pelo serviço prestado em roaming, em virtude da induvidosa desproporcionalidade constatada entre o valor da fatura e a mensalidade contratada para o acesso ilimitado e, sobretudo, por ter o autor utilizado o serviço apenas em seis oportunidades”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2014, 15h06

Comentários de leitores

2 comentários

Ignorância

João da Silva Sauro (Outros)

Não sei como a cláusula "sendo que os dados trafegados fora da Área de Autorização CTBC não estão incluídos no pacote de dados contratado" é obscura. O fato é que a telefonia é serviço regulado, devendo as operadoras pagarem pelo uso em redes que não as suas.

Parceiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Porque isso acontece? Olhem uma fatura de telefone e vão encontrar a resposta de forma fácil. Praticamente 1/3 do que as operadoras de telefonias tiram do nosso bolso vai para o Estado a título de tributos e contribuições pagos cumulativamente. O Estado é uma espécie de sócio do abusos das empresas de telefonia, e nada faz em face às irregularidades porque quer embolsar cada vez mais, mais e mais.

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