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Juízes do Brasil têm direito a auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil, decide CNJ

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96 comentários

Final

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Se o Poder Executivo continuar não concedendo a reposição da inflação nos próximos anos – continuando a demonstrar, assim, o seu desprezo para com a magistratura – a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização do tempo de serviço (ATS), também será atropelada por liminar do STF fazendo valer o inciso VII do mesmo artigo 65 da Loman antes já mencionada, que prevê o pagamento de gratificação adicional de 5% por quinquênio de serviço, até o máximo de 7?

Como ficam os juízes que residem na comarca e em residência própria? Irão receber a gratificação? Sob a justificativa de que a União não fornece a residência? E os casais, quando ambos forem juízes, qual deles receberá o auxílio-moradia? Receberão ambos? De minha parte, apenas uma certeza. Desde já renuncio ao recebimento da “gratificação”, por considerá-la imoral, indecente e antiética. Não quero migalhas recebidas por vias transversas e escusas. Quero apenas o mínimo que a Constituição Federal me assegura para exercício de meu cargo com dignidade. A reposição da inflação anualmente. Nada mais do que isso.

Continuação

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Será que ninguém percebeu que esse direito estava ao alcance de todos os juízes mas que, por alguma insondável razão de bondade, não foi exercido durante todo esse tempo? À evidência que não. E a resposta é simples. Porque durante todos estes anos o pagamento da vantagem, indistintamente a todos os juízes, era visto como algo indevido, para não dizer absurdo, imoral ou antiético. E somente deixou de assim ser visto quando a magistratura percebeu que o Poder Executivo não iria conceder a reposição do poder aquisitivo causado pela inflação que ele mesmo produz.

Portanto, digam o que quiserem dizer: o pagamento do auxílio-moradia, indistintamente a todos os juízes, ainda que previsto na Loman, é uma afronta a milhões de brasileiros que não fazem jus a esse “benefício” e na realidade se constitui na resposta que um Poder – o Judiciário – deu a outro – o Executivo – porque este não cumpriu sua obrigação de repor o que a inflação havia consumido. É uma disfarçada e espúria concessão de antecipação ou reposição salarial por “canetaço” ante a inércia do governo federal – que tem dinheiro para construir portos para regimes políticos falidos, perdoar dívidas de outros tantos, que deixa bilhões escorrer entre os dedos das mãos nos incontáveis casos de corrupção que diariamente são noticiados – mas não tem dinheiro para repor as perdas causadas pela inflação, nem para remunerar de forma digna a magistratura.
Outras perguntas (...).

Vale a pena ler.

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Auxílio-moradia para juízes
Recente decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal, concedendo indistintamente o auxílio-moradia a todos os magistrados do País, repercute gerando acirradas controvérsias e indignação. Apenas para relembrar. Depois de anos de luta, a magistratura conseguiu a instituição do subsídio a que se refere o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, sendo que o critério para correção deste – anual – se encontra fixado no inciso X do artigo 37. Com a instituição do subsídio, visava-se tornar mais transparente a forma como a magistratura é remunerada e acabar com toda a sorte de ajuda-disto e auxílio-daquilo pagos indistintamente. A Lei Orgânica da Magistratura, promulgada em 14/3/1979, no artigo 65, por sua vez, entre outras vantagens, prevê o pagamento de “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado”.
É fato notório, também, que desde 2006 o Poder Executivo não vem concedendo reposição salarial plena – e não está a se falar em aumento salarial, apenas reposição das perdas causadas pela inflação – a que se refere o artigo 37 supracitado, o que vem levando à exasperação não somente a magistratura mas também todos os servidores públicos abrangidos pelo artigo em questão, em evidente desrespeito à Constituição Federal.
A partir dessas constatações, uma indagação. Se desde 1979 já existia o direito ao recebimento do auxílio-moradia, por que somente agora, passados 35 anos, alguém se lembrou de requerer seu pagamento? Será que ninguém percebeu que esse direito estava ao alcance de todos os juízes mas que, por alguma insondável razão de bondade, (...)
http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2014/10/09/juiz-renuncia-ao-auxilio-moradia/

O que eu espero e busco no CONJUR

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Compartilho a análise do tema feita pelo jsilva4:
"Ressalvados os entendimentos em contrário, não se pode dizer que a LOMAN institui auxilio ou qualquer vantagem a magistrado. Como estatuto de competência, apenas autoriza os entes federativos, levando-se em conta o caráter nacional da magistratura, a fazê-lo, "nos termos da lei" (art. 65, cabeça), da mesma forma que o CTN, quanto `as espécies tributárias.

No âmbito local, caberia a cada estado fazer sua lei de instituição do auxilio, com faixa de valores e demais requisitos, levando-se em conta a existência ou não de residência oficial na comarca.

No âmbito federal, acho que se poderia aplicar de forma supletiva a Lei 8.112/90, como dispõe o art. 52 da Lei 5010/66, que trata da organização da Justiça Federal.

Na justiça militar da união, idem, por forca da Lei 8.457/92 (art. 32).

O RJU prevê o beneficio no artigo 60, por critérios extremamente rígidos, e seu teto é o auxilio recebido pelo ministro de estado. Aos ocupantes de DAS (que não se aplica aos juízes), o valor é de 25% da respectiva comissão, a partir de DAS-4 (art. 60-D).

Pagamento indiscriminado do beneficio, inclusive para quem tem moradia própria, transforma-o, a toda evidência, em gratificação, que afronta o regime de subsídio, que exige parcela remuneratória única. Ademais, o nomen iuris dado `a vantagem é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica.

Enfim, se se seguisse estritamente a técnica jurídica que se aprende na faculdade, o auxílio teria baixíssimo impacto orçamentário e não despertaria tamanha polêmica."

Dando razão ao Marcelo Bona

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

O comentarista Marcelo Bona resumiu muito bem ao que o CONJUR foi reduzido.
Debatemos aqui o direito, face a Constituição, a Doutrina, as Leis e a Jurisprudência.
O postura pueril leva a confundir a discordância, que é extremamente saudável ao exercício da dialética, com ofensas pessoais.
Não se obriga ninguém a concordar com ninguém. Todavia, taxar de rancoroso, invejoso e outros adjetivos pejorativos quem tem opinião, ainda que em sentido contrário, e a expõem, em nada contribui para a evolução do debate.
No mais, vou continuar minhas postagens e expor meu ponto de vista jurídico.
Caso alguém se incomode ou se sinta ofendido, lembro que ter opinião não é crime no Brasil e é um direito constitucionalmente assegurado. No mais, sugiro terapia para as idiossincrasias alheias.

Renato Pinho, última colocação

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Causa-me espécie que um dito advogado afirme que: "Enfim, quem está no topo da cadeia alimentar - juízes - tem que ganhar bem." Denota desconhecimento da lei que rege sua profissão.
Caso V.Sa. desconheça o Estatuto da Ordem, Lei nº 8.906/1994, o mesmo é claro e cristalino ao estabelecer que: "Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos".
Respondi o outro forista em tom jocoso, conforme o mesmo vinha se dirigindo a mim, que me classificou como "invejoso e rancoroso", afirmando que poderia me causar um câncer. Encarei como piada e ri muito.
V.Sa. tomou as dores, acusando-me de valer-me do anonimato. Causa espécie, ainda, V.Sa. se apresentar aqui com um nome tão homonímico e exigir que outros exponham-se e se coloquem em posição de risco, face a estranhos que se colocam de forma, não raro, ameaçadora.
Outrossim, suas colocações partem da falsa premissa que o sonho de todos jurista é ser juiz.
Bom, não sei se você sabe, mas em alguns Estados, como o Rio de Janeiro, os subsídios são unificados, não havendo diferença remuneratória, entre magistrados, defensores, promotores e procuradores.
Desculpe, mas se expor na internet para estranhos, como V.Sa., não é sinal de coragem, mas de ingenuidade e imaturidade. Quer saber quanto um procurador, um juiz, um defensor ou um promotor ganha? Pesquise a legislação na internet, uma vez que os vencimentos são fixados em lei (ou será que isso é novidade?).
No mais, me recuso a entrar em contendas pueris com quem acusa de anonimato, mas também se vale dele.

Quando covardes se escondem atrás de siglas e anonimatos!

Marcelo Bona (Outros)

Quando covardes se escondem atrás de codinomes, assinaturas fantasiosas ou anônimas, a discussão sadia, que poderia produzir algo, torna-se estéril! Isso aqui, com exceções claras, tornou-se uma grande brincadeira de meninos do primeiro dia de faculdade, diante de um assunto de relevância, seríssimo! Se recebem auxilio disto, benesses daquilo, onde deveriam residir suas excelências como disciplinado nos códigos e regras? Agora, todos sabem aonde eles residem de fato? Para aqueles que não sabem, querem descobrir, basta seguir para o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek em Brasília, pois, senão for na quinta será na sexta feira bem pela manhã o seu embarque rumo a sua residencia! Dirijam-se também aos Aeroporto Santos Dumont e Congonhas mas, nas terças que eles estarão retornando para Brasília! Infelizmente o judiciário deste Pais está tão falido quanto os outros dois poderes que constituem essa Pátria corroída, mas, Amada Chamada Brasil! É motivo de se lamentar, lastimar e o pior deles: se envergonhar, não do País, mas sim, das pessoas que o dirigem, nas três esferas dos Poderes! Repito: Este
é o retrato desbotado pelo tempo da falta de vergonha de quem empunha uma caneta em beneficio próprio, enquanto os pobres mortais que geram as riquezas do Pais, tem que recorrer a movimentos de greves e, serem julgadas por estes, com veredicto sempre da ilegalidade de tal movimento, para terem um reajuste, não um aumento salarial, digno e que possa fazer frente a essa inflação maquiada por estes insanos exploradores da miséria alheia e, vergonhosamente comprando sua permanência no poder com as tais bolsas! Essa ai poderá ser pelos "maldosos" apelidada de bolsa do jabuticiário, com todas as vênias e minhas desculpas a natureza do pobre animalzinho!

Leonardo, o invejoso

Renato Pinho (Advogado Assalariado)

Como já dizia Oscar Wilde, "O número dos que nos invejam confirma as nossas capacidades".
Abraços

Ida-Vivemos mesmo numa Democracia?

Idanantes (Oficial de Justiça)

Como cidadã, cumpridora dos meus deveres e quase sem nenhum direito; carente de segurança, saúde pública e escolas decentes, fico abismada com tanta falta de humanidade e de justiça real. E se, pelo menos os policiais que arriscam suas vidas para defender às nossas e, inclusive às dos digníssimos Juízes, recebessem também auxilio moradia; assim, não precisariam morar nas comunidades, que tal?

Gustavo P(iada)

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Começarei rindo de sua última colocação: KKKKKKK
Se você pensa que seus comentários me alteram ou perturbam, além de ignorante, no sentido de não conhecer o assunto que se comenta e debate aqui, você é arrogante... KKKKKK (rindo muito alto!).
Filho, eu dedico meu tempo aqui para argumentar com juristas e, de acordo com a fundamentação, enriquecer e mudar meu ponto de vista. Não sou dono da verdade, nem pretendo ser.
Agora, vamos a você, querido Gustavo P(iada):
1. Você acha que a magistratura está no topo da cadeia alimentar? KKKKKKKK (rindo muito alto!).
2. Você pensa que o desejo de todos é ser juiz e quem é formado em direito e não é juiz é frustrado e invejoso? KKKKKKKK (rindo muito alto da sua cara!).
3. Trazer a Constituição e as leis, além da jurisprudência do STF são argumentos pífios? KKKKKKKKK (rindo muito alto da sua cara!).
4. Tem que pedir ajuda ao MAP para argumentar? KKKKKKK (rindo muito alto da sua cara!).
Por fim, obrigado por me proporcionar momentos tão divertidos.

Levando as questões a sério

_Eduardo_ (Outro)

Ou seja, ou levamos as coisas a sério e façamos uma revisão geral na salário do funcionalismo público para extirpar penduricalhos supostamente imorais (não estou entrando no mérito se é ou não), como o auxílio-moradia e verbas equivalentes, então façamos para todos. Do contrário, somente vejo perseguição com uma classe que assim como as demais deve ter o devido respeito e possui uma carga de trabalho e responsabilidade enorme.

Coerência

_Eduardo_ (Outro)

Há de se ter o mínimo de coerência. Se os nobres comentaristas procuradores públicos contestam o auxílio-moradia dos juízes, além de contestar os demais, como os do Ministério Público, devem também cortar na carne e querer que retirem os seus próprios (seja qual foi o nome que se quer dar ao auxílio).

No mais, argumentos puramente legalistas não convencem ninguém. É muito fácil esconder-se por detrás de um arcabouço argumentativo legal, quando a questão moral é a mesma. Podem estes servidores (juízes, promotores, advogados públicos, etc) receberem esta espécie de verba).

Se juízes não podem, advogados públicos também não podem, trazer dispositivos legais para fundamentar é no mínimo sintoma de plena ausência crítica, pois com ou sem previsão orçamentária é o dinheiro do contribuinte que está indo para os bolsos destes servidores e que poderiam ser aplicados em outras áreas.

Leonardo, o procurador anônimo

Renato Pinho (Advogado Assalariado)

Leonardo, por q vc não coloca seu nome inteiro, pra vermos quanto vc ganha no Portal da Transparência? Provavelmente ganha tanto quanto o Carlos Studart. E provavelmente tentou, mas não passou, no concurso pra juiz federal. É o roteiro básico dos procuradores federais......
Enfim, quem está no topo da cadeia alimentar - juízes - tem que ganhar bem.

conselho

Gustavo P (Outros)

Leonardo, me filho, tenta se acalmar...estes sentimentos baixos, como inveja, raiva, inveja, rancor, inveja, desfacatez, ec, etc nao sao legais, e podem te gerar um cancer....certamente nao desejo isso ao amigo. No mais, creio que o colega seja meio cego ou obliquo quando se trata de juizes...ora, o auxilio-moradia é verba indenizatoria, nao salarial...assim, todos seus pifios argumentos odiosos desabam por terra. Sinto muito, mas aconselho vc a fazer uma yoga ou reiki, para controlar tanto odio no coracao...grande abraco!

Gustavo P e MAP

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Colegas,
Já que vocês querem analisar o pagamentos da DAS na AGU, aproveitem para comentar que os magistrados também recebem por subsídio e, assim, não poderiam receber penduricalhos também. Outra coisa, os magistrados recebem gratificação quando acumulam funções como as eleitorais, administrativas e outras.
Seria dois pesos e duas medidas?
Para a magistratura pode, para as demais não?
Faça-me o favor...

Lei nº 9.494/1997 - Gustavo P

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Ainda sobre os reflexos financeiros das decisões judiciais sobre a Fazenda Pública, que tal ler a Lei nº 9.494/1997?
Vou facilitar:
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Contramão da história

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Outra coisa, na Europa estão fechando tribunais para conter despesas.
Aqui, estão proliferando benesses e privilégios.
Pior, não se respeita a Constituição e a separação de poderes.
Triste é ver a defesa disso por leigos sem formação jurídica para tanto.
Parece um culto a jurisprudência. Alguns dos foristas aqui devem ter um altar em casa onde acedem uma vela toda a noite para os magistrados...

Gustavo P

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Já ouviu falar em precatório? Já leu o art. 100 da CRFB? Você sabe ler? Você tem formação em direito? Já passou no exame de ordem? Decisão judicial com reflexos financeiros para a Fazenda Pública, tem que ser informadas ao Executivo para fazer a reserva orçamentária e são pagas no exercício financeiro subsequente, em respeito ao princípio da anterioridade.
As exceções são as requisições de pequeno valor que são pagas diretamente pelo judiciário, uma vez que já se encontram no orçamento do respectivo exercício financeiro.
Vem cá, você não se cansa de postar sandices aqui não?
Se seu sonho é ser juiz, filha vai ter que estudar muito...
Antes, aconselho se alfabetizar funcionalmente.

Correria da tarde e da noite

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Calma, prezado Gustavo P (Outros), porque os prazos para os advogados não se suspendem.

em suma...

Prætor (Outros)

Razão n.º 1 da demora na conclusão dos feitos no Brasil: fala-se demais.
Em outros países, decidiu-se, bola pra frente, há mais assuntos jurídicos pendentes de apreciação no país.

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