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Liberdade de imprensa

STF derruba censura e permite que Globo exiba reportagem sobre juiz

Reportagens não podem ser impedidas de ir ao ar por veicularem fatos investigados por Comissões Parlamentar de Inquérito, pois o Supremo Tribunal Federal rejeita a censura prévia. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, ao suspender decisão da Justiça da Paraíba que proibia a Rede Globo de noticiar investigações de um juiz local por supostas adoções irregulares.

A emissora havia abordado o tema em novembro de 2013, no Jornal Nacional, mas foi impedida de tratar novamente sobre o assunto. Para a Globo, a decisão ofende o entendimento do STF na ADPF 130, na qual a corte derrubou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).

O ministro (foto) avaliou que a proibição é “injustificável”, pois a reportagem questionada aparentemente não divulgou informação que se sabe falsa, mas de fatos que são objeto de CPI. Ao conceder liminar, ele citou entendimento do ministro Luís Roberto Barroso na RCL 18.638 — segundo a qual, ao invés da proibição prévia de veiculação de notícias jornalísticas, deve ser dada prioridade a sanções a posteriori, como o direito de resposta ou a reparação do dano.

“Entendo que a veiculação da matéria jornalística ocorreu dentro de parâmetros normais, bastante distantes das hipóteses raras e excepcionalíssimas referidas pelo ministro Barroso”, afirmou. O ministro manteve suspensa decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, até o julgamento do mérito da reclamação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

Rcl 18.746

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2014, 22h25

Comentários de leitores

2 comentários

Ditadura Jurisdicional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vai ser preciso criar um STF só para julgar os casos de censura judicial.

De novo!

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

Haja juizite!
Desse jeito a pauta do STF vai ser completamente tomada por reclamações contra decisões contrárias ao acórdão proferido na ADPF 130.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

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