Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Após três anos de proibição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe liberou na última terça-feira (30/9) a publicação do livro "Lampião, O Mata Sete", em que o autor, o escritor e juiz aposentado Pedro de Morais, defende a tese da homossexualidade do lendário cangaceiro Virgulino Ferreira. Em sua decisão, o desembargador Cezário Siqueira Neto afirma que a proibição do livro feria a liberdade de expressão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa milionária
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) multou em R$ 5,3 milhões a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por ter descumprido determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em agosto. Com a escassez na bacia do Rio Paraíba do Sul, a Cesp decidiu, unilateralmente, contrariar regras e reter mais água na hidrelétrica do Rio Jaguari durante boa parte do mês de agosto. A decisão comprometeu o abastecimento do Rio de Janeiro e do próprio estado de São Paulo. A empresa paulista foi oficialmente notificada e ainda pode recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.


Lava Jato
O doleiro Alberto Youssef, alvo da operação lava-jato, está entregando ao Ministério Público Federal farta documentação para comprovar as revelações de sua delação premiada. Não há prazo para terminarem os depoimentos do doleiro. Os investigadores avaliam que Youssef vai apontar empreiteiras, políticos e empresários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Suspeita de sonegação
A Receita Federal detectou que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa acumulou R$ 32,9 milhões sem comprovar a origem dos recursos. Técnicos do fisco suspeitam que esses recursos venham de propina. Desse total, Costa informou ter aplicado quase R$ 30 milhões no fundo de previdência dos funcionários da Petrobras, o Petros. Se as suspeitas estiverem corretas, Costa usou o fundo de pensão para lavar dinheiro sujo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crimes de Maio
Um grupo de procuradores do Ministério Público Federal de São Paulo vai enviar depoimentos e inquéritos civis arquivados pela Polícia Civil ao procurador-geral da União para decidir se a série de chacinas ocorridas em maio de 2006, quando 546 pessoas foram assassinadas, deverão ser federalizados. “Caso entenda que houve violação de direitos humanos pela impunidade dos responsáveis pelos homicídios, até hoje não encontrados, (o procurador-geral da República, Rodrigo Janot) poderá solicitar que os casos sejam federalizados, ou seja, que passem a ser investigados, processados e julgados junto aos órgãos federais  Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal”, informa nota do Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem sucesso
Responsáveis por elaborar e aprimorar as leis nacionais, entre outras tarefas, os atuais deputados federais apresentam um baixíssimo índice de sucesso quando a lupa é colocada sobre a produção própria de cada um deles. Na legislatura que se encerra neste ano, só 26 deputados federais — 5% dos 513 apresentaram projetos que percorreram o longo caminho até serem aprovados de forma definitiva pelo Congresso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho manteve uma condenação contra as Casas Bahia e determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma de suas vendedoras. De acordo com a Justiça, ela era obrigada a enganar clientes embutindo a garantia no preço dos produtos e arredondando para cima juros sem o conhecimento dos fregueses. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Gestão de controlada
A Justiça de Luxemburgo rejeitou nesta sexta-feira (3/10) o pedido de "gestão controlada", uma espécie de proteção contra os credores, feito por duas empresas da família Espírito Santo, antiga controladora do Banco Espírito Santo (BES), que está sob intervenção do Banco Central de Portugal. As duas empresas tinham feito o pedido de proteção contra os credores em julho, pouco antes de o Banco Central de Portugal decidir dividir o BES em duas instituições. Chamada Novo Banco, a parte saudável foi socorrida, enquanto as dívidas e os créditos podres (a maioria com empresas do próprio grupo) ficaram com a família Espírito Santo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Morte em Pedrinhas
Mais um preso foi encontrado morto na noite de quinta-feira (2/10) no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Já são 19 mortes no conjunto prisional neste ano, 18 delas de presos e uma de um inspetor. A vítima foi identificada como Douglas Ferreira Coelho, 25 anos. O governo não soube informar detalhes do caso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


ELEIÇÕES 2014
Registro em aberto
Levantamento no Tribunal Superior Eleitoral mostra que 794 candidatos chegarão ao dia das eleições sem saber se estão efetivamente na disputa ou não. A maior parte desses políticos aguarda uma posição definitiva do tribunal, que lhes concederá ou não o direito de concorrer ao cargo pretendido. Outros ainda esperam o julgamento de tribunais regionais eleitorais. Os nomes desses candidatos estarão estampados nas urnas eletrônicas no domingo, mas os votos não serão contabilizados. Se, depois das eleições, a Justiça Eleitoral lhes der o registro, os votos serão computados. As informações são do jornal O Globo.


História do voto
O jornal O Globo traz uma reportagem que conta a história do voto no Brasil, desde a primeira Carta Magna, em 1824, até os dias atuais. O texto lembra que no início não eram todos que podiam votar, sendo que no início mulheres e negros eram excluídos. Devido às restrições, em 1896 apenas 2% da população pôde votar. A reportagem conta também os períodos em que não houve eleição, como na época da ditadura militar. 


Votação na Europa
O número de brasileiros inscritos para votar no domingo nas principais capitais da Europa aumentou de forma exponencial em apenas quatro anos, depois de uma campanha feita pelo governo para incentivar emigrantes do exterior a transferir seus títulos de eleitor. Em Paris, Londres, Genebra, Zurique, Madri, Roma e Milão, o número de inscritos aumentou em até 140%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Segurança na eleição
Cerca de 30 mil militares do Exército, Marinha e Aeronáutica irão atuar nas eleições de domingo. O efetivo atuará no apoio logístico e em ações de segurança em municípios que solicitaram reforço à Justiça Eleitoral. Segundo o Ministério da Defesa, parte dos militares será deslocada para as cidades que pediram apoio de segurança e outra parte ficará de prontidão em bases espalhadas pelo Brasil. Até esta sexta-feira (3/10), o Tribunal Superior Eleitoral tinha autorizado o envio de tropas para 256 municípios brasileiros em 11 estados. Novos pedidos ainda poderão ser autorizados até a votação, neste domingo (5/10). As informações são do jornal O Globo.


Série de irregularidades
O PSDB entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a investigação de uma série de ilegalidades supostamente cometidas pela campanha da presidente Dilma. Entre os fatos citados está o uso dos Correios em benefício da presidente. Os tucanos pedem a cassação do registro de Dilma e de seu vice, Michel Temer, e que eles fiquem inelegíveis por oito anos, além do pagamento de multa de até R$ 100 mil. As informações são do jornal O Globo.


Uso dos Correios
O sindicato dos funcionários dos Correios de Mato Grosso protocolou nesta sexta-feira (3/10) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) um pedido para que seja investigado o uso da estrutura da estatal em favor da candidatura da presidente Dilma Rousseff. Na semana passada, o diretor regional dos Correios em Mato Grosso, Nilton do Nascimento, enviou cartas aos funcionários pedindo votos para Dilma e para candidatos do PT e do PR no estado. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Mudança nas campanhas

Em editorial, o jornal O Globo elogia a ideia do ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, de enviar ao Congresso propostas para aperfeiçoar como as campanhas são feitas. "A agenda proposta por Toffoli merece discussão séria na próxima legislatura", diz o jornal. Entre as propostas de Toffoli está reduzir o tempo de campanha, de três meses para 45 dias. Outra proposta é simplificar o maior componente das despesas de políticos e partidos, o programa que vai ao ar no horário da propaganda dita gratuita.


Lei da Anistia
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Marcello Cerqueira afirma que a Lei da Anistia não abrange os crimes de sangue e que, por isso, os agentes do Estado devem responder por seus crimes. "Os chamados “crime de sangue” não foram anistiados pela citada lei 6.683/79, que expressamente os excluiu no §2º do art. 1º da referida lei: 'Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal'", diz o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2014, 11h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/10/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.