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Execução fiscal

Regra que proíbe efeito suspensivo em embargos é questionada no STF

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A regra que impede a aplicação do efeito suspensivo nos processos de execução fiscal, nos casos em que há apresentação de embargos pelo suposto devedor, foi questionado no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que os bens oferecidos em garantia pelo contribuinte, no início da cobrança judicial do crédito tributário, sejam executados antes do julgamento da contestação.

A ação foi protocolada no último dia 19 de setembro e foi distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia (foto). Na petição inicial, a Ordem pediu ao STF que declare como sendo inconstitucional a interpretação que estendeu a aplicação do Artigo 739-A do Código de Processo Civil aos processos judiciais de cobrança tributária.

O CPC é aplicado de forma subsidiária à Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O artigo 739-A foi alterado em dezembro de 2006 pela Lei 11.382. A nova redação não deixou qualquer dúvida ao estabelecer: “Os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. A exceção ficou somente para os casos em que o prosseguimento da execução pode causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado — desde que a execução já tenha sido garantida por penhora, depósito ou caução.

De acordo com o procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, a norma era aplicada apenas nos processos de cobrança entre particulares. Entretanto, em maio de 2013, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu estender a regra também para os processos de execução fiscal.

Bichara (foto) explica que a OAB ingressou com a ADI por entender que a interpretação, dada pelo STJ, viola princípios constitucionais como da razoabilidade e proporcionalidade, do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ele também aponta violação ao direito de propriedade e isonomia, justamente por permitir a expropriação dos bens do contribuinte antes da confirmação da procedência do débito pelo Poder Judiciário.

Segundo o advogado, ao contrário do ocorre nas execuções cíveis, onde os particulares se manifestam sobre os rumos da cobrança, no âmbito do processo fiscal administrativo, o contribuinte praticamente não tem direito a se posicionar. Por esse motivo, a OAB argumenta não ser razoável permitir que os bens dos contribuintes sejam desapropriados sem a análise, pelo Poder Judiciário, sobre a procedência ou não do débito alegado pelo Fisco.

Bichara lembra que muitos bens dados em garantia são imprescindíveis à atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte. “Por isso, a OAB defende que o bem dado em garantia não seja entregue a nenhuma das partes, mas que permaneça no processo até a decisão final. Somente decisão final do Judiciário é que poderá dar a ele outro destino.”

O advogado ressalta que a Ordem não pleiteia a alteração do artigo do CPC, mas apenas a interpretação conforme a Constituição, para afastar a aplicação do dispositivo às execuções fiscais.

Clique aqui para ler a petição inicial.

* Texto alterado às 11h13 do dia 8/10

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2014, 19h33

Comentários de leitores

3 comentários

Exagero

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A manchete é exagerada. Nunca foi PROIBIDO o efeito suspensivo. O que o art. 739-A do CPC prevê (e está sendo estendido às execuções fiscais) é SÓ que o efeito suspensivo NÃO SEJA AUTOMÁTICO.
Antes, bastava apresentar embargos para que a execução fosse suspensa, por mais absurdamente protelatórios que fossem os argumentos. Agora, o efeito suspensivo CONTINUA POSSÍVEL, DESDE QUE, nas palavras da lei, sejam "relevantes seus fundamentos", e "o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".
Curioso e injusto seria tratar de modo muito mais favorável quem deve para o Poder Público do que quem deve para um particular (dando efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, quando não há efeito suspensivo automático para os embargos à execução comum).

Absurdo !!!

Resec (Advogado Autônomo)

Essa regra deve ser mudada urgentemente !!!
Do jeito que está os bens do executado (devedor ou não) serão leiloados antes da análise do Poder Judiciário. Depois, se o executado vencer, ele que se dane. Ele que acione o Estado ou a União.

Cartas na mesa

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Já é sobejamente provado e sabido que os instrumento fiscais tributários, quer administrativamente quer no linha judicial propriamente dito. Conta a sanha fiscal com diversos institutos , institutos,procedimentos que facilitam a exação fiscal, onde o executado pouco poder fazer para se homiziar da perversa ação fiscal, inclusive as vezes com as reverencias dos magistrados, que acreditam que o fisco quase nada deve provar em razão da presunção da liquidez da cártula fiscal. Teoricamente a medida utilizada pela OAB de fato tem ao seu favor o principio da isonomia(igualdade),propriedade ao seu favor, pois que muitas penhoras sequer são intimados os devedores legal e cautelarmente.
Assim, checkes and balance theory deveria arrefecer um pouco os ganhos do PP contra os particulares se levarmos a expressão estado de direito não só formalmente, mas substancialmente. Mas me pergunto, será que a OAB quando tiver que acionar um de seus aliados , em execução fiscal, é claro, terá em mente esse posicionamento que agora defende? Ou “ Quando a farinha é pouca meu pilão primeiro.”

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