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Competência federal

Justiça do Trabalho não pode julgar ações de médicos cubanos

Compete à Justiça Federal, e não à Justiça do Trabalho, julgar as ações movidas por cubanos contratados pelo governo federal para atuar no programa Mais Médicos. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), seguindo tese defendida pela Advocacia-Geral da União de que a iniciativa não envolve relação empregatícia, mas relação jurídico-administrativa. 

A decisão da 3ª Turma foi dada durante o julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho contra a sentença da 13ª Vara do Trabalho em Brasília que rejeitou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. O MPT havia apresentado uma Ação Civil Pública para solicitar o reconhecimento de vínculo trabalhista entre o governo e os médicos cubanos.

Na ação, o órgão pediu o reconhecimento dos direitos trabalhistas para os mais de 11 mil profissionais estrangeiros, como o 13º salário e as férias remuneradas, além da suspensão dos repasses do Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), entidade com a qual o Brasil celebrou o convênio que viabilizou a vinda dos médicos cubanos para o país.

A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e da Consultoria-Geral da União, argumentou que a Lei 12.871/13, que criou o programa, deixa claro que a participação dos médicos cubanos se dá nos moldes de um curso de especialização, com atividades de ensino, pesquisa e extensão. Alegou que a iniciativa tem cunho assistencial, ao integrar ensino e serviço por meio do atendimento ao público pelos profissionais cubanos. Segundo o órgão, essas atividades são "próprias do curso de especialização e afastam qualquer relação jurídica de trabalho".

Para a AGU, o reconhecimento do vínculo empregatício é perigoso, pois pode criar uma inovação jurídica, uma vez que a nova relação não se enquadra nas formas existentes de contratação de servidores públicos, como a estatutária, a celetista ou a temporária.

Por fim, o órgão argumentou que o MPT não apresentou provas da ocorrência de violações às normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos médicos do programa — hipótese que também foi descartada pelo TRT-10. Alegou também que os repasses do governo para a OPAS não poderiam ser suspensos, uma vez que não têm natureza trabalhista e tampouco se restringem ao valor das bolsas-formação pagas aos médicos cubanos. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Processo 0000382-62.2014.5.10.0013

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2014, 18h45

Comentários de leitores

3 comentários

O explicável inexplicado

Igor Rodrigues - Estudante de Direito (Estagiário - Civil)

Caros colegas, diante de tantas notícias que nos remetem a mesma inseguridade jurídica na qual vivemos, só tenho motivos para concordar com o nobre colega Álvaro. Infelizmente! Porém, aqui no Brasil, nós damos um "jeitinho" em tudo. Fiquem calmos...

Vejamos bem

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

A Justiça Trabalhista não é competente para dizer se reconhece o vínculo ou não.

Agora uma vez reconhecido o vínculo pela Justiça Comum a Justiça Trabalhista passa a ser competente para julgar a questão, pelo menos é assim que tem dado a entender a jurisprudência do STF. Apesar de que na pratica fica um contra senso

"nos moldes de um curso de especialização..."?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Especialização em que mesmo? Não era para fazerem atendimentos de menor complexidade? Ao final dessa "especialização" serão considerados "especialistas em atendimento básico"?
Não estão trabalhando mas tem registro profissional?
Será que sou só eu que noto um certo viés político nessa decisão?
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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