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Acúmulo de funções

Juízes federais suspendem processos para pressionar governo por gratificação

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Em um ato para pressionar o Executivo, juízes federais estão deixando de julgar todos os processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro magistrado, mas não foram porque a vaga está aguardando preenchimento. A medida foi aprovada pela maioria dos associados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Antônio César Bochenek [Reprodução]De acordo com o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek (foto), a decisão foi tomada no início de setembro. Segundo ele, dos 1,8 mil magistrados consultados, 83% decidiram por não acumular funções sem receber um pagamento por isso. “Todo trabalho corresponde a uma contraprestação. Se não tem essa contraprestação, o juiz não é obrigado a trabalhar nesse processo”, justifica.

A questão envolve uma briga política entre os juízes federais e o Poder Executivo. O clima pesou depois que a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos magistrados federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público. Além disso houve o corte do Poder Executivo ao orçamento do Poder Judiciário.

“É preciso acabar com essa discrepância de tratamentos. O Ministério Público trabalha menos e recebe valores maiores. Com a gratificação, o valor recebido pode ultrapassar o dos ministros do Supremo e não há nada que justifique isso”, afirma Bochenek.

De acordo com o presidente da Ajufe, o objetivo dos associados com estes atos é pressionar o poder Executivo para que seja aprovado o adicional por acúmulo de função, além da aprovação do orçamento do Judiciário, sem os cortes feitos pela presidente Dilma.

Trabalho escravo
No Rio de Janeiro, ao menos três magistrados usaram os autos para manifestar sua insatisfação. Em despacho do dia 29 de setembro, o juiz Rogério Tobias de Carvalho, da 1ª Vara Federal de Niterói, registrou que, a partir daquela data, somente julgaria os processos pares. Nos processo ímpares, ele despachou justificando a sua atitude.

Ele explica que em cada vara da Justiça Federal há dois cargos de juízes, a do titular e a do substituto. Segundo ele, as normas de organização judiciária federal determinam que os processos pares sejam distribuídos ao juiz titular, enquanto os ímpares vão para o juiz substituto.

“Diante da necessidade de continuidade de serviço público essencial, e carência de juízes, é possível a acumulação, desde que o magistrado com ela concorde, expressa ou tacitamente. Esta acumulação não é coercitiva, a ponto de obrigar o juiz, bem como qualquer trabalhador, a atuar sem retribuição adequada. Nosso ordenamento jurídico, bem como tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, não admitem trabalho forçado, sendo tipificado como crime reduzir de alguém à condição análoga de escravo (artigo 149 do Código Penal)”, registrou o juiz em seu despacho.

De acordo com o juiz, tanto na iniciativa privada, quanto na esfera pública, a retribuição pecuniária por acumulação de funções é regra. “Juízes estaduais, promotores estaduais, defensores públicos, procuradores estaduais, enfim, todos recebem mais por trabalhar mais”, afirma.

A juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e a juíza Simone Bretas, da 2ª Vara de Petrópolis, seguiram o mesmo posicionamento do colega. Suspenderam os processos, afirmando que somente irão julgar os processos de outro acervo nas hipóteses de urgência ou de perecimento de direito.

Clique aqui para ler o despacho do juiz Rogério Tobias de Carvalho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2014, 17h25

Comentários de leitores

22 comentários

Sabem de nada, inocentes.

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

É fundamental para qualquer projeto de Estado totalitário (de direita ou de esquerda) o controle, enfraquecimento ou se necessário destruição da liberdade de imprensa e do Poder Juduciário.
Quanto ao Judiciário, o "projeto" vem se desenvolvendo faz tempo, com o aparelhamento ideológico dos Tribunais Superiores (do qual Joaquim Barbosa foi um escorregão - dúvidas, basta ver, por exemplo, a mudança quanto à constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos), e o congelamento salarial que durou por seis anos.
E as reações do Judiciário vinham sendo tímidas, até que se resolveu cumprir uma lei de 1979 (auxílio moradia).
Pelo menos agora, com esse veto, o que estava nos bastidores agora começa ficar escancarado.
A verdade é que o partido que há dez anos está no Poder Federal não suporta a magistratura (por razões cada vez mais óbvias, e que estão bem longe do discurso baseado em "privilégios" - até porque quando alguém é aprovado em dificílimo concurso público e passa a receber o que a lei determina, isso é mérito).
Finalmente, embora reconheça que "trabalho escravo" é uma expressão exagerada, a sina do magistrado é a ausência de limite de jornada de trabalho, e a ausência de adicional por hora extra trabalhada.

Ato arbitrário e ilegal

JL JUNIOR (Advogado Autárquico)

O veto pela Presidenta Dilma não se sustenta. É arbitrário e ilegal. Orçamento se adita com crédito extraordinário, especial e suplementar. Se não há verba para magistratura não haveria de se conceder ao MP. Já seria boa hora do STF ser instado a rever a sua posição quanto ao cabimento da ADPF no caso de controle de abuso de poder no ato de veto legislativo pelo executivo. Se tal ato não afronta preceitos comezinhos previsto no art. 7.º e incisos de Nossa Carta, acho que tenho de retornar aos bancos acadêmicos para refletir o conceito de preceito fundamental.

Direitos???

edicardoso (Outros)

Mesmo que eles estejam cobertos de razão, ninguém tem o direito de prejudicar terceiros para fazer valer os seus próprios, nem mesmo os juízes.Mas o que esperar de um país onde o judiciário parou no tempo, a toga, que deveria representar a lei e a dignidade,na maior parte do tempo representa poder? onde o judiciário ainda se porta como estivéssemos no feudalismo e os juízes se acham pequenos deuses?

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