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Imunidade da classe

Advogado contrariado não comete crime ao dizer que juíza integra "esquema"

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Dizer que uma juíza tomou “estranha decisão” e que pode ter montado “esquema” com um grupo não consiste, por si só, em calúnia. Se o autor das frases é advogado e está em atuação profissional, ele tem imunidade e também não pode ser acusado de difamação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou trancar Ação Penal contra um advogado que reclamou de decisões judiciais, mas acabou sendo denunciado pelo Ministério Público.

O colegiado atendeu a pedido de Habeas Corpus apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A seccional paulista defendia um advogado que atuou por mais de 13 anos como síndico dativo da massa falida de uma empresa, mas acabou destituído por uma juíza, em 2011. Ela declarou que o profissional não contava “com a confiança deste juízo”, sem dar detalhes sobre os motivos que justificariam o afastamento.

O advogado enviou pedido de providências à Corregedoria Geral da Justiça, alegando que seria “de se suspeitar” que a juíza tenha “montando ‘esquema’” com colegas e outros advogados para “assumir o controle de diversos dos principais processos de falência” em andamento na capital. Ele manteve as críticas em recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça. Disse que a substituição foi “uma surpresa injustificada” e uma “estranha decisão”, que podem ter ocorrido por algum “motivo estranho”.

As declarações viraram alvo de denúncia. Para o Ministério Público, o denunciado imputou falsamente à juíza a prática de ao menos três crimes — tráfico de influência, prevaricação e quadrilha — e ainda foi ofensivo à reputação dela. “Evidente que, por ‘esquema’, subentende-se mecanismo fraudulento ilícito”, afirmou a acusação. “O denunciado extrapolou os limites razoáveis do inconformismo.” A denúncia foi aceita em 2013.

Sem justa causa
A OAB-SP conseguiu evitar que o réu fosse convocado para uma audiência em maio deste ano, por liminar da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ao levar o caso para a 6ª Turma, ela avaliou que não havia motivos para manter a Ação Penal em andamento.

Segundo a ministra, não houve exposição pública do caso, porque as manifestações foram feitas em requerimentos internos, e a expressão “esquema” não se traduz em nenhum tipo penal — “faltando, então, elemento essencial ao crime de calúnia”. A mesma tese foi usada para afastar problemas no recurso em que o advogado apontou estranhamento com sua substituição. A relatora concluiu que a decisão judicial realmente não expôs os motivos para o afastamento.

A ministra ainda rejeitou a ocorrência de difamação, por avaliar que o réu reclamava de decisão referente a um trabalho que executava há mais de 13 anos, “o que atrai a imunidade inerente à profissão de advogado”. O voto foi acompanhado por unanimidade.

HC 294.541

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2014, 9h42

Comentários de leitores

11 comentários

Aos amigos tudo...

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Sobre o favorecimento EXPLICITO da Juíza ao "novo" administrador, a decisão DESFUNDAMENTADA de afastar o administrador anterior - que atuava havia 13 anos -, fala por si. Parabéns ao colega que apresentou os recursos cabíveis e deu nome ao bois. Efetivamente, havia um esquema. Sobre a decisão do STJ, nada obstante a relatora vir do quinto constitucional, sobreleva notar que a decisão FOI UNANIME, ou seja, os demais Ministros presentes acompanharam a relatora e, é de conhecimento público, que a Turma não é composta somente por advogados. O que os funcionários públicos deste país não podem esquecer é que existe uma máxima que diz "O poder não pode tudo e, sobretudo, não pode sempre". A doutora Juíza se colocou acima da Lei, como tem acontecido muito ultimamente. Mas pode alguém menos avisado indagar: mas juiz comete crime? Não faz muito esse Conjur veiculou matéria sobre um Juiz de Direito paulista CONDENADO a mais de 8 anos de reclusão pela prática de alguns crimes. Então a resposta é sim, comete. Alguns, se escudam atrás de cargo para cometê-los, como também vimos tempos atrás, também neste Conjur, um desembargador do TJSP, apenado com a grave pena da aposentadoria compulsória pela prática de "maus atos" no exercício do cargo. O problema é que quem denúncia más práticas dos juízes pode ser perseguido, porque "aos amigos tudo...".

Dr.. M.A.P.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

É bem por aí mesmo. Infelizmente.

Decisão sem fundamentação está acima de qualquer suspeita?

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Administrador judicial da massa falida há 13 (treze) anos e de repente é destituído por não "contar com a confiança" da juíza melindrosa? Por acaso o substituto foi escolhido com absoluta impessoalidade? Se foi, então como é que é da confiança dessa juíza?
Aspone sempre acha que o chefe está certo e que advogado só peticiona porque é chato mesmo.
E deve estar faltando serviço ao Ministério Público para ficar defendendo ego de juiz.
Certa vez, o MP tentou processar o Houaiss por publicar o sentido popular que era dado à palavra "cigano". O MP não entende que o Houaiss não inventa o sentido que o povo dá às palavras e que tentar regular a linguagem é como regular o vento ou as marés.
Queria ver o MP mover uma ação para responsabilizar magistrados que violem as prerrogativas da advocacia.
Mas aí nesse caso, a Ordem que se vire não é mesmo MP?
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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