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Selfie eleitoral

Falta de previsão específica dificulta combate a fotos de eleitores na urna

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A publicação de fotos de eleitores nas cabines de votação é irregular, mas não há nenhuma lei que preveja punições especificamente para as chamadas selfies na urna, que chamaram a atenção nas redes sociais neste domingo (5/10). O Ministério Público pode investigar casos individualmente para apurar duas possíveis irregularidades: se  a divulgação do “momento íntimo” violou o sigilo eleitoral ou se isso indica venda do voto.

Entrar na cabine com câmeras e telefones é proibido pelo artigo 91-A da Lei de Eleições (Lei 9.504/1997), mas não há pena para isso. "Há evidente quebra de norma regulamentar [quando alguém compartilha fotos como essa], mas a norma legal não prevê sanções", afirma o procurador regional eleitoral de São Paulo, André de Carvalho Ramos.

"Ainda assim, é um comportamento inadequado. Precisamos estudar mecanismos para evitar que isso se torne um hábito cultural", diz o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa. "Ninguém tem o direito de se expor no momento do voto. Revelar ou não o voto é facultativo. Publicizar o voto [dentro da cabine], não."

"Há um lógica por trás desse sigilo, que transcende o direito individual", defende Ramos.

O juiz assessor da Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo, Marco Antonio Martin Vargas, afirma que quem criou páginas virtuais para "estimular" as chamadas selfies de urna pode ser investigado por apologia ao crime.

Ele diz que mesários foram orientados a impedir o acesso de eleitores na cabine com celulares, porém afirma que existe dificuldade na tarefa, pois não é papel deles revistar ninguém.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2014, 20h19

Comentários de leitores

2 comentários

Immanuel Kant

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O filósofo alemão que mudou a filosofia e o modo de ver as coisas já afirmava que norma proibitiva sem sanção é um nada jurídico e serve somente para desmoralizar o direito como instituição de controle social e determinação da conduta das pessoas. Não estranha que isto ocorra no Brasil. Afinal, brasileiro vende voto, vota sem conhecer o candidato, usa argumentos desconexos e inconsistentes para justificar o tal do "voto útil", confia em candidato que mente ou que se esquiva de dar respostas simples, do tipo "sim" ou "não", a perguntas que lhe são dirigidas e encobre a esquiva desviando-se do assunto para dizer de modo empolado exatamente outra coisa que o eleitor também gostaria de ouvir, fazendo com que o eleitor se esqueça que a resposta omitida também era importante, talvez até mais. Então, não surpreende que neste Brasil das bananas, certas normas proibitivas sejam casca de banana, feitas para nelas fazer escorregar a instituição do direito, e para que o funcionário público, a autoridade policial ou judiciária tenha o seu momento de tirania, para impor-se à pessoa sob o argumento de que se esta não cumprir a proibição porque ela, a autoridade, está mandando, será presa por desacato ou crime de desobediência. Ou seja, para garantir a lei sem sanção, ameaçam e intimidam com a prática de aplicação de outra norma, que não tem nada a ver com a história, só para se sobreporem à pessoa e fazerem-na ajoelhar-se, impondo-lhe um jugo ilegal. Em país tupiniquim, as normas são capengas.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

apenas relembrando que a lógica é:

Celsopin (Economista)

NADA "transcender" o direito individual... NADA!

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