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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal autorizou nesta quinta-feira (2/10) o corte de salários de servidores que recebem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. A decisão representa uma revisão de entendimento anterior do próprio STF, que em 2006 havia permitido o pagamento acima do teto a servidores que obtiveram o benefício antes da Emenda Constitucional 31, de 2003, que limitou os vencimentos. Os ministros entenderam, entretanto, que os profissionais que já receberam "de boa-fé" montantes superiores não precisam devolver as diferenças. As informações são do jornal Folha de S.Paulo e do jornal Valor Econômico.


Revisão de salários
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, pela terceira vez, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá se os servidores públicos podem ser indenizados pela não revisão de seus salários de acordo com a inflação dos últimos anos. Até agora, o placar está em quatro votos a três contra o pagamento de indenização. O caso é de grande impacto econômico e servirá de precedente para pedidos semelhantes, pois está sendo julgado pelo mecanismo da repercussão geral. Na sessão de ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi à tribuna para ressaltar que um reajuste de 1% na folha de salários da União representaria impacto anual de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos, com base em dados de 2012. Ele lembrou ainda que uma decisão favorável aos servidores atingiria também os Estados e municípios. As informações são do jornal Valor Econômico.


Repasse de verbas
Laudo da Polícia Federal informa que a empreiteira Camargo Corrêa e o Consórcio Nacional Camargo Corrêa (CNCC) repassaram R$ 40,9 milhões para a GFD Investimentos e a MO Consultoria, duas empresas usadas pelo doleiro Alberto Youssef para, supostamente, lavar dinheiro desviado da Petrobras. Pelo laudo, os repasses teriam sido feitos em operações triangulares com a empresa Sanko Sider. O documento deverá servir de base para a denúncia por lavagem de dinheiro e corrupção que o Ministério Público Federal está preparando contra as empreiteiras flagradas em negócios suspeitos com Yousssef. As informações são do jornal O Globo.


Serviços prestados
O advogado do consórcio CNCC, Celso Vilardi, diz estar indignado com as conclusões do laudo: "Todos os serviços foram prestados e temos como comprovar isso". Vilardi diz que os peritos teriam de visitar o canteiro para poder afirmar que não houve prestação de serviços. "É uma loucura uma perícia contábil concluir que há fortes indícios de que os serviços não foram prestados." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação assinada
O doleiro Alberto Youssef, alvo da operação lava-jato, assinou nesta quinta-feira (2/10) o acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, e no mesmo dia já prestou o primeiro depoimento. O acordo foi confirmado pelo advogado do doleiro, Antônio Figueiredo Basto. Segundo Basto, a partir de agora haverá sigilo total sobre as declarações de seu cliente e também dele próprio. As informações são do jornal O Globo.


Limite respeitado
Após um debate que já dura uma década sobre o limite da remuneração a seus funcionários e professores, a USP passou a adotar o teto definido pela Constituição, atualmente em R$ 20,6 mil. De acordo com comunicado interno divulgado nesta quinta (2/10) na universidade, a mudança já atingirá os pagamentos de setembro, que serão feitos na segunda (6/10). A USP não soube informar quantas pessoas serão afetadas ou o valor economizado. Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado contestou os gastos de 2008 e de 2011 da instituição com a folha de pagamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tratamento de câncer
Em vigor há um ano e cinco meses, a lei que prevê o início do tratamento do câncer em até 60 dias após o diagnóstico no SUS ainda patina no país. De acordo com levantamento feito pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Fenama), até julho 7.157 pacientes estava inscritros no Siscan, sistema de registro que deve reunir o histórico do paciente e o seu tratamento. Destes, 60% iniciaram o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico, como diz a lei. Para os outros 40% foram mais de 60 ou até mais de 90 dias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Criptografia de dados
Juntando-se a um pedido de agentes da lei preocupados sobre criptografia de dados do mais novo sistema operacional da Apple, o procurador-geral dos Estados Unidos, Eric Holder, disse que autoridades não devem ser bloqueadas de informações que necessitam para investigar um crime. "É totalmente possível permitir a aplicação da lei para fazer o seu trabalho e ao mesmo tempo proteger adequadamente a privacidade pessoal", disse Holder. O novo iPhone 6 da Apple, lançado este mês, e uma esperada atualização do sistema Android, do Google, têm criptografias de dados tão sofisticadas que só o usuário pode desbloqueá-lo. Até mesmo policiais com mandados de busca não teriam acesso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Uso dos Correios
A coligação da candidata à Presidência da República Marina Silva (PSB) entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral na qual acusa a presidente Dilma Rousseff de usar eleitoralmente a estrutura dos Correios.O caso foi distribuído ao ministro Admar Gonzaga. A coligação do candidato Aécio Neves (PSDB) também promete entrar com uma representação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


MP Eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro fez um balanço de sua atuação desde o começo da campanha eleitoral. Segundo o levantamento, o deputado federal Anthony Garotinho, candidato do PR ao governo do estado, é quem responde ao maior número de ações, tanto por inelegibilidade quanto por propaganda irregular. Foram propostas ao todo 325 representações por propaganda eleitoral irregular. As informações são do jornal O Globo.


Sem pagamento
A candidatura de Paulo Hartung (PMDB) ao governo do Espírito Santo, terá que dar explicações na Justiça do Trabalho. A marqueteira Bete Rodrigues e mais 12 profissionais que prestavam serviços para ele entraram com ações após serem dispensados às vésperas do início da propaganda eleitoral, em agosto. "Não recebi nem um real pelo período de junho a agosto", diz ela. A primeira audiência do caso foi marcada para 16 de outubro. Os autores dos processos estimam em R$ 1,3 milhão a dívida acumulada. Em nota, o PMDB afirma que "chegou a entabular conversas" com o grupo, mas não houve consenso sobre preço e objeto da contratação. Por isso, optou por outra equipe. Bete se diz "segura das reivindicações". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Sobrecarga de trabalho
A BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada em primeira instância a pagar R$ 10 milhões por irregularidades no ritmo de trabalho dos funcionários de sua fábrica na cidade de Toledo (PR). A sentença foi proferida pelo juiz Fabrício Sartori, da 1ª Vara de Trabalho de Toledo, no dia 26 de setembro, que considerou que havia sobrecarga de movimentos dos trabalhadores. As informações são do jornal O Globo.


Roger Abdelmassih
A condenação do ex-médico Roger Abdelmassih foi considerada válida nesta quinta-feira (2/10) pelo desembargador José Raul Gavião de Almeida. O voto do relator do caso foi proferido no julgamento de um recurso da defesa do ex-médico que pede a anulação do julgamento que o condenou a prisão por crimes sexuais. O revisor, desembargador Marco Antônio Marques da Silva, pediu vista. Por isso, a decisão foi adiada. As informaçoes são do jornal Folha de S.Paulo.


Obras em estrada
Paralisadas há 40 dias, as obras da estrada Paraty-Cunha serão retomadas na segunda-feira (6/10). A Justiça Federal concedeu liminar, pedida pelo Ibama por meio da Procuradoria da União, que autoriza a retomada das obras. O trabalho, iniciado em maio do ano passado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), tem a supervisão de biólogos e veterinários da Uerj, para proteger a fauna do Parque Nacional da Serra da Bocaina. De acordo com o desembargador federal Guilherme Couto de Castro, “a suspensão da pavimentação da estrada Paraty- Cunha mostra-se, por ora, mais onerosa do que a manutenção das obras”. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2014, 10h18

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