Soluções extrajudiciais da CVM têm reduzido trabalho da Justiça

As soluções extrajudiciais de conflitos são consideradas por dez entre dez ministros do Supremo Tribunal Federal como uma das saídas para resolver a crise de litigiosidade que atravanca o Judiciário. O livro Os Deveres dos Administradores de Sociedades Anônimas Abertas: Estudo de Casos, que está sendo lançado esta semana traz uma boa notícia nesse sentido. Pelo menos uma agência do governo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já cumpre esse papel.

A conclusão que se pode tirar é que a CVM decide com mais rapidez e mais legitimidade as controvérsias do setor e, com isso, sobra pouco trabalho para o sistema judicial. A constatação é da advogada Larissa Teixeira Quattrini, a autora da tese acadêmica que se transformou no livro editado pela Editora Saraiva. A obra supre um espaço importante ao reproduzir as decisões paradigmáticas da CVM nos últimos dez anos, como os casos Sadia/Perdigão; Telemar/Oi; Cosan; Ambev; Sanepar e outros conflitos cuja solução virou regra para os litígios semelhantes que se seguiram.

A comunidade jurídica recebeu bem a novidade.  “É bom saber que a preciosa pesquisa feita por ela finalmente seja dada à estampa, para conhecimento e aproveitamento de todos os que trabalham na área do Direito Societário brasileiro”, na expressão do desembargador federal Newton De Lucca, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e um dos integrantes da banca de doutorado que aprovou a tese na PUC de São Paulo — da qual fizeram parte figuras como Fábio Ulhoa Canto, Ives Gandra da Silva Martins, José Manoel de Arruda Alvim Netto e Maria Eugenia Reis Finkelstein.

A responsabilização dos administradores é tema de estudo importante nos Estados Unidos, onde em determinado momento ninguém mais queria ocupar esses cargos, dada a quantidade de condenações impostas às pessoas físicas por conta de problemas com as empresas. No Brasil, o interesse pelo tema vem crescendo, muito por causa da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que segue os mesmos parâmetros da Lei das Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA – Foreign Corrupt Practices Act), dos EUA, e do UK Bribery Act, lei similar da Inglaterra.