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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Ao menos cinco tribunais e um Ministério Público estaduais terão que se adequar ao teto para o benefício do auxílio-moradia, de R$ 4.377, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiçã e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. De acordo com levantamento do jornal Folha de S.Paulo, as cortes do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Mato Grosso, de Rondônia e do Mato Grosso do Sul, além da Promotoria do Rio, pagam acima do teto. Em alguns casos, o valor supera o dobro.


Estado de alerta
Os maiores escritórios de advocacia do país voltaram a entrar em alerta máximo nesta quarta-feira (8/10). Eles receberam informações de que a Polícia Federal prepara operações de busca e apreensão em algumas das grandes empreiteiras do país citadas na operação lava-jato, que apura desvio de recursos na Petrobras. Há cerca de um mês, executivos chegaram a sair do Brasil temendo um eventual pedido de prisão no curso da mesma operação. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro para campanhas
Em mais um depoimento após ter feito acordo de delação premiada com o Ministério Público, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse, ao lado do doleiro Alberto Youssef, que PT, PMDB e PP se beneficiaram do esquema de corrupção na estatal. Segundo ele, recursos arrecadados como propina por contratos com a Petrobras abasteceram campanhas desses partidos nas eleições de 2010. De acordo com o advogado de Youssef, Antônio Figueiredo Basto, Costa disse que o esquema tinha “fortíssima influência de agentes públicos”. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de multa
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista da Petrobras, a contadora que atuou para o doleiro Alberto Youssef e que já colaborou com a Polícia Federal (PF), Meire Pôza, detalhou a suposta participação de políticos em esquemas do doleiro, entre eles o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Meire também revelou que o PT repassou dinheiro para Enivaldo Quadrado pagar a multa imposta pelo Supremo Tribunal Federal na condenação do esquema da Ação Penal 470, o processo mensalão. As informações são do jornal O Globo.


Benefício prorrogado
O governo decidiu prorrogar por mais quatro anos o benefício que permite aos empregadores domésticos abater, na declaração anual do Imposto de Renda, o valor correspondente à contribuição de 12% paga por eles ao INSS. Com a prorrogação, o benefício valerá até 2018 e poderá ser incluído nas declarações a serem entregues em 2019. A prorrogação foi adotada pela medida provisória número 656, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (8/10), que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Endividamento de empresas
O nível de endividamento das empresas brasileiras está entre os mais altos dos países emergentes, de acordo com o relatório Estabilidade Financeira Global, divulgado nesta quarta-feira (8/10) pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Apesar de o nível não ser considerado "preocupante", o FMI alerta que a capacidade das companhias brasileiras de cumprir com as obrigações dos serviços de suas dívidas caiu, ao contrário de Chile, Indonésia e México, que apresentaram melhora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fechamento de empresas
O fechamento de empresas — que costuma levar ao menos um ano — passará a ser automático em todo o país. Ao lançar o Portal Empresa Simples (www.portalempresasimples.gov.br), o ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse que o novo sistema estará funcionando até o fim de novembro. O site reunirá os dados das juntas comerciais de todas as unidades da federação. Estima-se que, em todo o país, exista cerca de um milhão de empresas inativas, o que distorce as estatísticas sobre o número de firmas em funcionamento. As informações são do jornal O Globo.


Justiça gratuita
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negaram provimento ao recurso. Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Lígia Araújo Bisogni, afirmou que esse é o tipo de ação que lhe incomoda, pela falta de prova de insuficiência econômica. "O pleito vem em uma ação de recuperação judicial. Não tenho como não afastar [a possibilidade]. Como alguém pode manejar a tentativa de uma recuperação judicial, enfrentando credores, e não ter condições de manter um mínimo da ação?", questionou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Uso do FAT
Está longe do fim a disputa entre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o BNDES por causa do rombo bilionário no fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e abono salarial. A área jurídica do BNDES levou ao Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) parecer em que questiona a legalidade da obrigação de realocar R$ 2,5 bilhões de duas linhas operadas pelo banco, destinadas à infraestrutura e aos exportadores, para o financiamentos de micro e pequenas empresas. Essa decisão foi tomada em setembro pelo Codefat. Para o BNDES, a forma de resolver a falta de dinheiro para os programas de geração de emprego e renda "não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, visto que viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Conflito de competência
A defesa de Eike Batista planeja ir ao Superior Tribunal de Justiça para que as ações penais contra o empresário na Justiça Federal sejam reunidas no Rio de Janeiro, disse o advogado Sérgio Bermudes. “Há conflito de competência. Dois órgãos judiciais se declararam competentes para o mesmo caso”, afirma o advogado. Nesta semana, a Justiça de São Paulo recebeu a primeira denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal paulista contra Eike. Atendendo a pedido da Procuradoria de São Paulo, o juiz manteve o processo no estado. Eike também responde a uma ação, pelo mesmo motivo, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou decisão de primeiro grau que autorizava o grupo OSX a apresentar novo plano de recuperação judicial. Uma nova assembleia de credores deverá ser marcada para votar os planos apresentados em maio. Em agosto, o juiz Gilberto Clóvis Farias Matos, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou a unificação dos planos de recuperação de todos os negócios do grupo, e por consequência, da lista de credores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso de hidrovia
O baixo nível dos rios que impede a navegação em parte da hidrovia Tietê-Paraná foi parar na Justiça por causa dos prejuízos às empresas que transportam suas cargas por esse meio. A Caramuru Alimentos, companhia nacional de capital fechado e a mais afetada, processou a estatal paulista Cesp. Pleiteia uma indenização de R$ 24,7 milhões. O processo está em fase inicial e a Cesp não informou se já foi notificada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ofensas a nordestinos
O PT deve entrar com ação na Justiça contra o site Dignidade Médica, diz o coordenador jurídico do partido, Marco Aurélio Carvalho. A comunidade, que reúne quase 100 mil usuários que declaram pertencer à classe médica, chegou a postar um comentário pedindo que doutores que trabalham no Nordeste "causem um holocausto por aí", já que Dilma Rousseff teve a maior parte dos votos na região. Depois que sites fizeram reportagens sobre os xingamentos, as mensagens saíram do ar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Aeroporto de Cláudio
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou parte de uma representação que o PT fez contra o candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) devido à construção do aeroporto de Cláudio, em Minas Gerais. A construção do aeroporto foi feita em uma área desapropriada pelo Estado na terra do tio-avô do tucano. A decisão anunciada por Janot aponta que não há indícios suficientes para justificar uma abertura de investigação criminal. O procurador determinou, no entanto, que a representação fosse encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais para a avaliação de casos de improbidade administrativa. As informações são do site da revista Veja.


Urnas biométricas
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu, em sessão nesta quarta-feira (8/10), pedir a suspensão da votação por biometria em Niterói. Será feita uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral para saber se é viável a substituição das cerca de 1,3 mil urnas usadas no último domingo por equipamentos eletrônicos convencionais, a fim de reduzir os transtornos para o segundo turno das eleições. O sistema biométrico foi usado pela primeira vez neste ano. As informações são do jornal O Globo.


Casamento gay
A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu, nesta quarta-feira (8/10), temporariamente a emissão de autorizações para a realização de casamentos entre homossexuais em Idaho, um dia após eles terem sido legalizados por um tribunal federal de recursos. A medida foi anunciada minutos antes de o Estado começar a emitir as autorizações. Trata-se de uma ordem administrativa que vigorará somente até que a Suprema Corte adote novas medidas. Respondendo a uma solicitação do governador de Idaho, um juiz da Suprema Corte pediu aos defensores do casamento gay que apresentassem uma resposta até hoje. Ele causou confusão após dizer que seu veredicto valia para Idaho, mas não se aplicava a Nevada, onde casais do mesmo sexo se preparavam para casar em Las Vegas, a autoproclamada "capital mundial do casamento". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude em licitação
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o presidente da Transpetro, Sérgio Machado, o prefeito de Araçatuba (SP), Cido Sério (PT), nove empresas e outras 16 pessoas acusadas de fraude em licitação no valor de R$ 432,3 milhões. A Transpetro nega irregularidades. A concorrência foi feita pela Transpetro em 2010 para a compra de 20 comboios para o transporte de etanol na hidrovia Tietê-Paraná. Segundo a procuradoria da República em Araçatuba, há indícios de que o consórcio vencedor e a localidade onde seriam construídos os comboios já estavam pré-definidos antes de o processo ser iniciado. As informções são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Família multiparental

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado João Paulo Lins e Silva afirma que é preciso adequar a nossa legislação notarial para abranger a possibilidade da família multiparental. Ele aponta casos recentes em que a Justiça autorizou a inclusão no registro de nascimento de duas mães e um pai. “Não se pode mais visualizar a família exclusivamente pela relação genética. A origem biológica é um direito de personalidade que não pode ser confundido com o direito de filiação. Ou seja, por mais que o reconhecimento biológico não possa prevalecer sobre a paternidade construída pelos laços de amor, afeto, proteção e responsabilidade, não se retira a capacidade de conhecimento da origem biológica, mesmo que o registro tenha efeito ilustrativo”, explica.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2014, 10h50

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