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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilson Langaro Dipp, mentor da criação das varas especializadas em julgar crimes financeiros e lavagem de dinheiro, diz que a Operação Lava Jato será um exemplo para todos os juízes brasileiros. Favorável à delação premiada, Dipp critica os advogados que alegam motivos éticos para renunciar à defesa de réus colaboradores. "Existe ética em organizações criminosas?", pergunta. “A delação premiada está na lei. O advogado atua no interesse do réu, evidentemente remunerado. Com a delação premiada, passa a ser mero fiscalizador do cumprimento do acordo”, complementa.


Lava Jato
A delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, será usada em uma ação judicial para revogar decisões da estatal relacionadas a seu braço internacional e à Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Um acionista minoritário protocolou junto à 5ª Vara Empresarial do Rio o pedido de acesso ao teor da delação para confirmar que as irregularidades praticadas pelo ex-diretor interferiram nas decisões e causaram prejuízos "perniciosos" à estatal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Omissão de identidade
Os bancos Safra e HSBC omitiram a identidade dos autores de depósitos que somam R$ 26,4 milhões em contas de uma empresa de fachada do doleiro Alberto Youssef, segundo análise da força-tarefa do Ministério Público Federal que atua na operação lava jato. A identificação do depositante (acima de R$ 10 mil) faz parte das regras do Banco Central de combate à lavagem de dinheiro. Os procuradores do caso dizem em ações penais que já tramitam na Justiça que os recursos que ingressavam nas empresas de fachada do doleiro eram destinados a pagamento de propina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CPI da Petrobras
O presidente da CPI mista da Petrobras no Congresso, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), reiterou nesta segunda-feira (6/10) em ofício ao Supremo Tribunal Federal o pedido de acesso aos depoimentos prestados pelo ex-diretor da estatal petroleira Paulo Roberto Costa no acordo de delação premiada fechado na Justiça Federal do Paraná. Para obter benefícios legais nos processos em que é acusado de participação em desvios na Petrobras, Paulo Roberto Costa apontou a participação de senadores e deputados federais no esquema que está sob investigação da Polícia Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recálculo de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira (8/10) o julgamento que definirá a situação de quem se aposenta, volta a trabalhar e, depois, pede um recálculo de sua aposentadoria a partir das novas contribuições — a chamada desaposentação. Trata-se de um dos casos mais importantes no Judiciário envolvendo a Previdência Social. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima impacto de R$ 69 bilhões no sistema previdenciário, a longo prazo, se o STF der ganho de causa aos aposentados. Como o recurso será julgado pelo mecanismo da repercussão geral, a decisão valerá de parâmetro para milhares de ações semelhantes em curso nos demais tribunais. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal Valor Econômico.


CND Unificada
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas. A partir do dia 20, passam a ser abrangidas pela CND as contribuições sociais descritas na Lei 8.212, de 1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição. As informações são do jornal Valor Econômico.


Votos para Maluf
Barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas ainda aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal, Paulo Maluf recebeu 250,1 mil votos na eleição do último domingo (5/10). Número suficiente para eleger o ex-prefeito de São Paulo. Maluf teve sua candidatura barra após ser considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa. O ex-prefeito e ex-governador de São Paulo é acusado de irregularidades na construção do complexo viário Ayrton Senna quando prefeito de São Paulo. As informações são do jornal O Globo.


Água do Cantareira
Os Ministérios Públicos Estadual e Federal entraram com uma ação civil pública na Justiça pedindo a “revisão imediata” da retirada de água do Sistema Cantareira pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a proibição da captação integral da segunda cota do volume morto do manancial, que nesta segunda-feira (6/10) chegou a 5,8% da capacidade, nível mais baixo de sua história. Para os promotores, se não for imposto um limite para o uso, a Sabesp continuará avançando até um possível esgotamento dos reservatórios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Morte de PM
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o estado indenize a família do segundo sargento da PM Ulisses Alves Correia Filho. Ele foi morto durante um ataque de criminosos a uma cabine da Polícia Militar, em 2010. A indenização é de R$ 240 mil. Na opinião dos desembargadores o estado foi omisso porque deixou de garantir a segurança do policial militar. Ainda segundo os desembargadores se fossem oferecidos coletes à prova de balas essa morte poderia ter sido evitada. As informações são do jornal O Globo.


Casamento gay
A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou nesta segunda-feira (6/10) a discutir a questão do casamento gay, que causa polêmica no país, em uma decisão surpreendente que permitirá que, em breve, homens e mulheres homossexuais se casem em cinco Estados onde os casamentos do mesmo sexo haviam sido previamente banidos. Ao rejeitar apelos em casos que envolvem os Estados da Virgínia, Oklahoma, Utah, Wisconsin e Indiana, o Supremo deixou intactas as decisões de instâncias inferiores que derrubaram a proibição nesses estados. Isso quer dizer que, nos cinco estados, todos os casais, sem distinção de gênero, poderão se casar. As informações são do jornal O Globo.


Dívida argentina
O juiz americano Thomas Griesa ordenou à Argentina recolocar o Bank of New York Mellon (BoNY) como agente fiduciário para o pagamento da dívida externa em litígio e tirar essa responsabilidade que foi repassada por Buenos Aires ao Nación Fideicomisos. A determinação, tomada na semana passada, só foi divulgada nesta segunda-feira (6/10). Griesa acrescentou que a Argentina continua em desacato por não efetuar o pagamento de US$ 1,3 bilhão determinado pela Justiça americana aos investidores dos chamados “fundos abutres”. As informações são do jornal O Globo.


Pornografia de vingança
A Inglaterra está fechando o cerco aos criminosos da internet que divulgam fotos ou vídeos de suas ex-namoradas em momentos íntimos como uma forma de vigança (o revenge porn). Nesta segunda-feira (6/10), promotores publicaram uma cartilha com orientações que podem levar à condenação de mais pessoas. De acordo com o Crown Prosecution Service (o Ministério Público britânico) a pornografia de vingança pode ser enquadrada utilizando uma série de leis já existentes, incluindo as legislações sobre publicações obscenas, assédio e “mensagens ofensivas”. As informações são do jornal O Globo.


Taxa de remarcação
Passageiros têm ido à Justiça para derrubar taxas de cancelamento e de remarcação de voo cobrados pelas companhias aéreas, principalmente nas passagens promocionais, mais baratas. Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo identificou 43 decisões de primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo em 2013 e 2014 — 30 foram favoráveis aos passageiros e 13, às empresas aéreas. Os juízes que decidiram a favor dos passageiros veem abuso das empresas aéreas e as obrigam a devolver o valor da multa, corrigido; as decisões a favor das companhias sustentam que as regras são claras e que o consumidor, ao comprar a passagem, concorda com as penalidades.


Registro de marca
Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessário a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos em que o pedido não é feito pessoalmente. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2014, 10h26

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