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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A saída de três conselheiros nos últimos meses abriu uma crise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que analisa fusões e aquisições de empresas e controle da concorrência no país. O tribunal está incompleto desde fevereiro, quando o mandato do conselheiro Ricardo Ruiz venceu. Outros dois integrantes deixaram os cargos em agosto. O quórum reduzido ao mínimo permitido para o tribunal, que é de quatro membros, tem travado a pauta do plenário. Entre os processos parados estão o do cartel do cimento, em fase de recurso, e os cartéis de combustível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Desaposentação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso levará a julgamento na próxima quarta-feira (8/10) um processo que vai definir se aposentados que continuaram a trabalhar podem trocar sua aposentadoria por uma mais vantajosa — a chamada desaposentação. De acordo com o INSS, em 2012 havia cerca de 703 mil pessoas que, apesar de estarem oficialmente aposentadas, seguiam trabalhando e contribuindo com a previdência. Várias pedem na Justiça novo cálculo de seu benefício com o período de trabalho extra. O governo já estimou em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações em tramitação. Há três processos sobre o tema na pauta de quarta do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei da Anistia
O debate sobre o alcance e a validade jurídica da Lei da Anistia acaba de retornar à agenda do Supremo Tribunal Federal. O retorno se deve principalmente ao Ministério Público Federal. Após 31 meses de tentativas e enfrentamento de resistências em primeiro e segundo graus da Justiça Federal, os procuradores da República conseguiram fazer chegar ao STF uma ação na qual pleiteiam punição penal a um grupo de militares que acusam de sequestro, homicídio, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha armada. Para o MPF os envolvidos não podem ter sido beneficiados pela anistia, porque seus crimes ainda estariam em andamento, uma vez que os corpos não foram localizados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lava jato
O Ministério Público Federal quer acionar judicialmente instituições bancárias por suposta corresponsabilidade em atos ilícitos de gerentes de bancos que teriam sido cooptados pelo esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção coordenado pelo doleiro Alberto Youssef. Segundo a investigação da operação lava jato, gerentes de agências do Itaú, Bradesco, HSBC, Santander e Banco do Brasil teriam sido cooptados. Representantes de todas essas instituições serão chamados a depor, mas ainda não está claro quais delas serão acionadas judicialmente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição previdenciária
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular de pessoas jurídicas (PJs). Apesar de estar ganhando a discussão na Justiça do Trabalho, a companhia foi condenada no conselho a pagar contribuição previdenciária. A questão foi decidida por voto de qualidade — quando há empate, e o voto do presidente é usado para resolver o impasse. Venceu a tese de que o Carf não é vinculado à Justiça do Trabalho, não havendo a necessidade de observar o processo trabalhista para resolver o recurso fiscal. No Judiciário, o vínculo empregatício foi descaracterizado em primeira e segunda instâncias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei de licitações
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff pretende, caso seja reeleita, reformar as leis de licitações em busca de um modelo mais flexível de contratação. A ideia é unificar em um único texto as várias normas existentes, reduzir os tempos da concorrência e oferecer obras e serviços com maior qualidade e melhores garantias tanto para os contratados quanto para os contratantes. Com a mudança, o Palácio do Planalto quer melhorar o ambiente regulatório para destravar e baratear projetos. No cenário de aperto fiscal previsto para os próximos anos, a desburocratização é vista como alternativa para burlar limitações de caixa.


Índice de reeleição
As eleições de 2014 tiveram o menor índice de reeleição de governadores no primeiro turno desde a implementação desse instituto em 1998. Apenas em quatro estados (São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Sergipe) os mandatários conquistaram nas urnas o respaldo para continuar no poder por mais quatro anos, 22% dos 18 que disputaram o pleito. Das 27 disputas, 13 foram resolvidas no primeiro turno, entre elas as dos dois maiores colégios eleitorais, São Paulo e Minas Gerais. Em 2010, foram 18 estados com vencedores nesta fase. As informações são do jornal O Globo.


Bancada no Senado
Embora tenham perdido um senador cada, o PMDB e o PT se manterão, respectivamente, com a primeira e a segunda maiores bancadas do Senado. O resultado fortalece o plano do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar continuar comandando a Casa. Em 2015, o PMDB tem garantidas 19 vagas, uma a menos do que as 20 da atual bancada. O levantamento considera o número de senadores que são titulares dos mandatos. O saldo final das bancadas, porém, ainda depende do segundo turno, porque há senadores que concorrem a governador e ainda na eleição presidencial — na qual Aécio Neves e seu vice, Aloysio Nunes Ferreira, ambos senadores pelo PSDB, tentam chegar ao Planalto. As informações são do jornal O Globo.


Identificação biométrica
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse neste domingo (5/10) que a Justiça Eleitoral “não voltará atrás” no uso da biometria nas eleições futuras. O ministro afirmou, ainda, que o projeto é fazer com que o reconhecimento biométrico dos cidadãos seja utilizado também para outros fins, e não somente eleitorais, servindo como cadastro pessoal. O sistema de identificação dos eleitores pelo registro das impressões digitais provocou atrasos e filas em parte das 762 cidades onde foi usado, ainda em fase experimental, no primeiro turno das eleições que ocorreram no domingo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Disputa de sócios
Num cenário de baixa no preço do aço no exterior e com as vendas em queda no mercado interno, a Usiminas, maior produtora de aços planos do país, está no centro de uma disputa por poder entre seus principais acionistas, que pode prejudicar ainda mais seus resultados financeiros. As divergências entre a ítalo-argentina Ternium e os japoneses da Nippon Steel & Sumitomo, sócias na siderúrgica, já foram parar na Justiça e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), numa batalha que pode se arrastar por anos. As ações da companhia recuaram cerca de 10%, desde que as divergências se tornaram públicas. A companhia perdeu R$ 1,1 bilhão em valor de mercado em apenas uma semana. As informações são do jornal O Globo.


Combate a fraude
Com o menor orçamento previsto dos últimos quatro anos, a Controladoria-Geral da União diminuiu suas ações de combate ao desvio de recursos públicos, em especial no interior do país. Para economizar com deslocamentos de seus funcionários, por exemplo, as fiscalizações estão sendo concentradas nas capitais. O próprio órgão, por meio de sua assessoria, confirma o número menor de ações. "É possível notar que, ao longo dos últimos três anos, há uma diminuição do número de ações de controle, principalmente as decorrentes do Programa de Fiscalização por sorteios públicos." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mudança na embalagem
A redução no volume da água com gás comercializada pela Minalba, em 2009, foi considerada legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Ministério Público questionava a alteração, alegando que a empresa estaria enganando o consumidor. Para os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, entretanto, a alteração não seria irregular porque, além de reduzir o volume de água, a Minalba mudou substancialmente o design da embalagem. "A apelada não só diminuiu a quantidade da água com gás, mas também alterou o formato, o tamanho e a disposição visual da embalagem, o que auxilia o consumidor a identificar a modificação quantitativa realizada", afirmou o relator do caso, desembargador Enio Zuliani, na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Registro da OAB

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Helio Saboya Filho comenta a possibilidade da OAB negar o registro de advogado ao ex-ministro Joaquim Barbosa. “Só por reverencial temor ao imponderável pode-se cogitar que um juiz que presidiu a mais elevada corte do país não reúne requisitos legais para advogar, em especial o de idoneidade moral”, diz. Em seu artigo, o advogado considera estapafúrdio o ato do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, de divulgar seu voto contra Barbosa. De acordo com a OAB, a arguição de inidoneidade moral deve ocorrer sob sigilo.


Sem moral
Para o advogado João Bernardo Kappen, a OAB deve mesmo negar o registro a Joaquim Barbosa. Também em artigo publicado no jornal O Globo, Kappen afirma que “quem no exercício de cargo público viola de alguma forma as prerrogativas dos advogados não deveria, depois de aposentado, poder exercer justamente a atividade profissional que depende daquelas mesmas prerrogativas outrora violadas”. Em seu artigo, o advogado lista alguns dos casos que houve desrespeito à classe e conclui: “Que moral teria ele para exercer a advocacia se, enquanto gozou da imunidade que o cargo lhe dava, repudiou como pôde nossa profissão?”.


Cenário sombrio
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma análise dos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório Justiça em Números. Para o Estadão, as estatísticas mostra um cenário sombrio. “O número de novas ações judiciais continuou crescendo — foram 28,3 milhões, cerca de 400 mil a mais do que em 2012. E, apesar dos investimentos em informática, criação de novas varas e contratação de mais juízes e servidores, os 90 tribunais brasileiros — o Supremo Tribunal Federal não entra nessas estatísticas — não estão conseguindo dar conta de tanta carga de trabalho”, aponta o jornal. De acordo com o Estadão, “os números dão a dimensão das dificuldades da Justiça para dirimir litígios e garantir os direitos de cidadãos e empresas. E, para superá-las, diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, são necessárias melhoria de gestão e mudanças estruturais na organização dos tribunais e na legislação processual”.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2014, 10h45

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